norma nº 96/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE =
CNPJ: 26.042.598/0001-75
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 96/2026.
APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS
GERAIS, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 2024 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que,
após deliberação do Plenário, o Poder Legislativo Municipal promulga e manda publicar,
conforme artigo 31 da Constituição Federal, e artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, e inciso Il, do
artigo 182 e artigo 198 do Regimento Interno, para os devidos efeitos, o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2024 de
responsabilidade do Gestor Sr. Enedino Pereira Filho, referente ao Processo TOMG
nº 1188734, atendido todo procedimento regimental.
Art. 2º Seja dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste.
Art. 3º Fica notificado o Chefe do Poder Executivo a dar cumprimento às
recomendações transcritas no Processo n. 1188734, que dão por aprovada a
prestação de constas de 2024, porém faz recomendações pertinentes.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2026.
N )
Maia Ro REGIDO AE VIEIRA
Presidente
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