norma nº 1166/2026

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DO IEIRA com frabalho! (éZA 168raÀ Gestão 2025-2028
LEI ORDINÁRIA Nº1.166, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE-MG A CELEBRAR CONVÊNIOS,
CONTRATOS, AJUSTES, TERMOS DE
FOMENTO E DE COLABORAÇÃO, ACORDOS
DE COOPERAÇÃO E OUTROS
INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A
UNIÃO, O ESTADO, OUTROS MUNICÍPIOS,
ASSOCIAÇÕES E CONFEDERAÇÕES DE
MUNICÍPIOS, E AINDA COM PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU
PRIVADO.
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes,
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Limeira do Oeste, por meio do Poder Executivo,
autorizado a celebrar convênios, contratos, ajustes, termos de fomento e colaboração,
acordos de cooperação e outros instrumentos congêneres com a União, o Estado, outros
municípios, associações e confederações de municípios, bem como com pessoas jurídicas
de direito público ou privado, nos termos da legislação vigente, durante os exercícios de
2026, 2027 e 2028.
Art, 2º. O Poder Executivo deverá dar ciência ao Poder Legislativo sobre os
instrumentos firmados com base no artigo 1º desta Lei, mediante:
I. Publicação no Portal da Transparência, disponível no site oficial da Prefeitura
Municipal; ou
II. Envio de cópias dos respectivos instrumentos ao Poder Legislativo.
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000 Ss
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Páginalde2
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Cestão 2025-2028
Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar, por meio de
Decreto, as disposições desta Lei no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Limeira do Oeste/MG, 19 de janeiro de 2026.
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Prefeito Municipal
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 2 de 2