norma nº 17/2005

000224 _
r*rtr_-;r«*r~jr'l'lêrz_=s nrlímtfrrr-tr.1)1«:I.ra-r1~;rrL-\ m) (Juli-Sit:
CNPJ 26.042.55Eiü0ü1-34
Rua Brasil, ETE -Centro -Fone: E341 3453-131211303 -Fax: 3453-1134 «- CEP 3B205000
LEI CDMPLEMEHTAR N”. 1T, DE 10 DE DEZEMBRD DE 2005.
Cria cargos de provimento em caráter efetivo que especifica, alterando
o anexo I; acresce descrições de cargos efetivos, aiterando o anexo Ili
da Lei Complementar 010, de 13 de outubro de 2003, alterada pelas
Leis Complementares n”s 12, de 'i2 de janeiro de 2005 e 14, de 25 de
abril de 200o.
A Câmara Municipal de Limeira do Deste, Estado de Minas Gerais, fa: saber que a Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Limeira do Deste, com amparo no art 54, inciso II, da Lei Úrgãnica Municipal - LÚM e art.
4?, inciso iv, da Lei Orgânica Municipal -LüM, propos e o Legislativo Limeirense, avaves de seus representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal, com amparo no inciso MII do art. ?T da Lei Orgânica Municipal -LCIM sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam criados os seguintes cargos de provimento em carater efetivo, constantes do ANEKD i da
Lei Complementar 010, de 13 de outubro de 2003, alterada pelas Leis Complementares n°s 12, de 12 dejaneiro de
2005 e 14, de 25 de abril de 2005, na fonna abaixo:
› . . Nivel de coa d . . .
c¡313;;se Grupos Ocupacionais Lêzíãjge 'rfencrgrenro Forma de Pro vimento
2.0.0.0 ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
Provimento EferivorPermanenre
?im-u Secretario Parlamentar m XX 0500100000
2.0.0.4 _ _ _ _ _ *
Êããgãtrlaiggçãgm-nlwaüvue 01 xx Nomeação
És_ DWISAÚ ADMINISTRATIVA _
Proirimenio EfsiivofPermanenie
000?] l
Encarregado do patrimonio, g1 rm Nümaçãü
arquivo e almoxarifado
3.0.1.0
Vigia 01 M Nomeação
5.0.12 ' _
Motorista 0T W Nomeação
5.0.1.3 _
Auxiliar de Serviços Gerais m N 0107000000
Art. 2° Ficam acrescidas, ao ANEXO III da Lei Complementar 01040003, as descrições de cargos de
provimento em cmater efetivo. criados por esta Lei, com a seguinte redação:
Ar ci)
- - CNPJ 2s.o42.sssrooo1-34
. "' :fe Rua Brasil. srz -Centro -Fone: r3413ss3-1312r13os -Fax: 3453-1134 -CEP soessooo _ffljn_;__¡i,;;__;_ç;§g
O O U 2 2 5
l'RFÃl7l*lI'I"l-'R.-\ Ít-IIÊNKÍIIÍ-H. DIG Lllllñlllvk 1)(›r)1«:s'1'I-:
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ESPECIFICAÇÕES DAS CLASSES -CÀRGDS DE PRUVIMEHTD EFETIVO
| #NEXO iii'
ttti - SECRETÁRIO PARLAMEHTRR
Atribuições
-Participar das reuniões do Plenário, prestando informações quanto aos trabalhos desenvolvidos, quando
solicitado pelos 'vereadores e Mesa Diretora;
-Crientar as Comissões permanentes da Camara Municipal;
-Úrientar o Presidente da Mesa Diretor. rIa solução de atos administrativos ocorridos ern reuniões ordinárias,
extraordinárias e solenes da Camara Municipal, observando a legislação pertinente;
analisar, opinar, propor alternativas sobre questões pertinentes as atribuições legislativas da Mesa Diretora
em assunto ahns, de seu interesse;
Elaborar a pauta sobre a orientação do Presidente da Câmara Municipal;
-Elaborar roteiro para as reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Camara Municipal'.
-Coordenar a redação da ata sob a supervisão do 1° Secretario;
-Elaborar. sistematizar e registrar os atos da Mesa da Camara;
-Mantero cadastro das atividades individuais de cada vereador;
-Promover o bom relacionamento entre o publico e o corpo legislativo;
-Coordenar os senriços legislativos, seu registro e controle;
-Coordenar o apoio aos Vereadores em suas atividades legislativas e trabalhos parlamentares;
-assessoramento ao Plenano, a Mesa e aos vereadores;
- Coordenar as tarefas de:
o controle de portarias;
- digitação de documentos;
a serviços de classiñcação e registro de documentos;
- Redigir documentos oñciais da Camara;
- digitar portarias. anteprojetos, decretos e leis;
-Hedigir textos oficiais de discursos, manifestações e outros;
-Revisar os textos digitados;
- Emissão de relatórios;
-Encaminhar a correspondencia do Presidente;
- Dar andamento aos assuntos agendados para o Presidente;
-Providenciar apoio para os compromissos do Presidente;
- Receber, fazer triagem e encaminhar as pessoas que procurarem o Presidente e demais vereadores,
pessoalmente ou por telefone;
-Pesquisas e banco de dados necessarios aos trabalhos partamentares e as atividades legislativas;
-Registro e controle dos trabalhos legislativos;
- Registro e controle das proposições e respectivos pareceres;
- Registro e controle da tramitação de projetos de lei;
-Registro e controle de requerimentos sobre materia legislativa em tramitação;
-arquivamento e catalogação de pareceres sobre materia legislativa;
-Execução e Controle das tarefas de:
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_ pm :1 _i-..rmf- Rua Brasil, EÍZ -Centro -Fone: 'I'M-II 3453-'1312l13ül3 -Faz-t: 3453-1 13-1 -CEF' 332954300 ;
E] 0 U2 2 ó
l'-'[«lICl¡I*Zl'I'l'R.-\ _'ill5.\'l(ÍIP.\l. DE LIFrllülRl. IJU (lliãàÍlli
CNPJ 2E.ü42.55t3lüü[l1-34
o redação dos textos legislativos, revisão e redação final;
coletãnea e compilação de dados a respeito das proposições de leis;
o outras tarefas de redação oficial da Cãmarã;
-Gerenciar as tarefas de redações oficiais da Câmara.;
-Coordenar o arquivamento de correspondencia e documentos de interesse do vereador;
-ãgenciar reuniões e audiencias da Presidencia corn autoridades diversas, confomie solicitação previa;
-Zelar pelo cumprimento e observância dos compromissos agendados pelo Presidente da Camara;
-Efetuar respostas as correspondências recebidas pelo Presidente, confomie detenrtinações recebidas;
-Proceder ao controle da agenda de tribuna livre de acordo com solicitação;
- Proceder a organização de cenmõnias realizadas pela Camara Municipal, de acordo corn determinação da
Presidencia;
- Informar aos vereadores a realização de Reuniões extraordinárias, conforme data previamente estabelecida,
de acordo com a solicitação da Presidencia;
- Registrar e manter atualizados os arquivos e lichãrios sobre a tramitação de Projetos, requerimentos e
demais proposições;
- Manter lista das autoridades nacionais; estaduais e municipais devidamente atualizadas;
-Auxiliar todas as solenidades realizadas rio recinto da Câmara:
-Executar outras atividades afins que lhe forem auitiuidas.
Cama Horária: 4o horas semanais
üQ￾PRÉ-REQUISITOS:
-Ensino Superior
SECRETÁRIO ADMIHJETRAHVÚ E COMUNICAÇÃO
Atribuições
- Supervisionar o recebimento, distribuiçao e controle da tramitação dos documentos e demais papeis oficiais
que circulam na Camara;
-Coordenar a execução das atividades ligadas ao protocolo e arquivo dos papéis administrativos;
-Coordenar as tarefas de:
xerox, reprograña e encadernação,
arquivo;
materiais, patrimonio e almoxarifado ;
serviços de protocolo;
-Prever as aquisições de materiais e serviços de acordo com especificações das unidades e efetuar estudos
para simplificação de tipos de material;
-Dirigir o serviço de protocolo geral da Camara Municipal;
- Planejar, coordenar e orientar as atividades relacionadas com a compra de materiais, administração do
almoxarifado e do patrimonio;
-Planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades e todas as compras de mercadorias, serviços;
-Quando solicitado pela Comissão, ajudar nos trabalhos que visem a montagem dos procedimentos Iicitatõrio;
-Promover a aquisição do material de oonsurno e de expediente, necessario aos servidores e vereadores;
-assessorar a organização e realização de eventos, zelando pela aplicação das normas de cerimonial;
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CNPJ 2s.o42.sscrooo1-34 _
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_est_ Rua Brasil. sr: -Centro -Fone: :rs-tt 3433-1312i13oe -Fax: 3453-1134 -eee asgescog ,__¡jj'_.____ ., xr;
-Coordenar a programação de campanhas de comunicação social e depois de aprovada, coordenar e
controlar a sua execução junto aos orgãos que dela devam incumbir-se;
-Editar e distribuir boletins infonnalivos;
-Planejar e executar atividades especificas de relações publicas;
- Recepcionar os visitantes e hõspedes oficiais;
-Aprovar, previamente, sob os criterios definidos pelo Presidente da Gãmara Municipal, as programações dos
eventos solenes e feslivos;
-Regulamentar o cerimonial do Legislativo Municipal e zelar por sua observância;
-Promover, sob a orientação do Presidente ria Camara, seus contatos com as autoridades dos Poderes
Constitutdos nas diversas esferas de governo;
- Supervisionar, coordenar todas as atividades relativas ã divulgação das realizações e dos atos do legislativo,
nos âmbitos internos e externos da Casa;
» Zelar pela boa imagem do Poder e de seus representantes, e passar à comunidade, por intemtedio da
informação, a transparencia das ações desenvolvidas pelos vereadores:
- Organizar e coordenar as gravações e transmissões ao vivo das sessões, eventos e debates realizados no
Plenatio, bem como supervisionar as suas respectivas reprises nas emissoras de radio;
-Controle dos serviços de som;
-Executar e manter o arquivo das gravações;
- Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas.
Carga horária: 4D horas semanais
FRÉ-REQUISITDS:
Curso Superior em Comunicação Social
(Jornalismo, Marketing, Radio e Tv,
Publicidade e Propaganda)
tl] - EHCÉRREGADU DD PâTRllulÚHlü, ARQUIVO E eLMUKãRIFàDÚ.
Atribuições
- Centralizar o recebimento, annazenamento e procedimento ao abastecimento dos diversos setores e
mantendo estoque:
- Coordenar o consumo do material. proceder ã baixa do material imprestãvel e promover recuperação do
material em desuso:
-Fiscalizar a entrega e destinação do material:
-Receber as faturas e notas fiscais do Setor de Compras, conferi-las e encaminha-las a contabilidade,
acompanhadas dos comprovantes de recebimento e aceitação do material:
-Preparar extratos do movimento diario de entrega e saida do material.
- Manter atualizados os registros de entrada e saida de material e do estoque existente, Manter almoxarifado
ou deposito para estocagem;
- Solicitar as requisições de material diverso para aquisições, observadas as prioridades e conveniências
administrativas;
-veriticar, antes das aquisições de material, se o mesmo não se encontra em estoque no almoxarifado;
- Elaborar calendario de compras de material e equipamentos no primeiro mes de cada ano, dentro da
necessidade e das disponibilidades orçamentárias e ñnanceiras da Gamma, ficando responsavel por todas as
exigências e formalidades legais;
-Efetuar o balanço semestral do material em estoque;
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ltllliílililFrlWlrlt ñllrNlfÍllí-ãl. DE LIMEIRA DO (JESTE
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:JV-.ã--ãis- - - CNPJ 2E.ü42-55Blüt]üi-34
_sig-fr_ Rua Brasil, arz _Centro _ Franc: rss; 3453-1312r13DB n Fair.: 3453-1134- CEF aazssooo H .
' « _ , r.-
- lirganizar e manter documentário completo dos bens patrimoniais registrando-os de acordo com a orientação
da Divisão de Contabilidade;
- Manter em dia a escrituração dos trens patrimoniais do lvlunicipio;
- Coletar todos os dados necessarios para registro patrimonial;
-verilicar toda a carga patrimonial relacionando sua lotação;
- Providenciar a constituição de comissão em dezembro para reavaliação, incorporação e baixa de toda a
carga patrimonial, de acordo corn a Lei n" 4.32Dlr34, Instrução do Tribunal de Contas e legislação pertinente;
- implantar sistema de protocolo e arquivo paa o bom desempenho de suas atividades:
-auxiliar na organização e manter atualizado o arquivo da documentação de interesse da Camara lvlunicipal,
notadamente das leis, decretos, regulamentos, circulares e instruções;
- Receber, registrar, distribuir, eirpedire arquivar processos, papeleitas, correspondências e papeis em geral;
- Promover ou fazer codilicaçües das leis, decretos e portarias municipais mantendo todos os documentos,
processos e pastas catalogados no arquivo geral;
-Promover, quando necessario, a incineração dos documentos ja sem validade por meio de comissão
nomeada pelo Presidente da Câmara;
- Responder pela manutenção e organização do Arquivo Geral da Câmara, inclusive no que diz respeito aos
documentos relativos ã prestação das contas do Presidente da lvlesa Diretora.
-Controle de serviços de material e almoxaifado;
-Controle de material por setor de atividade;
- Planejar, coordenar e orientar as atividades relacionadas com a compra de materiais, administração do
almoxarifado e do património;
-Quando solicitado pela Comissão, ajudar nos trabalhos que visem ã montagem dos procedimentos licitatorio;
-Controlar entrada, saida e estoque de materiais de consumo da Camara;
- Inventanar os bens patrimoniais da Cáritas, bem como controlar sua rrtovirrrentação ao material de consumo
e permane nte'.
-Fazer a conferencia periodica do patrimonio;
-Supervisionar a conservação do Patrimonio da Camara Municipal;
- Manter e conservar os bens rrroveis e imoveis da Gàrtara, incluindo o cadastramento, registro e inventário
dos mesmos;
- Organizar e executar a guarda, controle, conservação e distribuição de materiais necessarios ao
funcionamento da Casa;
-Evitar a duplicação, desperdicio e obsoiescencia dos materiais;
-Dar parecer sobre a viabilidade ou não de baixa, .alienação, transferencia e aquisição de bens patrimoniais:
-Executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas
Carga horária: 4D horas semanais
PRÉ-REQUISITOS:
-Ensino Fundamental Completo
11 - MUTÚRISTã
Atribuições
- "verilicar as condiçoes do veiculo antes da sua utilização, conferindo o combustivel. nivel de oleo e outros
aspectos correlatos'.
-Transporter produtos ou equipamentos;
-Circular no perímetro urbano atendendo ordens do chefe imediato; *(7a \ap
n' - CNFJíEE.t142.556iütiiüt-34
n' _ Rua Brasil, 372 -Centro -Fone: t3413-1SS-1312t13üB -Fax: 3453-1134 -CEF' 35295-001]
ooo229 _
¡=-1u«:r«'-|~:1'r'1iiz..x ñlliNltfltl-tl, m; LlñlliLtIt-t no (Írlrlti FF
Zelar pelo funcionamento, abastecimento, limpeza e conservação do veiculo, providenciando o serviço
especializado, quando necessario:
-Encarregar-se da manutençao do veiculo, mantendo-o em perfeitas condiçoes de uso;
-Entrega de conespondencias e maiotes;
-Transportar materiais ou produtos que exijam cuidados especiais;
-Fazer viagens fora do perímetro urbano de acordo com determinação da presidência;
-Recolher o veiculo apos o serviço estacionado em local estabelecido;
-Exercer quaisquer atividades aline ou compativeis com as abibuiçües do cargo.
Carga horária: 4D horas semanais
FRÉ-REEIUISITDS:
-Alfabetizado;
-Cadeira Nacional de Habilitação - letra “D”.
12 - ÀUIIZILIAR DE SEIWIÇDS GERAIS
Atribuiães
- Realizar tarefas com noçdes de limpeza e higiene:
- auxiliar os diversos setores da Camara Municicpal fazendo a entr'ega de correspondencia e outros serviços
rotineiros como envio de mensagens;
- Receber e transmitir recados, encaminha correspondências, deslocar material nas dependencias da Câmara
Municipal;
-auxiliar na realização de eventos solenes e festivos;
-Zelar pelo jardim e vasos ornamentais;
- Executar serviços de atendimento aos gabinetes e demais setores para manutenção e oferecimento de lanche,
cafe, etc;
-Controlar o estoque de produtos da copa, do Plenário e dos senadores;
-Prestar atendimento ao Flenano durante as sessões e eventos, servindo agua, cafe, sucos etc.;
- Informações ao público que procuram atendimento dos vereadores e dos demais orgãos da Camara Municipal;
- Realizar a vistoria dos bens moveis e imoveis da Càrtara Municipal, comunicando possiveis inegularidades ou
defeitos ao setor competente:
- Realizar limpeza de equipamentos com materiais adequados;
-vaniçao de superiicies diversas;
-Detenninar destinação do litro da Camara Municipal;
- Liiiiizar produtos apropriados para limpeza em geral;
- Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuidas.
Carga horária: 4-4 horas semanais
PRÉZREEUISITDS:
-atfabelizado:
U U Ú 2 3 O
l'l~llil*"lúl'I'l'Il.-\ NIlNICIIÍ-XI. [HC [Jitrllílllá 0001535117.
CNPJ 2E.ü42.55E¡üüü1-34
noibuiçoes
- lvtonitorar e informar a ohelia quanto a situação de portas, janelas e portoes, para a manutençao da ordem e
da segurança do predio:
-Realizar a vistoria dos bens ntoveis e imoveis da Câmara Municipal, comunicando possiveis irregularidades
ou defeitos ao setor competente;
-Realizar senriços com noções de ivigilanoia'.
- Realiza* senriços com noções de Segurança;
- Realizar serviços com conhecimento dos utensílios possiveis de utilização;
-Exercer vigilância em editicios e dependencias públicas do Legislativo;
- inspecionar equipamentos e instalações evitando roubos, vandalismo e outras infrações quanto a ordem e
segurança do pabimonio público;
- Executar o babalho em pe e andando a maior pato do tempo exigindo atenção constante para vigiar o local
de tra balho;
-Executar outras atividades correiatas que lhe forem atribuídas.
Carga horária: 44 horas semanais
FRÉ-REQUISITDS:
-alfabetizado;
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1" de janeiro de 2000.
Prefeitura Municipal de Limeira do Deste-MG, 1B de dezembro de 2005.
ANEXO I
cod* o . . ' ' Ni"? d* i
c.j,313353 Grupos Doupacronars Lérgginge venergrento Forma de Provimento l
1.0.0.0 GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
Provimento em Comissão
1.0.0. f chEfe de Gabinete 01 XXI! Nomeação¡ [Jesig nação
*V615
ooozsi _
I*i1i~:i~'-1~:1'1'If1t..t _Ni l !NICI P211. m: Lia-IE¡ RA DO U E5111".
. CNPJ 2E.ü42.55EiüDü1-34 _ I
_ .. -_-i.L ¡_
_ _' '-3' Rua Brasil. ETE -Centro -Fone: [341 345351312313138 -Fglí3453-1134 -CEP 383135490
.a. ._-_':__':1-:1ñ-_;-J_j_+i.
4.5.9.2 U1 XX Nomeação
Contador
sooo ] DIVISÃÚ aoutnlsraanva
Provimento em Comissão
5.0.0. i U1 XXII Nomeação¡ Designação
Chefe de Divisão
51111.2 iii Xlli Nomeação* Designação
Motorista
5.413.113 E11 'iflll Nomeação¡ Designação
Uígilante Noturno
51H14 [i1 N Nomeação¡ Designação
Assistente Auxiliar I
5. E1115 Eli | Nome ação¡ De sig nação
assistente auxiliar II
Provimento EieiivoiPennanenie
_m_ n n _Tí-m_ 'U1 H XX Nomeação
Administrador RH
soe.? oi wi Nomeação
Encarregado do patrimonio,
arquivo e almoxarifado
5.451 9.3 [li 'dll Nomeação
Recepcionista
5D. 0.9 U1 'u' Nomeação
Segurança
5.0.1.0 EH V No "
“gia meaçao
i 5.9.1.? cüpeíra Eli W Nomeação
5.9.1.2' U1' W N '
Motorista ameaçam
5.0.1.3 oi ni u” '
auxiliar de Serjiiços Gerais “Haga”
Prefeitura Municipal de Limeira do Deste-MG, 16 de dezembro de zoos.
Honoeio Joítyoe canon
D 0 U 2 3 2
l'Rl1ÍI¡'lúl'I*l5R.-\ H FNICIIÍ-XI. DE Llivllílllri¡ DO OICSTT.
.. ' CNPJ 2E.042.55Ei(i001-34
.Í í¡
1 r __ fã: Rua Brasil. :ETE -Centro -Fone: Í34i 3453-1312i1303 -Fax: 3453-1134 -CEP 33205-000 __ _ _
" 1.0.0.2 os :o: Nomeaçãoi Designação
Assessor
Provimento EietivoiPenns-nenis
1.0.0.3 01 KW Nomeação
Auxiliar de Secretaria
2.0.0.0 ÊASSESSÇRiA PARLAMENTAR E LEGISLATTVA
Provimento em Comissão
2.0.0. i iii xv Nomeação* Designação
Assessor Parlamentar e
Legislativo
2.0.0.2 _ _ 01 'Iii Nomeaçãoi Designação
Auxiliar Legislativo
Provimento EieiivoiPennaneni-s
É.0. 0.3 01 XX Nomeação
Secretário Fañamentar
2. 0.0.4 01 XX Nomeação
Secretário Administrativo e
Comunicação
2.0.0.5 01 XIV Nomeação
Auxiliar de Secretaria
i' s.o.n.o ossessoãis. JURIDICA E oonsuinva
Provimento em Comissão
10-051' Assessumuñdicü 01 Xi¡ Nomeação¡ Designação
3-0-0-2 cüntrüladür 01 XXI 'Noroeaçãoi Designação
_ _ Pmurimenio EieiivoiPennanenie
3.0.0.3 làdwogadn 01 KK Nomeação d_
4.o.o.o DMSAÚ GÚNTABIL E FINANCEIRA
i Provimento em Comissão
4-00¡ 01 XXII Nomeaçãoi Designação
íühefe de Divisão
Provimento EfeiivoiPennansnie
vo)
- “( M* 5-...
1300233
CNPJ 2B.Ú42.55E10ü01-34
_ ?RICI'"'[1Íl'l"l'll.-\ 1-Il'=Nl(ÍIF.-\l. D112 LIñllúIIà-"h. 1)U()I1ÍS'T[C
Prefeitura Municipd de Ijmeíra de 1133134113, 1B de dezembro de 2005.
1113131111 Munic a1
_ Rua Brasil. ETE -Centre -Fem:: :[3411 3453-131211300 -Faz-r: 3453-1134 -CEF' 30295-000
' 111131111 11
11111EL 11 .BASE 11 e e 1:1 E J
1 R5 343,13 R5 349,21 R5 332,11 R5 333,23 R5 339,33 R5 333,39'
II R5 313,33 R5 314,31 R5 313,1 1 R5 331,39 R5 333,11 R5 339,31
111 R5 391,33 R5 431,33 R5 433,33 R5 439,43 R5 413.49 R5 411,33
111 R5 423,93 R5 433,24 R5 434,34 R5 433,39 R5 443,23 R5 441,11
11 R5 433,31 R5 431,23 R5 433,34 R5 413,33 R5 413,21 R5 419.33
111 R5 439,33 R5 494,43 R5 499,43 R5 334,39 R5 339.44 R5 314,33
1111 R5 324,32 R5 333,31 R5 333,31 R5 343,12 R5 343.13 R5 331 ,39
11111 R5 332,32 R5 333.23 R5 313,93 R5 319,31 R5 333,41 R5 391,32
111 R5 333,13 R5 339,13 R5 313,21 R5 321 ,43 R5 321,34 R5 333,92
11 R5 343,33 R5 333,33 R5 339,39 R5 333,19 R5 312,33 R5 319.334
111 R5 393,11 R5133.13 R5131,13 R5 114,11 R5 121,32 R5 123,33
1111 R5 143,13 R5 133.33 R5 133,34 R5 133,32 R5 113,21 R5 131,31
11111 R5 193,331 R5 334,39 R5 312,34 R5 323,13 R5 323,91 R5 331,23
11111 R5 334,31 R5 332,33 R5 311,11 R5 319,33 R5 333,33 R5 391,31
1111 R5 913,32 R5 924,33 R5 933,92 R5 943,23 R5 932,39 R5 332,22
11111 R5 931,41 R5 991,23 R$1.331,13 R$1.311,21 R$1.021,32 R51.331,33
111111 R5 1.332,13 R5 1.332,33 R5 1.313,31 R5 1.334,34 R5 1.394,33 R5 1.133,33
131111 R5 1.121,93 R5 1.139,2 R5 1.133,32 R5 1.132,13 R5 1.113,13 R5 1.133,49¡
11111 R5 1.239,23 R5 1.221,2 R5 1.233,33 R5 1.243,34 R5 1.233,29 R5 1,213.33'
1111 R5 1.293,29 R5 1.339,23 R5 1.322,33 R5 1.333,31 R5 1.343,93 R5 1.332,42
11111 R5 1.339,31 R5 1.433,33 R5 1.411,33 R5 1.431,11 R5 1.443,39 R5 1,433.33
111111 R5 1.439,13 R5 1.334,33 R5 1.319,11 R5 1.334,91 R5 1-333,23 R5 1.333,13
1111111 R5 1.391,31 R5 1.313,34; R5 1.329.111 R5 1.343,41 R5 1.331,92 R5 1.313,34
1111111 R5 1.11211 R5 1.129,2 R5 1.143,3 R5 1.133,99 R5 1.131,33 R5 1.199,
111111 R5 1.333,43 R5 1.333,19 R5 1.312,33 R5 1.391,33 Rs 1.939,93 R5 1.929,33
131111 R5 1.931,34 Rs 1.931,32 R5 2.331,13 Rs 2.321,23 R5 2.341,33, R5 2.333,31
11111111 R5 2.139,31 R5 2.133,43 R5 2.131,11 R5 2.113,29 R5 2.193,3 R5 2.213,91
111111111 R5 2.231,31 R5 2.233,9 R5 2.333,1 R5 2.329,33 R5 2.333,13 R5 2.313,33
1111111 R5 2.424,19 R5 2.443,4 R5 2.412,9 R5 2.491,33 R5 2.322,32 R5 2.341,33
111111 R5 2.393,31 R5 2.324,19 R5 2331,34 R5 2311.3 R5 2.134,33 R5 2.131,31
o 0 2 3 4
PltlúI+"l+;l'l'l=R.-\ h]l-ND(:I?].'xI4 13H41 Lliirlalllzr-x DU UHE-IFE;
CNPJ 2S.042.55E.›'O0O1-34
E1.
Rua Brasil, 332 -Centro -Fone: [3à]u3453-1312f130B -Fax: 3453-1134 -CEP 30235-000
ANEXO ff¡
ESPECIFICAÇÕES DAS CLASSES -CARGOS DE PROUIMEHTO EFETIVO
01 --ADVOGADO
Atrihuig"es
-Defesa, em juizo ou fora defe, dos direitos e interesses da Câmara;
-Assessoramento juridico ao Presidente da Câmara;
-Emissão de pareceresjuridicos;
-Patrocinio de causas judiciais;
-Redação de projetos, revisao de legislação;
- Coordenação de processos administrativos:
-Executar outras tarefas correlatas a criterio do superior imediato.
Briggs Horária: 20 horas semanais
PRÉ-REQUISITOS:
-Curso superior de Direito
- Registro Órgão Competente
-Conhecimento em informatica
02 - CONTADOR
Atribuições
- Efetuar traoaihos reiacionados a ccntabiiidade do Municipio;
-Conferir documentos a serem contabilizados. empenhandoos em seguida;
-Lançar a arrecadação, ajudar na elaboração do balancete e balanço anual;
-Contribuir para a confecção dos reiatonos de execução riscar e orçamentária da Câmara Municipal. bem como no
fechamento da prestação de contas anual e de convênios;
-Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
-Executar outras tarefas correlatas a criterio do superior imediato.
Carga Horária: 20 horas semanais
PRÉ-REQUISITOS:
-Curso Superior de Ciencias Contabil
n Registro no Órgão competente
-Conhecimento em informatica
03 -ADMINISTRADOR DE RECURSOS HUMANOS
“fo”
:hn CNPJ 2G.ü42.55SiüüD1-34
g g O 2 13 5
I*Rlii~'lCl'l'l3R.\ ñlliiiltfllí-il, lili Llfs-llilitií DO (ÍrtCS'l'l~L
- Elaborar Planos de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos;
-Efetuar seleção, atos de admissão e dispensa de Servidores;
-Formular, implementar, treinar as diversas atividades funcionais;
- Manter, atualizar e controlar o cadastro dos Servidores;
-apropriar, controlar e calcular a folha de pagamento dos Servidores;
-Efetuar controle de ponto de Pessoal;
-Efetuar controle de diaria do veiculo de propriedade da Camara Municipal;
-Colaborar e Monitorar para o dispêndio de pessoal;
-Participar na elaboração da proposta orçamentária da unidade.
-Executar outras tarefas correlatas a criterio do superior imediato.
Cama Horária: 2o horas semanais
PRÉ-REQUISITOS:
-Curso Superior de Ciencias Contabi¡ eiou
administração de Empresas
- Registro no orgão competente
-Conhecimento em infonnatica
'Eli »-ÀUXILJÀR DE SECRETARJA
Atribuições
-Elaborar relatórios, atas, pareceres, conespondencias e outros expedientes atinentes aos processos legislativos.
- Executar tarefas administrativas de pessoal, material, iinanças, produção e prestação de servico, classificando e
conferindo documentos.
-Fteatizai' levantamentos, analises de dados para pareceres e informaçoes em processos e outros atos
relacionados com as atividades administrativas.
-Conferir valores, documentos efetuando anotações, cálculos e regisb'os de acordo com a rotina e procedimentos
proprios de sua area de atuação.
-Elaborar ou participar da eiaboração de relatórios tecnicos.
-Participar na elaboração da proposta orçamentária da unidade.
-Redigir correspondências interna e externa.
-Controlar os arquivos e executar serviços de computação e digitação.
- atender ao publico, prestando infonnações relativas a sua area de atuação.
-Exercer outras atividades conelatas que the forem atribuidas.
Carga Horária: 4o horas semanais
PRÉ-REGLHSITUS:
-Ensino lvledio Completo;
-Computação! Digitação
D5 - RECEFCIÚHISTÀ
Atribui ões
m**- v o?)
.íÉTrÊi .
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r _Firm
D O Ú 2 3 Ó
PRli[<'l§l'l'l5I~l.\ NII¡NI(TIF.«\I. DIG Llhllãlllri IÉIO UICSTTC
CNPJ 2E.ü42.55EiÚüD1-34
1_ .l-I' H'
*cr-
_ já¡ Rua Brasil. Hi2 -Centro -Fone: (341 3453-1312i13üB -Fax: 3453-1 13:1 a- CEP aazasooo
-Executar trabalho de ligação. transmissão e recebimento de mensagens por telefone;
- Manter atualizada relação de números de telefones dos diversos setores;
-Prestar infonnaçoes ao público em geral;
- 'Operar aparelhos tipo Paex, FAK-SFMILE, KS;
-Noções de interurbano e tipo de discagem;
-Executar com qualidade no atendimento ac público, ;
-Padronizm a fonna de atendimento ao público:
-Executar serviços de arquivo e digitação;
-adquirir. atualizar conhecimentos práticos e teoricos do cargo;
-Executar outras atividades correlatas que Ihe forem atnhuidas.
Carga Horária: 4B horas semanais
PRÉ-REQUISITOS:
-Ensino Fundamental completo
- Digitação
liõ - SEGURANÇA
Atribuições
- Realizar serviços com noções de it-"igilãnoim
- Realizar serviços com noções de Segurança;
- Realizar serviços com conhecimento dos Utensilios possiveis de utilização;
- Exercer vigilância em edificios e dependencias públicas;
- inspecionar equipamentos e instalações evitando roubos, vandalismo e outras infrações quanto a
ordem e segurança do patrimonio público;
Executar outras atividades correlatas que lhe forem atntiuidas.
Carga Horária: 44 horas semanais
PRE-Requisitos:
-Ensino Fundamental
li? -CÚPEIRA
Atribuições
-Realizartareias com noções de limpeza e higiene;
-Limpeza de equipamentos com materiais adequados;
- 'iiarrição de superlicies diversas;
-Servir agua, cafe, sucos etc.
-Preparar lanches. café. sucos etc.
-Detenninar destinação do lixo da Câmara Municipal;
- Utilizar produtos apropriados para limpeza em geral;
-Executar outras atividades correlatas que Ihe forem atiitiuides.
Carga Horária: 44 horas semanais
cad”
O El O 2 3 T'
Pll1<ÍFl*Íl'l'l'l-l.-\ Ílr-lliNlfllí-U, DE Llllltlllârí IJIIJ (HCHHÊI
_Ir CNPJ 2E,ü42.55t5ll]ü[]1-34
_ 1,33¡ Rua Brasil. si:: -Centro -Fone: rseri 3453-1312l13üB -Fan-t: 3453-1134 m cera sszasooo
' " pas-escuteiros;
-Alfabetizado
[IB - SECRETÀRlü PARLÀMEHTÀR
Atribuições
-Participar das reuniões do Plenario, prestando informações quente aos trabalhos desenvolvidos, quando
solicitado pelos Vereadores e Mesa Diretora;
~Crientar as Comissões permanentes da Camara Municipal;
-Crientar o Presidente da Mesa Diretor, na solução de atos administrativos ooonidos em reuniões ordinárias,
extraordinária e solenes da Camara Municipal, observando a legislação pertinente;
-Analisan opinar, propor alternativas sobre questões pertinentes às atribuições legislativas da Mesa Diretora
em assunto atins, de seu interesse;
-Elaborar a pauta sobre a orientação do Presidente da Camara Municipal;
-Elaborar roteiro para as reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Camara Municipal;
-Coordenar a redação da ata sob a supenrisão do 1° Secretario;
-Elaborar, sistematizar e registrar os atos da Mesa da Camara;
-Manter o cadastro das atividades individuais de cada vereador;
~ Promover o born relmionamenro entre o publico e o corpo legislativo;
-Coordenar os sertriços legislativos, seu registro e controle;
-Coordenar o apoio aos Mereadores em suas atividades legislativas e trabalhos padamentares;
-assessoramento ao Plenario, a Mesa e aos Vereadores;
-Coordenar as tarefas de:
t controle de portarias;
I digitação de documentos;
servicos de classilicação e registro de documentos;
- Ftedigir documentos oficiais da Camara:
- digitar portarias, anteprojetos, decretos e leis;
- Redigir textos oficiais de discursos, manifestações e outros;
~ Ftevisar os textos digitados;
-Emissão de relatõrios;
- Encaminhar a correspondencia do Presidente;
- [rar andamento aos assuntos agendados para o Presidente;
-Providenciar apoio para os compromissos do Presidente;
- Receber, fazer triagem e encaminhar as pessoas que procurarem o Presidente e demais vereadores,
pessoalmente ou por telefone;
-Pesquisas e banco de dados necessaios aos lrabathos parlamentares e as atividades legislativas;
-Registro e controle dos trabalhos legislativos;
-Registro e controle das proposições e respectivos pareceres;
-Registro e controle da tramitação de projetos de lei;
-Registro e controle de requerimentos sobre materia legislativa em tramitação;
-arouivaroento e catalogação de pareceres sobre materia legislativa;
-Execução e Controle das tarefas de:
redação dos textos legislativos, revisão e redação final;
coletânea e compilação de dados a respeito das proposições de leis;
outras tarefas de redação oficial da Camara;
U U EJ 2 3 El
I"RIil;'[*jI'|'l5R.-\ EIliNICIFÊ-H. DIG Lllllilllii IÉIO (JICSTTC
CNPJ 2E.ü42.555iÚüÚ1-34
Rua Brasil, BH -Centro -Fone: @dj ãdâê-'tãüiüüõ -Fax: 3453-1134 -CEP SHEBS-úüü
-Gerenciar as tarefas de redações oficiais da Camara.;
- Coordenar c arquivamento de correspondencia e documentos de interesse do vereador;
-ãgenciar reuniões e audiencias da Presidencia com autoridades diversas, confonrte solicitação previa;
- Zetar pelo cumprimento e observância dos compromissos agendados pelo Presidente da Camara:
-Efetuar respostas as correspondências recebidas pelo Presidente, ccnfcmie determinações recebidas;
~ Proceder ao controle da agenda de tribuna livre de acordo com solicitação;
- Proceder a organização de cerimônias realizadas pela Camara Municipal, de acordo com determinação da
Presidencia;
- Infonnar aos vereadores a realização de Reuniões extraordinárias, conforme data previamente estabelecida.
de acordo com a solicitação da Presidencia;
- Registrar e manter attralizados os arquivos e ticharios sobre a tramitação de Projetos, requerimentos e
demais proposições;
-Manter lista das autoridades nacionais, estaduais e municipais devidamente atualizadas;
-auxiliar todas as solenidades realizadas no recinto da Camara;
-Executar outras atividades aline que lhe forem atribuídas.
Carga Horária: 4o horas semanais
PRÉ-Reourstros:
-Ensino Superior
U9 -SECRETÁRIO ADMIHISTRATIVD E CÚMUHICÀÇÃÚ
Atrihuigea
- Supervisionar o recebimento, distribuiçao e controle da tramitação dos documentos e demais papeis oficiais
que circulam na Camara;
-Coordenar a execução das atividades ligadas ao protocolo e arquivo dos papeis administrativos;
rCoordenar as tarefas de:
xerox, reprcgratia e encadernação,
arquivo;
materiais, patrimonio e almoxarifado ;
serviços de protocolo;
- Prever as aquisições de materiais e serviços de acordo com especificações das unidades e efetuar estudos
para simplificação de tipos de material;
-Dirigiro serviço de protocolo geral da Camara Municipal;
- Planejar, coordenar e orientar as atividades relacionadas com a compra de materiais, administração do
almoxarifado e do patrimonio;
-Planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades e bodas as compras de mercadorias, serviços;
-üuando solicitado pela Comissão, ajudar nos trabalhos que visem ã montagem dos procedimentos Iicitatorio;
-Promover a aquisição do material de consumo e de expediente, necessario aos servidores e vereadores; '
-assessorar a organização e realização de eventos, zelando pela aplicação das nonrias de cerimoniai;
- Coordenar a programação de campanhas de comunicação social e depois de aprovada, coordenar e
controlar a sua execução junto aos orgãos que dela devan incumhir-se;
-Editar e distribuir boletins informativos;
-Planejar e executar atividades especificas de relaçoes públicas;
7634
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itltl-ÍI~'lCl'I'l'lt_-\ Ítll'-Nl(_'.ll“'_-\l, Dlü LlnllrLIIL-t Dt) (JESTIL
CNPJ 2E.Ú42.55Efüüü1-34
Rua Brasil. ETE -Centro -Fone: f34l 34E3-1312r13ül3 -Fax: 3453-1134 -CEF EBZQS-üüü
u_ - Recepcionar os visitantes e hospedes oficiais;
-aprovar, previamente. sob os criterios definidos pelo Presidente da Camara Municipal, as programações dos
eventos solenes e festivos;
-Regulamentar o cerimonia¡ do Legislativo Municipal e zelar por sua observância;
-Promover, sob a orientação do Presidente da Câmara, seus contatos corn as autoridades dos Poderes
Constituidos nas diversas esferas de governo;
-Supervisionar, coordenar todas as atividades relativas ã divuigação das realizações e dos atos do Iegisiativo,
nos âmbitos internos e externos da Casa;
- Zelar pela boa imagem do Poder e de seus representantes, e passar a comunidade, por intermedia da
informação, a transparencia das ações desenvolvidas pelos vereadores;
-Organizar e coordenar as gravações e transmissões ao vivo das sessões, eventos e debates realizados no
Plenário, bem como supervisionar as suas respectivas reprises nas emissoras de radio;
- Controle dos serviços de som;
-Executar e manter o arquivo das gravações;
-Executar outras atividades alins que lhe forem atribuídas.
Carga horária: #ü hora semanais
PRÉ-REQUISITOS: |
Curso Superior em Comunicação Social
[Jomalismo, Marketing, Radio e Tv,
Publicidade e Propaganda]
lt] - EHCÀRREGÀDÚ DD PÀTRIMÓHID, ARQUIVO E ALMÚXÀRIFÀDD.
- Centralizar o recebimento. armazenamento e procedimento ao abastecimento dos diversos setores e
mantendo estoque:
' ÚUUTÚEHHF ü Günâumü tio maiofiol. proceder a baixa do material imprestavel e promover recuperação do
material em desuso:
-Fiscalizar a entrega e destinação do material:
- Receber as faturas e notas fiscais do Setor de Compras. conferi-tas e encaminha-las a contabilidade.
acompanhadas dos comprovantes de recebimento e aceitação do material:
-Preparar extratos do movimento diario de entrega e saida do material.
- Manter atualizados os registros de entrada e saida de material e do estoque existente, Manter almoxarifado
ou deposito para estocagem;
-Solicitar as requisições de material diverso para aquisições, observadas as prioridades e conveniências
administrativas;
-verificar. antes das arivisiooes de material, se o mesmo não se encontra em estoque no almoxarifado;
-Elaborar calendario de compras de material e equipanentos no primeiro mes de cada ano, dentro da
necessidade e das disponibilidades orçamentaoas e ñnanceiras da Caicara, ficando responsavel por todas as
exigências e formalidades legais;
-Efetuar o balanço semestral do material em estoque;
- organizar e manter documentario completo dos bens patrimoniais registrandosos de acordo corn a orientação
da Divisão de Contabilidade;
- lvlanter em dia a escrituração dos bens patrimoniais do Municipio;
- Coletar todos os dados necessaios pa'a registro patrimonial; @J
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: " Rua Brasil, BH -Cetrtro -Forte: [341 ürtãíi-tgjgltâüb -Fax: 345301134 -CEP 38295-000
- verificar toda a carga patrimonial relacionando sua lotação;
-Providenciar a constituição de comissão em dezembro para reavaliação, incorporação e baixa de toda a
carga patrimonial, de acordo com a Lei n” 432mm, Instrução do Tribunal de Contas e legislação pertinente;
- Implantar sistema de protocolo e arquivo para o bom desempenho de suas atividades;
- auxiliar na organização e manter atualizado o arquivo da documentação de interesse da Caicara Municipal,
notadamente das leis, decretos, regulamentos, circulares e instruções;
-Receber, registrar, distribuir, expedir e arquiva processos, papeletzs, correspondências e papeis em geral;
- Promover ou fazer :edificações das leis, decretos e portarias municipais mantendo todos os documentos,
processos e pastas catalogados no arquivo geral;
-Promover, quando necessario, a incineração dos documentos ía sem validade por meio de comissão
nomeada pelo Presidente da Camara;
a Responder pela manutenção e organização do Arquivo Geral da Camara, inclusive no que diz respeito aos
documentos relativos a prestação das contas do Presidente da Itrfesa Diretora.
-Controle de servicos de material e almoxarifado;
-Controle de material por setor de atividade;
- Planejar, coordenar e orienta as atividades reiacionadas oom a conrpra de materiais, administração do
almoxarifado e do patrimonio:
-Quando solicitado pela Comissão, ajudar nos trabalhos que visem a montagem dos procedimentos licitatorio;
-Controla' entrada, saida e estoque de materiais de consurrro da Canaa;
- lnventariar os bens patrimoniais da Cantora, bem como GDIWDÍH sua rrrovirnentaçao ao material de consumo
e permanente:
rFazer a conferencia preriodica do patrimonio;
-Supervisionar a conservação do Patrimonio da Canaa Municipal;
- lvlanter e conserva os bens moveis e imoveis da Carrara, incluindo o cadastramento, registro e inventário
dos mesmos;
- Organizar e executa* a guarda, conbrole, conservação e distribuição de materiais necessarios ao
funcionamento da Casa;
-Evitar a duplicação, desperdício e obsolresoãrrcia dos mamriais;
-Dar parecer sobre a viabilidade ou não de baixa, alienação, transferencia e aquisição de bens patrimoniais;
a Executar outras tarefas afins que the forem atribuida
Carga horária: 4D horas semanais
PRÉÍREoUIsIToS:
-Ensino Fundanental Congrleto
11 - MÚTURISTÀ
Atribuições
-verificar as condiçoes do veiculo antes da sua utilização, conferindo o combustivel, nivel de oleo e outros
aspectos correlatos',
~ Transporter produtos ou equipamentos;
- Circular no penmerro urbano atendendo ordens do chefe inrediato;
- Zelar pelo funcionamento, abastecimento, timpeza e conservação do veiculo, providenciando o serviço
especializado, quando necessario;
-Encanegar-se da manutenção do veiculo, mantendo-o em perfeitas condições de uso;
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l e _ÉF-¡ti-E Rua Brasil. ETE -Centro --Font:: [344 3453-131211333 -Fax: 3453-1134 -CEF' 33235-000
--L 1'" .---
900241
l'Rl~ZF-I~Íl'l'l'lt.=\ All5NlII'TlP.-\I.. DE Llh-'lbjlRri IJIÍJ UICSÍTC
CNPJ 2E.tl42.55lãlüü[l1-34
Ã_ Entrega de correspondências e malotes;
-Transporter materiais ou produtos que exijam cuidados especiais;
-Fazer viagens fora do perímetro urbano de acordo com determinação da presidência:
-Recolher o veiculo apos o serviço estacionado em lo-cal estabelecido;
-Exercer quaisquer atividades añns ou compativeis com as atribuições do cargo.
Carga horária: 4D horas semanais
PRÉ-REQUISITOS:
-Alfabetizado;
-Carteira Nacional de Habilitação -Ieb'a “EI”.
12 -AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAlS
Atribuições
- Realizar tarefas com noções de limpeza e higiene;
-Auxiliar os diversos setores da Camara hlunicicpal fazendo a entrega de correspondencia e outros serviços
rolineiros como envio de mensagens;
- Receber e transmitir recados. encaminha correspondências, deslocar material nas dependencias da Câmara
Municipal;
-Auxiliar na realização de eventos solenes e festivos;
-Zelar pelo jardim e vasos ornamentais;
- Executar serviços de atendimento aos gabinetes e demais setores para manutenção e oferecimento de lanche,
cafe, etc;
-Controlar o estoque de produtos da copa, do Plenário e dos servidores;
-Prestar atendimento ao Plenário durante as sessões e eventos, servindo agua, cafe, sucos etc.;
- Infonoaçoes ao público que procuram atendimento dos vereadores e dos demais orgãos da Camara Municipal;
-Realizar a vistoria dos bens moveis e irrxíveis da Cámara Municipal, comunicando possíveis irregularidades ou
defeitos ao setor competente;
-Realizar limpeza de equipamentos com nrateriais adequados;
-varriçao de superñcies diversas;
-Detenninar destinação do lixo da Camara Municipal;
-Utilizar produtos apropriados para limpeza em gerar;
-Executar cubas abvidades correlatas que lhe forem abibuidas.
Carga horária: 44 horas semanás
PRÉ-REüUlStTüS:
-Alfabetizado:
13 -WGIA
. W _H _L .r
_EF-'iif-L» - a cneu zs.o42.sssrooo1-s4
oc0243
1*1<1-:1-“1-:1'r1i1z..x a¡ 1 11x' 1m Itu, o rc 1.111-11«:111..x no 012511-1
' far-g: Rua _B_r_gsil. ETE -Centro -Fone: mai.) 3453-1312l13DB -Fax: 3453-1134 -C_'_E.F* 38295-000
atribuições
-Monitorar e informar a chelia quanto a situação de portas, janelas e portões, para a manutenção da ordem e
da segurança do predio;
- Realizar a vistoria dos trens moveis e imoveis da Cãnara Municipal, comunicando possiveis irregularidades
ou defeitos ao setor competente;
-Realizar serviços corn noções de vigilância;
-Realizar serviços com noções de Segurança;
-Realiza serviços com conhecimento dos Utensilios possiveis de utilização;
-Exercer vigilância em edificios e dependencias públicas do Legislativo:
- inspecionar equipamentos e instalações evitando roubos. vandalismo e outras infrações quanto a ordem e
segurança do patrimonio publico;
- Executar o trabalho em pe e andando a maior parte do tempo exigindo atenção constante para vigiar o local
de trabalho:
-Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Cagga horária: 44 horas semanais
PRÉ-REQUISITOS:
-alfabetizado;
Prefeitura Municipal de Limeira do ÚestealvlG., 1B de dezembro de ZÚÚE.
HDHÓRIU JDÉJE CERD#
Prefeito lvlunici I
A
A ' w.. .a-r.;›r;›.-L.'..Í.::;«a4a.'...p.,,.,e.;"_;., ..a _x .
CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA D0 OEÉTE -MG l
EDITAL N°. 001/2005.
CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
De ordem do Exmo. Senhor Sérgio Alves Garcia, Presidente da Câmara Municipal de LIMEIRA DO OESTE, com
sede administrativa na Avenida Copacabana n°. 630, Jardim Humaitá, a Comissãoorganizadora do Certame
nomeada nos termos da Portaria 02/2006, torna público que fará realizar Concurso Público de Provas Objetivas de
caráter eliminatório e Provas de Títulos de caráter classificatório para provimento de cargos vagos nas classes do
Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal, com submissão ao regime juridico estatutário, conforme Lei
Municipal n.° 13 de 09.08.2002.
O Concurso Público de que trata este Edital, reger-se-á pelas disposições contidas na Constituição da República
Federativa do Brasil, na Lei Orgânica do Município de Limeira do Oeste, nas Leis Complementares n°s 10 de
13/10/2003, 12 de 12/01/2005, 14 de 25/04/2005 e 17 de 16/12/2005 e legislação superveniente, e, todas as
disposições aqui contidas. Para a nomeação dos candidatos aprovados, a Câmara Municipal de LIMEIRA DO
OESTE observará a disponibilidade orçamentária e ñnanceira e a conveniência administrativa.
1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 - O Concurso Público de que trata este edital destina-se a provimento dos cargos vagos do Quadro de Pessoal
Permanente da Administração Geral do Poder Legislativo Municipal de LIMEIRA DO OESTE - MG, podendo ser
alterado em função do surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do Concurso.
1.2 - Denominação dos cargos,inivel, escolaridade, número de vagas, jornada de trabalho, vencimentos, e valor da
inscrição conforme demonstrado no quadro abaixo:
1.3 -O candidato deverá efetuar a sua inscrição, tendo em vista o seguinte quadro.
2 - QUADRO DE VAGAS ,
Denominação do Cargo Escolaridade Jornada de Valor da Vencimento Cargos
I Trabalho Inscrição vagos
Secretário Parlamentar Superior (qualquer área) 40 h/semanais R$50,00 R$ 1.296,29 01
Secretário Administrativo e Superior em Comunicação 40 h/semanais R$50,00 R$ 1.296,29 01
Comunicação Social (Jornalismo,
Marketing, Rádio e TV,
Publicidade e Propaganda)
Encarregado do Fundamental 40 h/semanais R$40,00 R$524,82 01
Patrimônio, Arquivo e
Almoxarifado
Elia Alfabetizado 44 h/semanais R$ 25,00 R$456,67 01
Motorista Alfabetizado -CNH “D" - 40 h/semanais R$ 25,00 R$425,98 01
Lei Complementar n° 17
Auxiliar de Serviços Gerais Alfabetizado 44 h/semanais R$ 25,00 R$425,98
TOTAL DE VAGAS
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CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OÊSTE -MG 2
2.1 -Os candidatos aprovados no Concurso serão designados e lotados na Câmara Municipal de LIMEIRA DO
OESTE, conforme legislação pertinente com as respectivas vagas, de acordo com a ordem de classificação.
2.2 -O local para a aplicação das provas é a Escola Municipal Antônio Vicente da Fonseca.
3 - DA DIVULGAÇÃO
3.1 -A divulgação oñcial das informações referentes a este concurso dar-se-á através de publicação de aviso no
Órgão Oficial do Estado de Minas Gerais, ou afixados no quadro de avisos do saguão da Câmara Municipal de
LIMEIRA DO OESTE, localizada na Avenida Copacabana n°. 630, Jardim Humaitá.
3.2 Os exemplares do presente Edital serão entregues a todos os candidatos inscritos, no ato da efetivação da
inscrição e poderá ser visitado na página da internet wvvw.acaciaassessoria.com.br .
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1 -Requisitos para inscrição:
4.1.1 -ser brasileiro nato ou naturalizado;
4.1.2 -estar em dia com as obrigações eleitorais;
4.1.3 -estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
4.1.4 -possuir a escolaridade e demais requisitos exigidos para o exercicio do cargo na data da posse;
4.1.5 -conhecer e estar de acordo com as disposições e exigências deste edital;
4.1.6 - preencher requerimento em modelo próprio a ser fornecido no local das inscrições, no qual declare atender
as condições exigidas para a inscrição e submeter-se às normas expressas neste Edital;
4.1.7 -apresentar documento de identidade que contenha filiação, fotografia e assinatura do candidato;
4.1.8 - ter aptidões fisicas, mentais e sensoriais para o exercicio do cargo;
4.1.9 -apresentar o comprovante de pagamento de inscrição.
4.1.10 -Apresentar duas fotos 3x4 coloridas;
4.2 -A declaração falsa ou inexata dos dados constantes do Requerimento de Inscrição ou a apresentação de
documentos falsos ou inexatos determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes,
em qualquer época, sem prejuízo das sanções cíveis e/ou penais cabíveis.
4.3 - PROCEDIMENTO PARA REALIZAR A INSCRIÇÃO PESSOALMENTE OU POR MEIO DE AUTORIZAÇÃO:
4.3.1 - As inscrições deverão ser realizadas no período de 24 de Abril a 08 de Maio de 2006 em dias úteis, de
segunda a sexta-feira de 07:00 às 13:00 horas, na Câmara Municipal de LIMEIRA DO OESTE, localizada Avenida
Copacabana n°. 630, Jardim Humaitá.
4.3.2 -A taxa de inscrição somente poderá ser paga no local destinado as inscrições;
4.3.3 - O Cartão de ldentiñcação será o mesmo para todas as provas exigidas para o preenchimento do cargo.
4.4 -Será permitida a inscrição por procuração mediante entrega do respectivo mandato, com firma reconhecida em
cartório, acompanhado de cópia autenticada de documento de identidade do candidato e apresentação do original
do documento de identidade do procurador.
4.5 - Os candidatos impossibilitados de preencherem a Ficha de Inscrição serão auxiliados por agente designado
para tal ñm, que se encontrará identificado e lerá todos os dados constantes da ñcha antes de o candidato formalizar
seu pedido de inscrição.
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CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE -MG 3
4.6 -Não será aceita inscrição condicional e/ou extemporânea por via postal, fax ou correio eletrônico.
4.7 -O preenchimento das informações constantes na ficha de inscrição é de responsabilidade única do candidato,
inclusive quando prestadas por seu procurador habilitado.
4.8 - A inscrição implicará o conhecimento e a aceitação das normas disciplinadoras do processo seletivo ora
estabelecidas.
4.9 -A constatação, em qualquer época, de irregularidade, inexatidão de dados ou falsidade de qualquer declaração
no ato da inscrição resultará no indeferimento da inscrição.
4.10 -O simples pagamento da taxa de inscrição não confere ao candidato o direito de submeter-se às provas.
4.10.1 -São isentos da taxa de inscrição os desempregados nos termos da Lei Municipal 401/2004;
4.10.1.1 -É considerado desempregado para inscrição neste Concurso Público o candidato que comprove
pela Carteira de Trabalho essa condição.
4.11 -A inexistência por qualquer motivo, salvo o constante do item 4.10.1, do pagamento da taxa será motivo de
impossibilitar a inscrição.
4.12 -Somente será aceito pedido de inscrição feito em modelo próprio de requerimento adotado pela Acácia
Assessoria e Consultoria Ltda.
4.13 -A Câmara de LIMEIRA DO OESTE fará publicar uma única vez, no quadro de avisos da Câmara Municipal, a
lista das inscrições indeferidas, se houverem, em até 05 (cinco) dias após o prazo final de inscrições.
5 - DAS VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
5.1. -Às pessoas portadoras de deñciéncia é garantido o direito de se inscrever neste Concurso Público, desde que
as atribuições do cargo pretendido sejam compatíveis com a deñciência de que é portadoras o que deve ser
atestado por profissionais credenciados pela Câmara.
5.2. Aos candidatos portadores de deñciência serão reservados 5% (cinco por cento) do total das vagas oferecidas
para cada cargo, desprezadas as frações, de acordo com o art. 37. VIll, da Constituição Federal.
5.2.1 -Em virtude de haver apenas 06 (seis) vagas do total dos cargos oferecidos, não haverá reservas de vagas
para pessoas portadoras de deticiência.
5.3. No requerimento de Inscrição, os candidatos deverão declarar a deficiência de que são portadores e se
necessitam de condições especiais para se submeterem às provas.
5.4. No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias das
provas, deverá requerê-Io, indicando as condições diferenciadas de que necessita.
5.5 - À falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas aos portadores de deñciência, estas serão
preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância da ordem classificatória.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE -MG 4
5.6 -Em conformidade com o parágrafo 2° do art. 1° da Lei Estadual n°. 11867, de 28/07/95, “pessoa portadora de
deficiência é aquela que apresenta, em caráter permanente, disfunção de natureza física, sensorial ou mental, que
gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro de um padrão considerado normal para o ser humano”.
5.7 -Para ñns de identificação de cada tipo de deñciência adotar-se-á a referência contida no art. 4° do Decreto
Federal n°. 3298, de 20 de dezembro de 1999.
5.8 - O candidato portador de deficiência deverá declarar essa condição na ficha de inscrição e será submetido à
perícia médica para ser verificada a compatibilidade da deficiência com o exercicio das atribuições do cargo,
mediante a apresentação de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, bem como a sua
provável causa, e indicando o código correspondente Internacional de Doenças -CID, no ato da posse.
5.9 -Será de responsabilidade de Junta Médica designada pelo Presidente da Câmara Municipal, contando com um
especialista na área da deficiência do candidato, devendo o laudo ser realizado sem qualquer ônus para o
candidato. Não serão aceitos laudos médicos elaborados por profissionais não credenciados pela Câmara.
5.10. -Concluindo a Junta Médica pela incompatibilidade da deñciência com as atribuições do cargo pretendido, o
candidato não poderá tomar posse.
5.11 -Concluindo a Junta Médica pela inexistência da deficiência ou por ser ela insuficiente para habilitar o
candidato, o mesmo não poderá tomar posse;
5.12 -O local de realização das provas oferecerá condições de acessibilidade aos candidatos portadores de
deficiência segundo as peculiaridades dos inscritos, contando também com indicações seguras de localização, de
modo a evitar que esses candidatos venham a ser prejudicados.
5.13 - Ressalvadas as disposições especiais desta seção, os candidatos portadores de deficiência participarão do
Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao horário de inicio, ao conteúdo e
correção de provas, aos critérios de avaliação e aprovação, à pontuação minima exigida e a todas as demais
normas de regência do Concurso.
6 - DAS PROVAS
6. 1 - Este Concurso Público constará de uma Prova Objetiva de Múltipla Escolha, Prática e Prova de Titulos de
caráter classificatório e eliminatório , nos termos facultativos pelo inciso II do art. 37,_ da Constituição Federal,
especificados por cargos conforme demonstrado no Quadro TABELA DE PROVA E NUMEROS DE QUESTÕES
POR NÍVEIS.
6.2 - A Prova Objetiva de Múltipla Escolha, com duração máxima de 3 (três) horas, constará de 40 (quarenta)
questões de múltipla escolha -cada uma constituída de 4 (quatro) alternativas, valendo um total de 100 (cem)
pontos, ou seja, 2,5 (dois e meio) pontos por questão, para todos os cargos.
6.3 -O cargo de Motorista será avaliado por Prova Prática de caráter eliminatório com duração de 30(trinta) minutos
e participarão da prova prática todos os candidatos que fizerem à prova objetiva de múltipla escolha.
6.3.1. -A Prova Prática para motorista será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e será aprovado o
candidato que obtiver, no mínimo, 50% (Cinqüenta por cento) dos pontos, conforme critérios preestabelecidos,
separados por tipo de falta, a seguir:
|- FALTA GRAVE -MENOS PONTOS POR FALTA:
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OIISTE -MG 5
- Deixar de observar a sinalização da via, sinais de regulamentação, de advertência e indicação;
- Exceder a velocidade indicada para a via;
- Deixar de usar o cinto de segurança;
- Perder o controle da direção do veículo em movimento.
Il- FALTA MÉQIA -MENOS 7.5 PONTOS POR FALTA:
- Apoiar o pé no pedal da embreagem corn o veiculo engrenado e em movimento;
- interromper o funcionamento do motor sem justa razão, após o início da prova;
- Arrancar sem soltar o freio de mão;
- Não colocar o veiculo na área balizada em, no máximo, três tentativas.
III- FALTA LEVE -MENOS 2 5 PONTOS POR FALTA:
- Provocar movimentos irregulares no veículo, sem motivo justlticado;
- Engrenar as marchas de maneira incorreta;
- Não ajustar devidamente os espelhos retrovisores;
- Usar incorretamente os instrumentos do painel.
6.3.2 - A prova prática de digitação para os cargos de Secretário Parlamentar, Secretário Administrativo e
Comunicação e Encarregado do Patrimônio, Arquivo e Almoxarifado constará de edição de texto, previamente
escolhido pela Acácia Assessoria e Consultoria Ltda, idêntico para todos os candidatos, fornecido no ato da prova,
em computador, no utilitário Word for Windows e terá a duração máxima de 05 (cinco) minutos, acrescido de mais
01 (um) minuto para impressão do texto digitado.
0.3.3 - Os critérios de correção e correspondente pontuação serão os seguintes:
a) Acesso ao WORD for Windows.............................................. .. até 10 pontos
b) Estética....................................................................................... .. até 20 pontos
c) Ortografia e pontuação............................................................... .. até 20 pontos
d) Agilidade na digitação acima de 120 toques - 1 ponto por toque. até 20 pontos
não será contado ponto se o candidato não alcançar 120 toques
d) Impressão................................................................................... .. até 20 pontos
e) Saída do WORD foraté 10 pontos
6.3.4 -As provas práticas de digitação têm caráter classiñcatório,
6.4 -As Provas Práticas avaliarão as habilidades pertinentes ás funções do cargo.
6.5 -As provas práticas serão realizadas no dia 21 de Maio de 2006, no mesmo local da realização das provas
objetivas, a partir das 14:00 horas.
6.6 Para ser aprovado na Prova Objetiva de Múltipla Escolha, o candidato deverá obter, no minimo, 50% (cinqüenta
por cento) dos pontos totais distribuídos.
6.7 -As provas objetivas de múltipla escolha serão realizadas no dia 21 de Maio de 2006, de 9:00 às 12:00 horas,
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TURNO DA MANHÃ: DATA: 21/05/2006 HORÁRIO: 09:00 às 12:00 horas.
Local das Provas: Escola Mu i al Antônio Vicente da Fonseca.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO Oxl/ÊSTE -MG 6
6.8 - Os conteúdos programáticos e a correspondente bibliogratia sugerida, por cargo bem como as atribuições dos
cargos constam do Manual do Candidato, pane integrante deste Edital.
TABELA DE PROVA E NÚMEROS DE QUESTÕES POR NÍVEIS
NÍVEIS CARGOS PROVAS N°. DE
QUESTÕ
ELEMENTAR Auxiliar de Serviços Gerais Língua Portuguesa
Matemática
Motorista Lingua Portuguesa
Matemática
Conhecimento específico
Vigia Língua Portuguesa
Matemática
ENSINO FUNDAMENTAL
COMPLETO (1a à 3° série)
Encarregado do Patrimônio, Arquivo e
Almoxarifado
Língua Portuguesa
Matemática
Conhecimentos Especlñcos
Conhecimentos Gerais
(atualidades do Brasil e do
Mundo)
ENSINO SUPERIOR
-Secretário Parlamentar
-Secretário Administrativo e Comunicação
Língua Portuguesa
Conhecimentos Especíñcos
Conhecimentos Gerais
(atualidades do Brasil e do
Mundo)
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7 - DA REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA
7.1 - O ingresso dos candidatos ao local onde serão realizadas as provas só será permitido no horário estabelecido
no Comprovante Definitivo de Inscrição, mediante apresentação deste e do Documento de Identidade (original)
usado na inscrição.
7.2 -Não haverá segunda chamada para nenhuma prova.
7.3 -Em hipótese alguma será permitida a realização de prova fora do local determinado.
7.4 -Será excluído do concurso quem:
7.4.1 - For surpreendido, em comunicação com outro candidato, durante a realização das provas, bem como se
utilizando de consultas não permitidas;
7.4.2 -Utilizar-se de quaisquer recursos ilícitos ou fraudulentos em qualquer etapa do concurso;
7.4.3 -Ausentar-se, da sala durante as provas, a não ser momentaneamente, em casos especiais, e acompanhados
do fiscal da sala;
7.4.4 -Portar-se inconveniente e te, perturbando de qualquer forma o andamento dos trabalhos;
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CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE -MG 7
7.4.5 - Tiver atitude de desacato, desrespeito ou descortesia para com as pessoas encarregadas do concurso ou
autoridade presente.
7.5 - O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas com 30 (trinta) minutos de antecedência,
portando lápis preto n°. 2, borracha macia, e caneta esferográfica (azul ou preta).
7.6 -Durante a realização das provas não será permitida qualquer consulta a livros, cadernos, etc., nem a utilização
de instrumentos como máquina de calcular, aparelhos de comunicação de qualquer natureza, telefones celulares.
7.7 - O candidato somente poderá se retirar do recinto das Provas de Múltipla Escolha depois de transcorrida 01
(uma) hora do inicio das mesmas.
7.8 -Os três últimos candidatos a terrninarem a prova escrita (em cada uma das salas) deverão rubricar, juntamente
com os fiscais, o lacre dos envelopes das grades de respostas.
7.9 O candidato levará o caderno de provas e, em nenhuma hipótese, o caderno de provas será considerado, para a
pontuação do candidato.
7.10 - Não serão computadas as questões objetivas não assinaladas (em branco) na grade de respostas, assim
como as questões que contenham mais de uma alternativa assinalada para a mesma questão, que contenham
emenda, rasura e/ou alternativa marcada a lápis, ainda que legiveis.
7.11 -Caso seja anulada alguma questão da prova, esta será contada como acerto para todos os candidatos.
7.12 - O Concurso constará de provas e títulos, nos termos facultados pelo inciso ll do art. 37, da Constituição
Federal.
7.13 - As modalidades das provas, criterios de avaliação e pontuação, programas e respectivas bibliografias
sugeridas constam do Manual do Candidato que será entregue ao candidato no local de inscrição, mediante
apresentação do comprovante de pagamento da taxa de inscrição.
7.14 - O Manual do Conteúdo Programático e as Atribuições dos Cargos, além de serem entregues ao candidato,
estarão afixados no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de LIMEIRA DO OESTE/MG e disponiveis na Internet
pelo site: wwwacaciaassessoriacom.br
8 - DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE
8. 1 - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem a pontuação minima de 50% (cinqüenta por
cento) exigida para as provas objetivas de múltipla escolha determinadas para o cargo.
8. 2 -A classificação ñnal será feita em ordem decrescente do total de pontos obtidos nas provas objetivas.
8.3. Em havendo empate na classificação, adotar-se-á o critério de preferência, obedecida a seguinte ordem:
8.3.1 -O candidato mais idoso, e;
8.3.2 - ao candidato que apresentar maior pontuação na prova de Conhecimentos Específicos:
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8.3.3 -ao candidato que apr tar maior pontuação na prova de português.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE -MG 3
9 -DOS TÍTULOS
9.1 - A pontuação para a Prova de Títulos relativa a Cursos de Pós-Graduação -Especialização, Mestrado,
Doutorado e livros publicados - levará em conta a pertinência do curso com a área de atuação do cargo de nivel
superior em questão.
9.2 - Só serão avaliados na Prova de Títulos de caráter classificatório os candidatos que obtiverem acima de 50%
(cinqüenta) por cento das Provas Objetivas.
9.3 -Os pontos obtidos na Prova de Títulos poderão ser cumulativos até o máximo de 20 (vinte) pontos.
9.4 -Serão aceitos como comprovantes válidos para a Prova de Títulos fotocópias dos seguintes documentos:
9.4.1 -Para Cursos de Pós-Graduação -Certiñcado de conclusão fornecido por entidade reconhecida pelo MEC.
9.4.2 -Os candidatos com titulação deverão entregar os títulos a serem avaliados no ato da inscrição, dentro de um
envelope próprio. Não serão aceitos títulos entregues fora do prazo estabelecido.
9.4.3 -Os títulos, em fotocópias devidamente autenticadas (frente e verso), separadamente, deverão estar Iegíveis e
identificáveis e serão entregues em envelope lacrado, contendo, do lado de fora, o nome completo do candidato, o
número de inscrição, a indicação de Concurso Público DA CÂMARA MUN|CIPAL DE LIMEIRA DO OESTE -Edital
n°. 001/2006 e o nome do cargo ao qual o candidato está concorrendo.
TÍTULOS COMPROVAÇÃO PONTOS
DOUTORADO Fotocópia do Diploma degrau de Doutor 03
MESTRADO Fotocópia do Diploma de grau de Mestre 03
PÓS-GRADUAÇÃO Fotocópia do Certificado de Conclusão, com indicação da carga 02
ESPECIALIZAÇÃO horária.
LIVROS Exemplar do Livro Publicado 02
PUBLICADOS * Será devolvido ao candidato depois de analisado pela Comissão
do Concurso Público.
9.4.4 -Nos termos da Lei Municipal n° 313 de 09/08/2002, será contado como título o tempo de serviço público, em
qualquer esfera de governo, da seguinte forma:
9.4.4.1 -A cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de exercicio, será considerado 01 (um) ponto, limitados a
10 (dez) pontos;
9.4.4.1.1 -A contagem dos dias poderá ser fracionada, mas apenas será considerado o total de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias, desprezando-se as frações;
9.4.4.2 - O título de contagem de tempo deverá ser apresentado através de certidão emitida por órgãos públicos,
autenticada em cartório, devendo ser entregue no ato da inscrição, dentro de um envelope lacrado para verificação
posterior;
9.4.4.2.1 -Somente serão contados como títulos de tempo de serviço, se o candidato for aprovado na prova objetiva
de múltipla escolha.
10 - DOS RESULTADOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OIIÉSTE -MG 9
10.1 -Os gabaritos serão divulgados no Quadro de aviso da Câmara Municipal e nos locais onde serão realizados o
Concurso Público em até 01 (uma) hora após o encerramento da prova objetiva de múltipla escolha.
10.2 -As listagens dos candidatos aprovados e as listagens de classificação ñnal serão atixadas no Quadro de aviso
da Câmara Municipal e no site: wwwacaciaassessoria.com.br
11 - DOS RECURSOS.
11.1 -Caberá recurso contra todas as fases do concurso, nos prazos estipulados no cronograma do concurso.
11.2 - O recurso deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão do Concurso Público protocolado no serviço de
administração de recursos humanos da Câmara Municipal de LIME|RA DO OESTE, no horário de 7:00 às 13:00
horas.
11.3 -O recurso deverá ser apresentado com as seguintes especificações:
11.3.1 -folhas separadas para questões diferentes;
11.3.2 - indicação do número da questão, da resposta marcada pelo candidato e da resposta considerada no
gabarito oficial.
11.3.3 -para cada questão, argumentação lógica e consistente, bem como, a bibliograña pesquisada;
11.3.4 - na folha deve constar o nome, o número de inscrição, nome do cargo pretendido, questões recorridas, o
endereço completo, inclusive com o respectivo CEP e a assinatura do candidato;
11.3.5 -admitir-se-á um único recurso por candidato, desde que devidamente fundamentado;
11.3.6 - se do exame dos recursos resuitarem anulação de questão, o ponto correspondente a essa questão será
atribuido a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. Se houver alteração do gabarito oficial, por
força de impugnações, as provas serão corrigidas de acordo com o novo gabarito.
12. DAS COND|ÇÕES PARA A NOMEAÇÃO E POSSE.
12.1 -Como condição para tomar posse no cargo para o qual foi nomeado o candidato aprovado, deverá:
12.1.1 -ter idade de, no minimo, 18 (dezoito) anos de idade completos;
12.1.2 -estar quallñcado para o cargo pretendido até a data da publicação da nomeação;
12.1.3 -apresentar os documentos de habilitação constantes do item 13;
12.1.4 -apresentar laudo de compatibilidade com o exercício do cargo, para os portadores de deficiência;
12.2 -A nomeação do candidato dar-se-á na estrita conformidade da ordem classificatória, de maneira gradativa, de
acordo com a necessidade administrativa da Câmara Municipal.
12.3 - Para os candidatos que necessitarem se submeter a exames complementares será considerado desistente,
perdendo o direito à nomeação, aquele que não efetivar a sua admissão no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir
da data do agendamento de exames.
12.4 -Para os demais candidatos este prazo é de 15 (quinze) dias a partir da data de convocação.
13. DA DOCUMENTAÇÃO PARA A POSSE
13.1 -Os candidatos no ados serão convocados através de correspondência enviada pelo Presidente da Câmara
Municipal de LIME RA ESTE, e, no prazo determinado, deverão apresentar:
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE -MG 'O
13.1 .1 -duas fotografias recentes 3 x 4:
13.1.2 -cópia autenticada de carteira de identidade e do número de CPF;
13.1.3 - cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento do candidato e dos filhos se houverem;
13.1.4 - cópia autenticada do tltulo eleitoral e comprovante de votação na última eleição;
13.1.5 - cópia autenticada do certificado de reservista ou documento equivalente;
13.1.6 -cópia do documento de inscrição do PIS-PASEP se houver;
13.1.7 - laudo médico comprovante de aptidão para o exercicio do cargo subscrito pela junta Médica;
13.1.8 - declaração, em impresso fornecido pela CÂMARA, de que o candidato, com a posse, não acumulará
remuneração de cargo, função ou emprego público, nos casos vedados constitucionalmente, inclusive quanto aos
proventos de aposentadoria (E.C. n°. 20/98);
13.1.9 -declaração de não estar impedido de exercer cargo público nos casos indicados em lei;
13.1.10 - diploma ou certificado de conclusão devidamente registrado no órgão competente, autorizado pelo MEC,
do curso correspondente à escolaridade exigida no Anexo l, para o cargo pretendido ao provimento;
13.1.11 -comprovação de encontrar-se registrado junto ao Conselho Regional de sua categoria profissional;
13.1.12 - cópia do Cartão de Vacinação dos ñlhos menores de 7(sete) anos;
13.1.13 -Comprovante de Freqüência Escolar dos tilhos de 7(sete) anos a 14(quatorze) anos;
13.1.14 -Comprovante de residência atual.
13.1.15 -Declaração de bens ou cópia da declaração de renda do ano anterior à posse;
13.2 - O candidato que por qualquer motivo não apresentar, no prazo detenninado pelo Presidente da Câmara
Municipal, a documentação constante do item anterior, perderá em definitivo o direito à nomeação.
13.3 -O candidato nomeado que, por qualquer motivo, não tomar posse perderá o direito à mesma, ressalvados os
casos previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal de LIMEIRA DO OESTE.
14. AS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 -Todas as publicações referentes a este Concurso Público serão divulgadas por meio de afixação no Quadro
de Aviso da CAMARA Municipal de LIMEIRA DO OESTE/MG, e no site: www.acaciaassessoria.com.br.
14.2 - A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das regras e condições
estabelecidas neste Edital.
14.3 - O prazo de validade deste Concurso Público é de 2(dois) anos, a contar da data de sua homologação,
podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.
14.4 - A aprovação neste Concurso Público não cria direito à nomeação, mas esta, quando ocorrer, obedecerá
rigorosamente á ordem de classificação dos candidatos, inclusive dos portadores de deficiência.
14.5 - O candidato aprovado deverá manter junto à Câmara Municipal de LIMEIRA DO OESTE, durante o prazo de
validade deste Concurso Público, seu endereço atualizado, visando a eventuais convocações. Não lhe caberá
qualquer reclamação, caso não seja possível à Câmara Municipal convocá-lo por falta dessa atualização.
14.6 - Não poderá tomar posse neste Concurso Público ex-servidor da Câmara Municipal de LIMEIRA DO OESTE
que tenha sido demitido por justa causa ou exonerado a bem do serviço público, que não se enquadre nos termos
da legislação municipal vigente.
14.7 - O candidato aprovado, antes de ser nomeado, deverá submeter-se a exame médico admissional, de caráter
eliminatório.
14.8 -Será automatica te eliminado deste Concurso Público:
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE -MG “
14.8.1 -candidato convocado que fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;
14.8.2 - agir com incorreção ou descortesia, independentemente do momento, para com qualquer membro da
equipe encarregada da aplicação de provas ou do processo seletivo;
14.8.3 - não comparecer nos locais, datas e horários determinados para qualquer uma das etapas previstas ou
deixar de levar qualquer dos documentos solicitados.
14.8.4 - infringir qualquer norma ou regulamento do presente edital.
14.9 -Em nenhuma hipótese será devolvido o valor da taxa de inscrição.
14.10 -Não serão aceitas inscrições com documentação incompleta.
14.11 -Em nenhuma hipótese haverá, revisão de provas.
14.12 - É obrigação de o candidato conferir no Comprovante Detinitivo de Inscrição os seguintes dados: nome,
número e sigla do órgão expedidor da Carteira de Identidade ou documento equivalente usado para inscrição.
14.13 -Não serão aceitos protocolos referentes a qualquer dos documentos exigidos.
14.14¡ Os trabalhos da Acácia Assessoria e Consultoria Ltda serão supervisionados pela Comissão de Concurso
DA CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, constituída mediante a Portaria 001/2006.
14.15 -O Concurso será homologado pelo senhor Presidente da Câmara Municipal de LIMEIRA DO OESTE.
14.16 - Integram o presente edital:
14.16.1 -Anexo I que trata das atribuições do Cargo;
14.16.2 -Anexo II que trata do conteúdo programático;
14.16.3 -Anexo ||l que trata do Cronograma do Concurso.
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, 13 de Abril de 2006.
President da Câmara ni ' al
Comissão Organizadora:
Pedro Socorro do ascimento
Vereador
Jos s da Silva
Vereador
Divina Ferr rrâduteêâreiroz Covizzi
Vereadora
V v
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE -MG 12
ANEXO l
ATRIBUIÇÕES nos CARGOS
1: SECRETÁRIO PARLAMENTAR
ATRIBUIÇÕES:
-Participar das reuniões do Plenário, prestando informações quanto aos trabalhos desenvolvidos, quando
solicitado pelos Vereadores e Mesa Diretora;
-Orientar às Comissões permanentes da Câmara Municipal;
-Orientar o Presidente da Mesa Diretora, na solução de atos administrativos ocorridos em reuniões ordinárias,
extraordinárias e solenes da Cámara Municipal, observando a legislação pertinente;
-Analisar, opinar, propor alternativas sobre questões pertinentes às atribuições legislativas da Mesa Diretora em
assunto afins, de seu interesse;
-Elaborar a pauta sobre a orientação do Presidente da Câmara Municipal;
-Elaborar roteiro para as reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal;
-Coordenar a redação da ata sob a supervisão do 1° Secretário;
-Elaborar, sistematizar e registrar os atos da Mesa da Câmara;
-Manter o cadastro das atividades individuais de cada vereador;
-Promover o bom relacionamento entre o público e o corpo legislativo;
-Coordenar os serviços legislativos, seu registro e controle;
-Coordenar o apoio aos Vereadores em suas atividades legislativas e trabalhos parlamentares;
-Assessoramento ao Plenário, à Mesa e aos Vereadores;
-Coordenar as tarefas de:
o controle de portarias;
o digitação de documentos;
o serviços de classificação e registro de documentos;
- Redigir documentos oficiais da Câmara;
- digitar portarias, anteprojetos, decretos e leis;
- Redigir textos oficiais de discursos, manifestações e outros;
- Revisar os textos digitados;
-Emissão de relatórios;
-Encaminhar a correspondência do Presidente;
- Dar andamento aos assuntos agendados para o Presidente;
-Providenciar apoio para os compromissos do Presidente;
- Receber, fazer triagem e encaminhar as pessoas que procurarem o Presidente e demais vereadores,
pessoalmente ou por telefone;
-Pesquisas e banco de dados necessários aos trabalhos parlamentares e às atividades legislativas;
- Registro e controle dos trabalhos legislativos;
- Registro e controle das proposições e respectivos pareceres;
- Registro e controle da tramitação de projetos de lei;
-Registro e controle de requerimentos sobre matéria legislativa em tramitação;
-Arquivamento e catalogação de pareceres sobre matéria legislativa;
-Execução e Controle das tarefas de:
o redação dos textos legislativos, revisão e redação final;
o coletânea e compilação de dados a respeito das proposições de leis;
o outras tarefas de redaç oficial da Câmara;
&W/A
»J
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE -MG 13
-Gerenciar as tarefas de redações oficiais da Câmara.
-Coordenar o arquivamento de correspondência e documentos de interesse do Vereador;
-Agenciar reuniões e audiências da Presidência com autoridades diversas, conforme solicitação prévia;
-Zelar pelo cumprimento e observância dos compromissos agendados pelo Presidente da Câmara;
-Efetuar respostas às correspondências recebidas pelo Presidente, conforme determinações recebidas;
-Proceder ao controle da agenda de tribuna livre de acordo com solicitação;
- Proceder à organização de cerimônias realizadas pela Câmara Municipal, de acordo com determinação da
Presidência;
- Informar aos vereadores a realização de Reuniões extraordinárias, conforme data previamente estabelecida, de
acordo com a solicitação da Presidência;
- Registrar e manter atualizados os arquivos e fichários sobre a tramitação de Projetos, requerimentos e demais
proposições;
- Manter lista das autoridades nacionais, estaduais e municipais devidamente atualizadas;
-Auxiliar todas as solenidades realizadas no recinto da Câmara;
-Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas.
02: SECRETÁRIO ADMIN|STRATIVO E COMUNICAÇÃO
ATRIBU|ÇÕES:
- Supervisionar o recebimento, distribuição e controle da tramitação dos documentos e demais papéis oficiais
que circulam na Câmara;
-Coordenar a execução das atividades ligadas ao protocolo e arquivo dos papéis administrativos;
-Coordenar as tarefas de:
xerox, reprografia e encadernação,
arquivo;
materiais, patrimônio e almoxarifado;
o serviços de protocolo;
-Prever as aquisições de materiais e serviços de acordo com especificações das unidades e efetuar estudos
para simplificação de tipos de material;
- Dirigir o serviço de protocolo geral da Câmara Municipal;
- Planejar, coordenar e orientar as atividades relacionadas com a compra de materiais, administração do
almoxarifado e do patrimônio;
-Planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades e todas as compras de mercadorias, serviços;
-Quando solicitado pela Comissão, ajudar nos trabalhos que visem à montagem dos procedimentos licitatório;
-Promover a aquisição do material de consumo e de expediente, necessário aos servidores e vereadores;
-Assessorar a organização e realização de eventos, zelando pela aplicação das normas de cerimonial;
-Coordenar a programação de campanhas de comunicação social e depois de aprovada, coordenar e controlar
a sua execução junto aos órgãos que dela devam incumbir-se;
-Editar e distribuir boletins informativos;
-Planejar e executar atividades especíticas de relações públicas;
- Recepcionar os visitantes e hóspedes oficiais;
-Aprovar, previamente, sob os critérios definidos pelo Presidente da Câmara Municipal, as programações dos
eventos solenes e festivos;
-Regulamentar o cerimonial do Legislativo Municipal e zelar por sua observância;
-Promover, sob a orientação do Presidente da Câmara, seus contatos com as autoridades dos Poderes
Constituidos nas diversas esferas de governo;
- Supervisionar, coordenar todas as atividades relativas à divulgação das realizações e dos atos do legislativo,
nos âmbitos internos e exte s da Casa;
/ . .
&Wñygy
. V' v
CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE -MG 14
- Zelar pela boa imagem do Poder e de seus representantes, e passar á comunidade, por intermédio da
informação, a transparência das ações desenvolvidas pelos vereadores;
- Organizar e coordenar as gravações e transmissões ao vivo das sessões, eventos e debates realizados no
Plenário, bem como supervisionar as suas respectivas reprises nas emissoras de rádio;
- Controle dos serviços de som;
-Executar e manter o arquivo das gravações;
-Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas.
03 - ENCARREGADO DO PATRIMÔNIO, ARQUIVO E ALMOXARIFADO.
ATRIBUIÇÕES:
- Centralizar o recebimento, armazenamento e procedimento ao abastecimento dos diversos setores e
mantendo estoque;
- Coordenar o consumo do material, proceder à baixa do material imprestàvel e promover recuperação do
material em desuso;
-Fiscalizar a entrega e destinação do material;
- Receber as faturas e notas fiscais do Setor de Compras, conferi-las e encaminhá-las à contabilidade,
acompanhadas dos comprovantes de recebimento e aceitação do material:
-Preparar extratos do movimento diário de entrega e saida do material,
- Manter atualizados os registros de entrada e saida de material e do estoque existente, Manter almoxarifado ou
depósito para estocagem;
- Solicitar as requisições de material diverso para aquisições, observadas as prioridades e conveniências
administrativas;
-Verificar, antes das aquisições de material, se o mesmo não se encontra em estoque no almoxarifado;
- Elaborar calendário de compras de material e equipamentos no primeiro mês de cada ano, dentro da
necessidade e das disponibilidades orçamentárias e ñnanceiras da Câmara, ficando responsável por todas as
exigências e formalidades legais;
-Efetuar o balanço semestral do material em estoque;
-Organizar e manter documentário completo dos bens patrimoniais registrando-os de acordo com a orientação
da Divisão de Contabilidade;
-Manter em dia a escrituração dos bens patrimoniais do Municipio;
-Coletar todos os dados necessários para registro patrimonial;
-Verificar toda a carga patrimonial relacionando sua lotação;
-Providenciar a constituição de comissão em dezembro para reavaliação, incorporação e baixa de toda a carga
patrimonial, de acordo com a Lei n° 4.320/64, Instrução do Tribunal de Contas e legislação pertinente;
- Implantar sistema de protocolo e arquivo para o bom desempenho de suas atividades;
-Auxiliar na organização e manter atualizado o arquivo da documentação de interesse da Câmara Municipal,
notadamente das leis, decretos, regulamentos, circulares e instruções;
-Receber, registrar, distribuir, expedir e arquivar processos, papeletas, correspondências e papéis em geral;
- Promover ou fazer codilicações das leis, decretos e portarias municipais mantendo todos os documentos,
processos e pastas catalogados no arquivo geral;
-Promover, quando necessário, a incineração dos documentos já sem validade por meio de comissão nomeada
pelo Presidente da Câmara;
- Responder pela manutenção e organização do Arquivo Geral da Câmara, inclusive no que diz respeito aos
documentos relativos à prestação das contas do Presidente da Mesa Diretora.
- Controle de serviços de material e almoxarifado;
-Controle de material por setor de atividade;
- Planejar, coordenar e orientar as atividades relacionadas com a compra de materiais, administração do
almoxarifado e do patrimônio;
-Quando solicitado pela Comissão, ajudar nos trabalhos que visem à montagem dos procedimentos licitatório;
-Controlar entrada, saída stoque de materiais de consumo da Câmara;
V w
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA D0 OESTE -MG 15
- Inventariar os bens patrimoniais da Câmara, bem como controlar sua movimentação ao material de consumo e
permanente;
-Fazer a conferência periódica do patrimônio;
-Supervisionar a conservação do Patrimônio da Câmara Municipal;
-Manter e conservar os bens móveis e imóveis da Câmara, incluindo o cadastramento, registro e inventário dos
mesmos;
- Organizar e executar a guarda, controle, conservação e distribuição de materiais necessários ao
funcionamento da Casa;
-Evitar a duplicação, desperdício e obsolescência dos materiais;
-Dar parecer sobre a viabilidade ou não de baixa, alienação, transferência e aquisição de bens patrimoniais;
-Executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas
04 - MOTORISTA
ATRIBUIÇÕES:
-Verificar as condições do veículo antes da sua utilização, conferindo o combustivel, nível de óleo e outros aspectos
correlatos;
-Transportar produtos ou equipamentos;
- Circular no perímetro urbano atendendo ordens do chefe imediato;
- Zelar pelo funcionamento, abastecimento, limpeza e conservação do veículo, providenciando o serviço
especializado, quando necessário;
-Encarregar-se da manutenção do veículo, mantendo-o em perfeitas condições de uso;
-Entrega de correspondências e malotes;
-Transportar materiais ou produtos que exijam cuidados especiais;
-Fazer viagens fora do perímetro urbano de acordo com determinação da presidência;
-Recolher o veiculo após o serviço estacionado em local estabelecido;
-Exercer quaisquer atividades afins ou compativeis com as atribuições do cargo.
05: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ATRIBUIÇÕES:
- Realizar tarefas com noções de limpeza e higiene;
- Auxiliar os diversos setores da Câmara Municicpal fazendo a entrega de correspondência e outros serviços
rotineiros como envio de mensagens;
- Receber e transmitir recados, encaminha correspondências, deslocar material nas dependências da Câmara
Municipal;
-Auxiliar na realização de eventos solenes e festivos;
-Zelar pelo jardim e vasos ornamentais;
- Executar serviços de atendimento aos gabinetes e demais setores para manutenção e oferecimento de lanche,
café, etc;
-Controlar o estoque de produtos da copa, do Plenário e dos servidores;
-Prestar atendimento ao Plenário durante as sessões e eventos, servindo água, café, sucos etc.;
- Informações ao público que procuram atendimento dos vereadores e dos demais órgãos da Câmara Municipal;
- Realizar a vistoria dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal, comunicando possiveis irregularidades ou
defeitos ao setor competente;
- Realizar limpeza de equipamentos com materiais adequados;
-Varrição de superfícies diversas;
-Determinar destinação do Iix a Câmara Municipal;
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m.
O~ a ”
V x¡
CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE -MG 16
-Utilizar produtos apropriados para limpeza em geral;
-Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
06 -VIGIA
ATRIBUIÇÕES:
- Monitorar e informar à chefia quanto à situação de portas, janelas e portões, para a manutenção da ordem e da
segurança do prédio;
- Realizar a vistoria dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal, comunicando possíveis irregularidades ou
defeitos ao setor competente;
- Realizar serviços com noções de Vigilância;
-Realizar serviços com noções de Segurança;
- Realizar serviços com conhecimento dos utensílios possíveis de utilização;
-Exercer vigilância em edificios e dependências públicas do Legislativo;
- inspecionar equipamentos e instalações evitando roubos, vandalismo e outras infrações quanto à ordem e
segurança do patrimônio público;
-Executar o trabalho em pé e andando a maior parte do tempo exigindo atenção constante para wgiar o local de
trabalho;
-Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
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u
CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OIÉSTE -MG
ANEXO Il
CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
I) SEGMENTO DE ESCOLARIDADE DE ENSINO ELEMENTAR
CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais
Motorista
Vigia
1 -Português (PARA TODOS OS CARGOS RELACIONADOS ACIMA)
1.1 -Leitura e Compreensão de textos curtos e simples
2 -Matemática (PARA TODOS OS CARGOS RELACIONADOS ACIMA)
2.1 -Números
2.1.1 -As quatro operações fundamentais (adição, subtração, multiplicação e divisão)
3 - Conhecimentos específicos para MOTORISTA
3.1 - Legislação
3.2 - Regras gerais de circulação
3.2.1 - classificação das vias
3.2.2 - limite de velocidade: máximo e mínimo
3.2.3 - regras de preferência
3.2.4 -estacionamento
3.3 -Sinalização de trânsito
3.3.1 - formas, cores e signiñcado;
3.4 -Sinalização gráfica
3.4.1 -vertical e horizontal
3.5 -Sinalização luminosa, sonora e por gestos
3.6 -Veiculos
3.6.1 -equipamentos, classiñcação e identificação
3.7 -Registro e licenciamento
3.7.1 -condutores -classificação: aprendizagem e habilitação
3.8 - Deveres e posições
3.8.1 -- infrações, penalidades e recursos
3.9 -Cuidados necessários
3.9.1- manutenção mecânica do veículo
Em? »MQ
17
u
CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OIÉSTE -MG
3.9.2 - panes típicas do motor e demais sistemas do veículo
3.10 -Direção defensiva
3.11 -Conhecimento de Primeiros Socorros
3.11.1 -atendimento a acidentados
3.11.2 -queimados
3.11.3 - afogados
3.11.4 -asfixiados
3.11.5 -contundidos
3.11.6 -desmaiados
3.11.7 -cardíacos
3.11.8 -eletrocutados
3.11.9 -meio de remoção
3.11.10 - respiração de socorro: adulto e criança
3.11.11 - transporte de acidentados
3.11.12 -hemorragias
3.12 - Qualidade no atendimento
3.12.1 -noções de relacionamento interpessoal
3.12.2 -comportamento humano
3.12.3 - comunicação
3.12.4 -postura
3.12.5 - sigilo profissional e ética
3.13 -Vias e classificação das vias
3.14 - Placas de sinalização
SUGESTÕES BIBLIOGRÁFICAS:
1 -Código Brasileiro de Trânsito Lei n.° 9503/97
2 -Manual de Formação de Condutores
3 -Manual de Primeiros Socorros
4 -Outras fontes que sejam mais acessíveis aos candidatos
Il) SEGMENTO DE ESCOLARIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL.
CARGO: Encarregado do Patrimônio, Arquivo e Almoxarifado;
1 -Português
1 -Leitura
1.1. - Compreensão e interpretação de textos
1.1.1 -Função de Linguagem
1.2 -Aspectos Gramaticais
1.2.1 - Morfologia
1.2.1.1 -estrutura e formação das palavras
1.2.1.2 -classes de palavras
1.2.1.3 - substantivo: classiticação e flexão
18
*v4
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE -MG 19
1.2.1.5 - numeral
1.2.1.6 - verbo
1.2.1.7 - preposição e conjunção: classificação e emprego
1.3 - Fonética
1.3.1 -encontros vocálicos, consonantais e dígrafos
1.4 -Ortografia
1.4.1. emprego das letras
1.4.2. acentuação gráfica
1.4.3 . pontuação
1.4.4 . sinônimo
1.4.5. antônimo
1.5 - Sintaxe
1.5.1 - frase
1.5.2 -oração
1.5.3 -período
1.5.4 -predicado
1.5.5 -termos integrantes essenciais
1.5.6 -termos integrantes acessórios
1.5.7 -coordenação e subordinação
1.5.8 -concordância verbal e nominal
1.5.9 - regência verbal e nominal
2 - Matemática
2.1 -Números naturais, inteiros, racionais, irracionais e reais
2.1.1 -definições e representações
2.1.2 - propriedades
2.1.3 -ordenação
2.1.4 -operações
2.1.5 -problemas
2.1.6 -expressões aritméticas
2.1.7 - estimativa e aproximação
2.1.8 -equivalência
2.1.9 - fatoração
2.2 -Probabilidade e estatística
2.2.1 - representação (dados estatísticos, gráñcos)
2.2.2 -distribuição por freqüência
2.2.3 -medidas de tendência central (moda, média e mediana)
2.3 -Função proporcionalidade
2.3.1 -direta
2.3.2 - inversa
2.3.3 -composição
2.3.4 - divisão proporci nal
2.3.5 -.porcentagem
2.3.6 -.juros
50W”
u V»
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE -MG 2°
2.3.7 - função polinominal do 1° grau (representação, expressão linear, equações e inequações, sistema de
equações, matrizes quadradas/determ¡nantes/vetores e frações algébricas)
2.3.8 - função polinominal do 2° grau (representação e leitura, expressões trinômias, equações e inequações,
sistema de equações, frações algébricas)
2.4 -Geometria
2.4.1 -paralelismo/perpendicularidade
2.4.2 - ângulos/giros
2.4.3 -polígonos
2.4.4 -círculos e discos
2.4.5 -poliedros
2.4.6 -área lateral e total/volume
2.4.7 -curvas usuais
2.4.8 -. triângulos e quadriláteros
2.4.9 -transformações isométricas (ou de congruência)
2.4.10 -semelhança
2.4.11 - funções trigonométricas no triângulo e retângulo
Ill -SEGMENTO DE ESCOLARIDADE DE ENSINO SUPER|0R
CARGO: Secretário Parlamentar
Secretário Administrativo e Comunicação
1 -Português
1.1 -Leitura
1.1.1 -Compreensão e interpretação de textos (literário, científico, jornalístico, publicitário e didático)
1.1.2 - leitura e análise de textos (narrativo, descritivo, dissertativo e poético)
1.1.3 -coerência e coesão
1.1.4 -denotação e conotação
1.1.5 - figuras de linguagem
1.1.6 -significação das palavras
1.1.7 - função de linguagem
1 1.8. norma culta e lingua coloquial; língua falada e lingua escrita
1.2 -Aspectos gramaticais
1.2.1 - Fonologia
1.2.2 - fonema
1.2.3 - letra
1.2.4 - sílaba
1.2.5 -acento tônico
1.2.6 -encontros vocálicos, consonantais e digrafos
1.3 - Ortografia
1.3.1 -divisão silábica
1.3.2 -acentuação gráfica
1.3.3 -correção ortográñca
1.3.4 - sinônimos
1.3.5 -antônimos
u
CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OTÉSTE -MG 2'
1.3.6 - parônimos
1.3.7 -homônimos
1.3.8 -emprego dos porquês
1.3.9 -emprego do onde e aonde
1.3.10 -emprego do mal e mau
1.4 -Emprego da pontuação
1.5 - Morfologia
1.5.1 - classes de palavras;
1.5.2 -artigo: classificação e flexão;
1.5.3 -numeral: classificação, flexão, gênero e número;
1.5.4 -substantivo: classificação, formação, flexão e emprego;
1.5 5 -adjetivo: classificação, formação, flexão e emprego; locução adjetiva, adjetivos que indicam nacionalidade
(gentílicos);
1.5.6 -pronome: classificação, formação, flexão e emprego;
1.5.7 - colocação dos pronomes obliquos;
1.5.8 - verbo: conjugação dos verbos regulares, irregulares e defectivos; verbos abundantes; classificação,
formação, flexão (modos, formas nominais, tempos, número, pessoa e voz); locução verbal
1.5.9 -advérbio: classificação e emprego
1.5.10 - preposição
1.5.11 - locução prepositiva
1.5.12 - conjunção
1.5.13 -ocorrência de crase
1.6 - Sintaxe
1.6.1 - frase e tipos de frase
1.6.2 -oração
1.6.3 - período: termos essenciais das orações (sujeito e predicado)
1.6.4 -aposto
1.6.5 - vocativo
1.6.6 -coordenação e subordinação
1.6.7 -concordância verbal e nominal
1.6.8 - regência verbal e nominal
lV -MATÉRIAS ESPECIFICAS PARA O CARGO DE SECRETÁRIO PARLAMENTAR:
1 -Lei Complementar Federal n° 95 que Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos nonnativos que menciona.e alterações posteriores;
2 -Lei Orgânica do Município de Limeira do Oeste;
3 -Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira do Oeste;
V -MATÉRIAS ESPECÍFICAS PARA O CARGO DE SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO E COMUNICAÇÃO:
1 -Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores;
»J g
CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE -MG 22
3 -Decreto Federal n° 70.274 de 09/09/72 -Aprova normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência;
4 -Lei Federal n° 5.700 de 01/09/71 -Dispõe sobre a forma de apresentação dos simbolos nacionais e dá outras
providências;
Vl - MATÉRIAS ESPECÍFlCAS DO CARGO DE ENCARREGADO DO PATRIMÔNIO, ARQUIVO E
ALMOXARIFADO:
1 - Instrução Normativa 008/2003 e alterações posteriores do TCE-MG;
2 -Lei Federal 4320/64;
3 -Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores;
4 - Lei Complementar Federal n° 95 que Dispõe sobre a elaboração, a redação. a alteração e a consolidação das
leis, confonne determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona.e alterações posteriores;
CÂMARA MÚNVICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE -MG
ANEXO III
CRONOGRAMA DO CONCURSO
EVENTOS PRINCIPA|S DATAS HORÁRIOS
Aberturas das Inscrições 24/04/2006 07:00
Encerramento das Inscrições 08/05/2006 13:00
Prazo para entLgas de Títulos (independente de recursos) 08/05/2006 13:00
Divulggão da lista de lnscriçõesJeral 10/05/2006 12:00
Divulgação das inscrições deferidas e indeferidas 11/05/2006 12:00
Prazo para recursos contra indeferimento 15/05/2006 12:00
Divulgação oficial da lista dos candidatcàggral 16/05/2006 09:00
Aplicação das Provas Objetivas 21/05/2006 09:00
Divulggão doígabaritos oficiais 21/05/2006 14:00
Divulggão dos Resultados Parciais das Provas Objetivas 26/05/2006 12:00
Prazos finais para recursos das Provas Objetivas 05/06/2006 12:00
Divtgqação dos Resultados Finais das Provas Objetivas 08/06/2006 12:00
Aplicação das Provas Práticas 21/05/2006 14:00
Divulgação dos Resultados Parciais das Provas Práticas 26/05/2006 12:00
Prazo final para recursos Provas Práticas 05/06/2006 12:00
Divulgação dos Resultados Finais das Provas Práticas 08/06/2006 12:00
Divulgação Oficial da Classificação dos Candidatos 09/06/2006 12:00
Homologação 13/06/2006 12:00 Màie/â
23
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
PORTARIA N* 18, DE 13 DE JUNHO DE 2006.
HOMOLOGA CONCURSO PÚBLCIO N9
001/2006.
O Vereador SÉRGIO ALvEs GARCIA, Presidente da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
usando das atribuições legais:
BÉÊQLME;
Art. 19 Fica homologado o resultado final de
classificação do "Concurso Público” realizado no dia 21 de maio de
2006, em conformidade com o anexo de classificação geral, parte
integrante desta Portaria.
Art. 29 A validade do concurso será de 2 (dois)
anos em consonância com o artigo 37, lII da Constituição Federal.
Art. 39 Revogam-se as disposições em
contrário, entrando este em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 13 de junho de 2006.
S S G CIA - (SERJÃO)
Pres¡ e da Câmara
Av. Copacabana n.° 630 - Fones (34) 3453-1029 - 3453-1300 -Fax 3453-1244 - Jard. Humaitá - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
E-mail: legisllmeirense@netsite.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMÉIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
Anexo
Av. Copacabana n.° 630 -Fones (34) 3453-1029 - 3453-1300 - Fax 3453-1244 - Jard. Hgmaitá - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
E-mail: legislimelrense@netsite.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA no om¡
CNPJ 26.042.598/0001-75
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Av. Copacabana n.° 630 -Fones (34) 3453-1029 - 3453-1300 -Fax 3453-1244 - Jard. Hçmaitá - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
E-mail: legisl¡meirense@netsite.com.br
CÂMARA MUNICIPAL o¡ LIMEIRA no OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75 LÍIIOÍMDOBMB-MG. 13dajuhode2alô.
Anexo
Resultggo Final
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