norma nº 1172/2026

CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ: 26.042.598/0001-75
DE LIMEIRA DO OESTE SÊ
LEI ORDINÁRIA N.º 1.172, DE 19 DE MARÇO DE 20726.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCI￾MENTOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRE￾TÁRIOS E CONSELHEIROS TUTELARES, DO MUNTI￾CÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e inciso III, do art. 54 da Lei
Orgânica do Município — LOM, e de acordo com o Art. 37 inciso X, da CF/88, aprovou o Projeto de
Lei Ordinária do Legislativo nº 02 e tendo a Proposição de Lei nº 06/2026 sido encaminhada para
sanção em 20 de fevereiro de 2026, cujo prazo de 15 (quinze) dias úteis para a deliberação do Poder
Executivo, conforme estabelece o art. 66, 81º, da Constituição Federal e nos termos do Art. 61 da
LOM, expirou antes do protocolo das razões de veto, que foi realizado em 17 de março de 2026,
mostrando-se intempestiva a apresentação do veto, o que acarreta a sanção tácita da matéria pelo
Prefeito Leandro de Souza Carvalho, nos termos do que dispõe o art. 66, 83º, da Constituição
Federal e eu, Douglas Aparecido Ferreira Vieira promulgo a seguinte norma:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral e anual aos vencimentos do Prefeito, Vice￾Prefeito, Secretários Municipais e Conselheiros Tutelares, a partir de 1º de janeiro de 2026, em
4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) referente à variação inflacionária, de acordo com o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE — acumulado ao longo do ano de
2025.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de dotações
próprias no orçamento vigente.
Art. 3º O Anexo I — Tabela de Vencimentos é parte complementar desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2026.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste —MG, 19 de março de 2026.
DOUGLAS APARECIDO . Assinado de forma digital por
' DOUGLAS APARECIDO FERREIRA
FERREIRA * —VIEIRA:08764451640
VIEIRA:0876445 1640 Dados: 2026.03.19 14:05:04 -03'00'
DOUGLAS APARECIDO FERREIRA VIEIRA
Presidente
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AV.COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretaria(Qlimeiradooeste.mg.leg.br
CNPJ: 26.042.598/0001-75
ANEXOI
é CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE : =.
TABELA DE VENCIMENTOS
2. CARGO/PONÇÃO A SUB: ÍDIOS ANT "é REVISÃO | REAJUSTADO
PREFEITO | O RS2047225| | 126%] | R$21.344,37
VICE-PREFEI R$ 12.281,25 4,26% R$ 12.804,43
R$ 5.513,00 4,26%| — R$5747,85
R$ 3.000,00 4,26%| — R$3.127,80
— Revisão nos vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito prevista no 81º, Art. 3º, da Lei Ordinária nº
1.091, de 08 de abril de 2024,
— Revisão nos vencimentos dos Secretários e Conselheiros Tutelares prevista no 81º, Art. 3º, da Lei
Ordinária nº 1.092, de 08 de abril de 2024.
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