norma nº 1162/2025

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DO 088
LEI ORDINÁRIA Nº 1.162, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 1.109/2024 E Nº 1.122/2024 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes,
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso II do artigo 19, da Lei Municipal nº 1.109, de 07
de agosto de 2024, que passa vigorar com a seguinte redação.
“Art. 19. A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 conterá
autorização ao Executivo para:
(:)
HI -Abrir créditos adicionais suplementares às dotações do presente orçamento,
até o limite máximo de 26,5% (vinte e seis e meio por cento) da despesafixada,
utilizando a anulação total ou parcial das dotações orçamentáriasfixadas para
o exercício”
Art. 2º. Fica alterado o caput do artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.122, de 20 de
dezembro de 2024, que passa vigorar com a seguinte redação.
“Art. 7º. Durante a execução orçamentáriafica o Poder Executivo e Legislativo
Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 26,5% (vinte
e seis e meio por cento) da despesafixada nesta Lei, para reforçar dotações que
se tornarem insuficientes, podendo para tanto: ”
(..:)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Limeira do Oeste/MG, 8 de dezembro de 2025.
Assinado de forma digital por
LEANDRO DE SOUZA
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO:08104746626
CARVALHO:08104746626 pados: 2025.12.08 16:04:03
0300"
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO
Prefeito Municipal
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 1 de 1