norma nº 1167/2026

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LEI ORDINÁRIA Nº 1.167, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL | A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026, POR
ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÕES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes,
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no Orçamento Geral do Município, vigente no exercício de 2026, no valor
total de R$ 3.488.100,00 (Três milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil e cem reais),
destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 — Poder Executivo
UNIDADE: 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0023.2.0273 -Manutenção da
Unidade de Pronto Atendimento — Serviços de Atenção Primária
NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.04.00 — Contrato por tempo determinado
FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 — Recursos não vinculados de Impostos
VALOR: R$ 100.000,00
FICHA: 153
ÓRGÃO: 02 — Poder Executivo
UNIDADE: 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0023.2.0273 — Manutenção da
Unidade de Pronto Atendimento — Serviços de Atenção Primária
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 1 de 7 3
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NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas —
Pessoal Civil
FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 — Recursos não vinculados de Impostos
VALOR: R$ 300.000,00
FICHA: 154
ÓRGÃO: 02 — Poder Executivo
UNIDADE: 07.02 — Fundo Municipal de Saúde
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0023.2.0273 — Manutenção da
Unidade de Pronto Atendimento — Serviços de Atenção Primária
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 — Recursos não vinculados de Impostos
VALOR: R$ 200.000,00
FONTES DE RECURSOS: 1.600.000 — Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde
VALOR: R$ 100.000,00
FICHA: 159
ÓRGÃO: 02 — Poder Executivo
UNIDADE: 07.02 — Fundo Municipal de Saúde
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0023.2.0273 — Manutenção da
Unidade de Pronto Atendimento — Serviços de Atenção Primária
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.34.00 — Outras despesas de pessoal
decorrentes de contratos de terceirização
FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 — Recursos não vinculados de Impostos
VALOR: R$ 225.500,00
FONTES DE RECURSOS: 1.600.000 — Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde
VALOR: R$ 200.000,00
FICHA: 161
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua
Contatos:
Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000 “>
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Cestão 2025-2028
ÓRGÃO: 02 — Poder Executivo
UNIDADE: 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0023.2.0273 — Manutenção da
Unidade de Pronto Atendimento — Serviços de Atenção Primária
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Física
FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 — Recursos não vinculados de Impostos
VALOR: R$ 100.000,00
FICHA: 162
ÓRGÃO: 02 — Poder Executivo
UNIDADE: 07.02 — Fundo Municipal de Saúde
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0023.2.0273 — Manutenção da
Unidade de Pronto Atendimento — Serviços de Atenção Primária
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 — Recursos não vinculados de Impostos
VALOR: R$ 300.000,00
FONTES DE RECURSOS: 1.600.000 — Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde
VALOR: R$ 250.000,00
FONTES DE RECURSOS: 1.621.000 — Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
VALOR: R$ 200.000,00
FICHA: 163.
ÓRGÃO: 02 — Poder Executivo
UNIDADE: 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0117 — Manutenção da
Unidade de Pronto Atendimento — Serviços de Urgência e Emergência
NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.04.00 — Contrato por tempo determinado
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Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000 se
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 3 de 7
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FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 — Recursos não vinculados de Impostos
VALOR: R$ 101.000,00
FICHA: 166
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ÓRGÃO: 02 — Poder Executivo
UNIDADE: 07.02 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0117 — Manutenção da
Unidade de Pronto Atendimento — Serviços de Urgência e Emergência
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo FONTES DE
RECURSOS: 1.500.000 — Recursos não vinculados de Impostos
VALOR: R$ 100.000,00
FICHA: 172
ÓRGÃO: 02 — Poder Executivo
UNIDADE: 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0117 — Manutenção da
Unidade de Pronto Atendimento — Serviços de Urgência e Emergência
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.34.00 — Outras despesas de pessoal
decorrentes de contratos de terceirização
FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 — Recursos não vinculados de Impostos
VALOR: R$ 503.600,00
FONTES DE RECURSOS: 1.600.000 — Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde
VALOR: R$ 200.000,00
FICHA: 174
ÓRGÃO: 02 — Poder Executivo
UNIDADE: 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0117 — Manutenção da
Unidade de Pronto Atendimento — Serviços de Urgência e Emergência
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros —
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
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Pessoa Física
FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 — Recursos não vinculados de Impostos
VALOR: R$ 100.000,00
FICHA: 175
ÓRGÃO: 02 — Poder Executivo
UNIDADE: 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0117 — Manutenção da
Unidade de Pronto Atendimento — Serviços de Urgência e Emergência
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 — Recursos não vinculados de Impostos
VALOR: R$ 100.000,00
1.621.000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual
VALOR: R$ 100.000,00
FICHA: 176
ÓRGÃO: 02 — Poder Executivo
UNIDADE: 07.02 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0123 — Manutenção do
Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo FONTES DE
RECURSOS: 1.500.000 — Recursos não vinculados de Impostos
VALOR: R$ 30.000,00
FICHA: 202
ÓRGÃO: 02 — Poder Executivo
UNIDADE: 07.02 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0123 — Manutenção do
Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros —
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 5 de 7
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IMEIRA avançando Cup,
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Pessoa Física 14 DO oest
FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 — Recursos não vinculados de Impostos
VALOR: R$ 20.000,00
FICHA: 204
ÓRGÃO: 02 — Poder Executivo
UNIDADE: 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0123 -Manutenção do
Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 — Recursos não vinculados de Impostos
VALOR: R$ 258.000,00
FICHA: 205
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos conforme artigo 43, 8 1º,
inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes da anulação total das seguintes
dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 — Poder Executivo
UNIDADE: 07.02 — Fundo Municipal de Saúde
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0023.2.0273 — Manutenção da
Unidade de Pronto Atendimento — Serviços de Atenção Primária
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.50.85.00 — Contrato de Gestão
FONTES DE RECURSOS: 1.500.000 — Recursos não vinculados de Impostos
VALOR: R$ 1.225.500,00
FONTES DE RECURSOS: 1.600.000 — Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -Bloco de Manutenção das
Ações e
Serviços Públicos de Saúde
VALOR: R$ 250.000,00
FICHA: 157
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 6 de 7
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ÓRGÃO: 02 — Poder Executivo
UNIDADE: 07.02 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0117 — Manutenção da
Unidade de Pronto Atendimento — Serviços de Urgência e Emergência
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.50.85.00 — Contrato de Gestão FONTES DE
RECURSOS: 1.500.000 — Recursos não vinculados de Impostos
VALOR: R$ 704.600,00
FONTES DE RECURSOS: 1.600.000 — Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde
VALOR: R$ 500.000,00
1.621.000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual
VALOR: R$ 300.000,00
FICHA: 170
ÓRGÃO: 02 — Poder Executivo
UNIDADE: 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0023.2.0123 — Manutenção do
Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.50.85.00 — Contrato de Gestão FONTES DE
RECURSOS: 1.500.000 — Recursos não vinculados de Impostos
VALOR: R$ 508.000,00
FICHA: 200
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Limeira do Oeste -MG, 19 de janeiro de 2026.
PU
Prefeito
NOPA
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