norma nº 18/2006

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~_ t, '- , l ' _.51_ CNPJ 26.042.556IO001-34
Íffá"w Rua Brasil, 872 -Centro -Fone: (34) 3453-15711-¡1539 -Fax: 3453-1134 -CEF' 38295-000
LEI COMPLEMENTAR N°. 18, DE 24 DE MAIO DE 2006.
Remunerações dos Servidores
Públicos Municipais".
O Prefeito Municipal de Limeira do Oeste -MG, no uso de suas atribuições legais,
especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com Art. 37, X, da
constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedida revisão gerai e anual das remunerações dos servidores
públicos municipais efetivos e comissionados, sendo seus vencimentos reajustados em
4,15% (quatro vírgula quinze pontos percentuais).
Art. 2° - Os vencimentos dos servidores públicos municipais, que após a concessão do
reajuste estabelecido no artigo anterior, ainda não alcançarem o valor de RSS 350,00
(trezentos e cinqüenta reais), correspondente ao salário minimo atual, serão, por força
do artigo 39, §3°, combinado com artigo 7°, Vl!, ambos da Constituição Federal,
complementadas até atingirem a importância de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta
reais).
Art. 3° -Para efeito, exclusivamente, do disposto no artigo primeiro desta lei, o salário
base da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste -MG passa a ter o valor de R$
350,00 (trezentos e cinqüenta reais).
Art. 4° - As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de dotações
próprias no Orçamento vigente.
Art. 5° -Revogam-se as disposições em contrário
Art. 6° -Esta lei entra em vigor na data de sua pubiicação, retroagindo seus efeitos a 1°
de maio de 2006.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste -MG, 24 de maio de 2006.
HONÓRIO JO E LACERDA
Prefeito Mun ipal
000244
T1114!, DE 1510111211173¡ DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFE ITl ¡ RA M lWI(
ANEXO I
TABELA SALARIAL
517,11 517,11 517,11 517,11 517,11 517,11 583,13 632,15 681,19 811,94 1027,24 1430,50 2430,09 7,69
492,49 492 ,49 492,49 492,49 492,49 492,49 555,36 002,05 648,75 773,28 978,32 1362,38 2314,37 7,32
469,04 469,04 469 , 04 469,04 469, 04 469,04 528,91 573,30 617,86 736,46 931,73 1297,50 2204,16 0,07
446,70 446,70 446,70 446,70 446,70 446,70 503,72 546,08 588,44 701,39 887, 36 1235,71 2099,20 6,64
425,43 425,43 425,43 425,43 425,43 425,43 479,73 520,00 500,42 667, 99 845,10 1176,87 1999,24 6,32
405,17 405,17 405,17 405,17 405,17 405,17 456,89 495,31 533, 73 636,18 804,86 1120,83 1904,04 6,02
385,88 385,88 385, 88 385,88 385,88 385,88 435,13 471,72 508,31 605,89 766,53 1067,46 1813,37 5,73
1367,50 367, 50 367, 50 307,50 367, 50 367,50 414,41 449,26 484,10 577,04 730,03 1016,63 1727,02 5,46
0350,00 350,00 350,00 350,00 350,00 350,00 394,68 427,87 401,05 549,56 695,27 968,22 1644,78 5,20
Nível¡
Grau
2
5
VII
Ê
5
É
XH
Ê
Obs:
1 -a percentagem de grau será de 5% (cinco por cento).
2 -O tempo para a realização da progressão de grau será de 04 (quatro) anos.
000245 ... ... I PREFEITIIRA wluNlclinxL m; LIWIZ-IRA l)0 OPLSTE
esf4f¡
i- . CNPJ 26.042.556/0001-34
; .
r -- .V235 1*' Rua Brasil, 872 -Centro _Fone: (3413453-157411539 -Fax: 3453-1134 -CEP 332954300
ANEXO |l
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇAO SIMBOLO DE VALOR RS
VENCIMENTOS
Procurador Jurídico SC-01 1.645,30
Controiador SC-01 1 645,30
Secretários Municipais SC-O1 1.645,30
Diretor Escolar SC-02 1.200,35
Vice-Diretor Escolar SC-03 = 1.020,30
Coordenador de Escola SC-03 1.020,30
Rurai e Educação infantil
Diretores de Departamento SC-04 878,66
Supervisores de Divisões 1 SC-OS - 744,22
Encarregados de Setores 50-06 384,12
Chefes de Serviços i 50-07 350,00