norma nº 15/2005

000202
í: __ PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 2E.ü42.55ñI0001 -34
LEI COMPLEMENTAR N.” 15, DE 2T DE SETEMBRO DE 2.905.
"DISPÕE soeeE o REGIME Junloico E
ESTABELECE Mostras PARA CONTRATAÇÃO
oe eEssoaL Pon TEMPO oeresntnaoo".
A Câmara Municipai de Limeira do Deste. Estado de Minas Gerais, aprovou e eu. Prefeito com
fundamento nos termos do inciso v, parágrafo único do art 5?, Lei ürgânica Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
.art. 1° - A partir da vigência desta iei, no ambito do Municipio. das autarquias e fundações publicas,
somente se admitira servidores contratados para atender necessidades temporárias de excepcional
interesse público. nos casos e condições especificadas no artigo seguinte e mediante contrato
administrativo.
Art. 2° m D ttiunicipio, as autarquias e as fundações públicas, poderão contratar pessoas para
atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante a realização de
processo seletivo simpliticado o quai devera demonstrar capacidade e aptidão do candidato. nos
casos de:
l -afastamento transitório de servidores ou de sua saida do serviço público.
ll - execução de serviços de natureza especializada ou não. para atender necessidades internas
urgentes e inadiaveis. da administração pública municipal.
llt - cargo vago em decorrência de vacância ou criação ate o deiinitivo provimento, não havendo
candidato aprovado ern concurso público_
Iv- realização de recenseamento e programas especiais.
'v' - permitir a execução de serviços tecnicos por prolissional de notória especialização nas hipoteses
previstas na Lei 3565403,
vi - atender a tennos de Convenio. acordo ou ajuste. para execução de obras ou prestação de
serviços durante o periodo de vigencia do Convenio celebrado corn entidades governamentais.
vll -exercicio de atividade especial assim considerada a função por decreto e que seja de iivre
designação e dispensa e que pela natureza do desempenho provisorio não ¡ustilique a criacao de
cargo público, nem justiiique quaisquer das hipóteses previstas no inciso l e !I desta lei.
'irill -execucao de programas especiais de trabalho instituídos por Decreto do Prefeito, para atender
necessidades coniunturais que demandem a atuação da Prefeitura.
i1 - nas execuções direta de serviços eventuais por obras determinadas e cenas em serviços
esporadicos.
tt - emergencia. calamidade pública ou de locomoção interna.
Jtl - campanhas de saude pública.
ã 1° -Para as contratações previstas nos incisos X e Xl, ñca dispensado o processo seletivo.
lj 2° - As contratações para os casos especiticados nos incisos I ao vl serão feitas
independentemente da existencia de cargo ou emprego e por prazo determinado no máximo de (Útil #w
I¡ p PREFEITURA MIIIIICIPAI DE IIMEIIIA DO OESTE _
000203
CNPJ 26.0 42.55E.HJD01 «34
passemos os
Rua Brasil, ETE - Centro - Fone: [34134534303 - Fax: 3453-1134 - CEP 38295-000 ___
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meses, prorrogáveis por mais (UE) seis meses. compativeis com cada situação, ficando veda
mais de uma contratação e uma prorrogação para o mesmo cargo, com exceção do inciso UI.
art. 3° -as contratações efetuadas com base nesta lei serão regidas pelo contrato administrativo
serviço temporario e dependerão da existe ncia de recursos orçamentários.
art. 4°- A remuneração a ser paga ao pessoal contratado no regime instituído por este lei será oom
base na tabela de vencimento e cargos da Prefeitura para as funções similares e, para outras que
não constem do Plano de Cargos limitar-seed aos valores de mercado.
§ 1° - Na contratação de pessoal para cumprir jornada de trabalho diversa daquela do pessoal da
Prefeitura os valores serão aumentados ou reduzidos na mesma proporção de horas 'trabalhadas
§ 2° - aplicam-se aos contratados os valores pecuniàrios decorrentes de ferias, abono de 1i3 sobre
ienes e 13° vencimento, integrais e ou proporcionais coritomie o caso.
art. 5°- Com exceção do inciso v!, do an, 2" desta lei, que podera abranger o periodo conveniada. o
contrato administrativo sera de os (seis) meses permitido a sua prorrogação por igual periodo_
Art. E” - A posse em emprego público sera procedida de completa inspeção medica, cujo laudo
elaborado por medicos do serviço público municipal ou por ele credenciado, constará do prontuário
do funcionario.
Parágrafo Único - Para ser contratado nos tennos dos artigos anteriores, a pessoa deverà
apresentar atestado de que goza de boa saude. fornecida por médico. que deverão ser
inspecion ados por medioo do Municipio ou por ele credenciado.
Art. 'F' - Fica o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Limeira do Deste
autorizado a promover a competente baixa em todas as carteiras de baoalho dos servidores
contratados temporariamente para atender situação de excepcional interesse público. constando da
respectiva anotação a alteração promovida por esta Lei.
Art. tt" - Revogarn-se as disposições em contrario, em especial o ari. 4", da Lei Municipal n**
2riii2titit, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de
setembro de 2005.
Prefeitura Municipal de Limeira do Deste-MG, 2? de setembro de 2tlti5.
Honoeioiño LACERDA
Prefeito lvlun al