norma nº 132/2025

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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. àDo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO
MUNICIPAL PARA O CUSTEIO DA TAXA DE
MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TMRS)
NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei
Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes,
APROVOU e ele SANCIONAa seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Limeira do Oeste/MG, o
Programa de Subsídio Municipal para o custeio da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos
(TMRS), destinado a garantir o acesso universal aos serviços de manejo de resíduos
sólidos, mediante a concessão de descontos sobre o Custo Total Anual dos Serviços de
Manejo de Resíduos (CTA), conforme estabelecido na Lei Complementar nº 96, de 06 de
dezembro de 2022.
Parágrafo Único. O subsídio de que trata o caput tem por objetivo promover a
Justiça social e a modicidade tarifária, assegurando que os serviços de manejo de resíduos
sólidos sejam financeiramente acessíveis a todos os munícipes.
Art. 2º. O subsídio municipal incidirá sobre o Custo Total Anual dos Serviços
de Manejo de Resíduos (CTA), previsto no artigo 5º, alínea"a",da Lei Complementar nº
96/2022, sendo aplicado previamente ao cálculo do Valor Básico de Referência
(VBRTMRS).
8 1º. Os percentuais de subsídio serão aplicados de forma escalonada, conforme
a classificação socioeconômica do contribuinte, nos seguintes termos:
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 1 de 4
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I — Subsídio de 90% (noventa por cento) sobre o CTA, para o primeiro ano após
a publicação desta lei;
II — Subsídio de 80% (oitenta por cento) sobre o CTA, para o segundo ano após
a publicação desta lei;
HI — Subsídio de 70% (setenta por cento) sobre o CTA, para o terceiro ano após
a publicação desta lei.
8 2º. O CTA subsidiado (CTAs) será calculado pela seguinte fórmula:
CTAs=CTA x (1 -PS)**
Onde:
-CTAs =Custo Total Anual Subsidiado.
-CTA = Custo Total Anual dos Serviços de Manejo de Resíduos.
-PS =Percentual de Subsídio (0,90; 0,80 ou 0,70).
$3º. O Valor Básico de Referência Subsidiado (VBRTMRSS) será calculado pela
seguinte fórmula:
VBRTMRSs = CTAs / QTD.
Onde:
-VBRTMRSs =Valor Básico de Referência Subsidiado.
-CTAs = Custo Total Anual Subsidiado.
-QTD = Quantidade total de imóveis com serviços à disposição.
84º. A partir do quarto ano, a TMRS será cobrada integralmente, sem subsídio
sobre o CTA, nos termos da Lei Complementar nº 96/2022.
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 2 de 4
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Art. 3º. O valor resultante do cálculo previsto no art. 2º deverá constar de forma
discriminada no documento de cobrança, indicando o valor integral, o percentual de
subsídio aplicado e o valor final devido.
Art. 4º. O valor correspondente ao subsídio concedido será custeado com
recursos do orçamento municipal, mediante dotações orçamentárias específicas
consignadas anualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA).
8 1º. Os recursos destinados ao subsídio da TMRS serão classificados na função
de saneamento básicoe assistência social, conformea natureza da despesa.
8 2º. O Poder Executivo fica autorizado a:
1 — Abrir créditos adicionais suplementares, mediante remanejamento de
dotações orçamentárias, para atender às despesas decorrentes desta Lei;
II — Firmar convênios e parcerias com órgãos e entidades federais e estaduais
para obtenção de recursos adicionais destinados ao financiamento do programa de
subsídios.
Art. 5º. A diferença entre o CTA integral e o CTA subsidiado (CTAs) aplicado
aos contribuintes beneficiados pelo programa será contabilizada como subsídio direto
concedido pelo Município.
Parágrafo único. As informações sobre os valores subsidiados e os
beneficiários do programa serão publicadas anualmente no Portal da Transparência do
Município, resguardadas as informações protegidas por sigilo fiscal.
Art. 6º. As isenções previstas no artigo 9º da Lei Complementar nº 96/2022
continuam em pleno vigor e são cumulativas com os subsídios previstos nesta Lei,
prevalecendo sempre o benefício mais vantajoso ao contribuinte.
Art. 7º. Tendo em vista o descumprimento do artigo 5º 8 2º da Lei
Complementar nº 96/2022 pela administração local, fica concedida remissão tributária de
TRMSa todos os contribuintes do referido tributo no ano de 2025, considerando que a
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previsão do VBRTMRS tinha por base a apuração a ser apurada e informada no mês de
dezembro de 2024.
Parágrafo Único. Anualmente, até o mês de dezembro do ano anterior ao da
cobrança, será editado decreto do Poder Executivo Municipal indicando o VBRTMRS
para o ano subsequente, para que seja dada ampla publicidade.
Art. 8º. O Poder Executivo deverá promover ampla divulgação do programa de
subsídios, por meio de campanhas educativas e informativas, assegurando o acesso à
informação por todos os munícipes.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei Complementar por
Decreto, no que couber.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 19 de dezembro de 2025.
o
sol sado
Prefeito Municipal
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