norma nº 659/2013

"CRIA O CONSELHO
ESPORTE E LAZER
PROVIDÊNCIAS."
MUNICIPAL DE
E DÁ OUTRAS
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte,
Lazer e Turismo, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a sigla CMEL, com a
finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao
fortalecimento das atividades esportivas e de lazer no Município de Limeira do Oeste
-MG.
Art. 2° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer é órgão
colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador,
controlador, orientado r, gestor e formulador das políticas públicas de esporte e lazer.
Art. 3° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) terá
sede própria e definitiva cedida pela prefeitura e de fácil acesso a sociedade civil.
Art. 4° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá suas
despesas custeadas com orçamento próprio definido na Lei Orçamentária do
Município.
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 5° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as seguintes
competências básicas:
RuaPemambucon° 780 - FonelFax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste -MU1Qf\
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br \J7V
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situação do esporte e lazer no município;
11 - propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e
congressos sobre assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas
conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados;
111 - contribuir com os demais órgãos da administração
municipal no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer;
IV - analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade
e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e
eventos culturais da cidade;
V - promover intercâmbio e convênios com instituições públicas,
nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são
objeto do Conselho;
VI - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos
financeiros e materiais do município destinados às atividades esportivas e de lazer;
VII - propor aos poderes públicos a instituição de concursos
para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;
VII - propor aos poderes públicos a instituição de concursos
para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;
VIII - manifestar sobre matéria atinente ao esporte e lazer no
município;
IX - proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação
esportiva estadual e nacional;
X - elaborar instruções normativas sobre aplicação da legislação
esportiva em vigor e zelar pelo cumprimento;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
XI - acompanhar a execução do calendário municipal anual
atividades esportivas e de lazer;
XII - promover a publicação de seus atos normativos e
resolutivos;
XIII - participar na elaboração do PPA (Plano Plurianual) para a
destinação orçamentária de verbas para o esporte e o lazer;
XIV - realizar audiências públicas semestralmente para a
prestação de contas do orçamento destinado ao esporte e lazer;
XV - incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos
profissionais e agentes sociais de esporte e lazer através de instituições de ensino
superior públicas, levando em conta as diferenças regionais e culturais.
Art. 6° Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer sugerir as
prioridades sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte e lazer, bem
como, a fiscalização da sua aplicação.
SEÇÃO 11
DA COMPOSIÇÃO
Art. 7° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será constituído
por 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, representantes do
Governo e 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes representantes da
Sociedade Civil, sendo que o representante do órgão gesto r do esporte e lazer no
município é membro nato.
Art. 8° O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos,
permitindo uma única recondução.
Art. 9° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á
mensalmente, e extraordinariamente quando convocado pela executiva ou maioria de
seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência
mínima de 72 (setenta e duas) horas.
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Art. 11. Caberá aos membros do Conselho Municipal de Esporte e
Lazer eleger uma Comissão Executiva composta de 05 (cinco) membros assim
discriminados:
I - Presidente;
11 - Vice-Presidente;
111- Secretário Geral;
IV - Tesoureiro;
V - Diretor de Eventos.
Art. 12. Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer:
I - convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do
Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
11 - cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo
Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
111 - deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum" do
Conselho Municipal de Esporte e Lazer, mediante posterior aprovação do colegiado;
IV - delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar
conveniente.
Parágrafo único. Os membros do Conselho não receberão
qualquer forma de gratificação, mas suas atividades serão consideradas de relevante
interesse público.
Art. 13. Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer é facultado
formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e
propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.
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Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal de Esportes e Lazer, com a
finalidade de apoiar e suportar financeiramente projetos de natureza esportiva, de
lazer e recreação.
Art. 15. Constituem recursos do Fundo Municipal de Esportes e
Lazer:
I - dotação orçamentária própria;
11- créditos especiais ou suplementares a ele destinados;
111- o retorno e resultados de suas aplicações;
IV - multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas
operações;
V - contribuições ou doações de outras origens;
VI - os recursos de origem orçamentária da União e do Estado,
destinados a programas esportivos;
VII - recursos advindos da exploração (aluguel) regular de
espaços esportivos pertencente ao Poder Público;
VIII - as multas aplicadas por danos causados aos próprios da
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo;
IX - os provenientes de acordos, contratos, consórcios e
convênios, destinados especificamente ao Fundo.
X - quaisquer outros recursos destinados especificamente ao
Fundo.
XI - recursos provenientes de preços públicos devido ao uso de
material esportivo e veículos da municipalidade;
Art. 16. O Fundo Municipal de Esportes e Lazer terá contabilidade
própria, vinculada à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, que registrará
todos os atos a ele pertinentes, de modo que se possa elaborar o respectivo balanço
financeiro à parte, devendo seus recursos ser depositados em conta corrente especial
vinculada exclusivamente ao atendimento de suas finalidades, a ser aberta em
instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Rua Pemambuco n° 780 - Fone/Fax:(34) 3453-1700- 3453-1713-CEP 38295-000-Limeira do Oeste- N1(}~f\
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sob sua
Parágrafo único. Compete ao gestor do Fundo, designado pelo
titular da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, com o suporte técnico e
administrativo da referida Pasta:
I - promover sua execução orçamentária, que compreende:
a) ordenação de despesas do Fundo;
b) os atos de controle e liquidação dos seus recursos;
c) o repasse de verbas que onerem recursos do Fundo;
d) a transferência dos recursos que forem destinados entidades;
11- prestar contas sobre a movimentação dos recursos ao Conselho
Municipal de Esporte e Lazer;
111 - apresentar relatório semestral das despesas do Fundo ao
Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
Art. 18. A gestão financeira dos recursos do Fundo Municipal de
Esportes e Lazer será realizada pela Secretaria Municipal de Fazenda, que aplicará os
seus recursos, eventualmente disponíveis, revertendo ao próprio Fundo seus
rendimentos.
Art. 19. Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer
serão aplicados, exclusivamente, em projetos que visem a fomentar e estimular
atividades esportivas, de lazer e recreativas no Município de Limeira do Oeste, bem
como atender a entidades privadas sem fins lucrativos nas diversas modalidades
esportivas.
§ 10. Fica proibido à destinação de recursos do Fundo para fins de
suportar financeiramente entidades ou clubes que mantenham em seu quadro
atividades esportivas profissionais, cujo atleta perceba qualquer tipo de remuneração.
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§ 3°. O Fundo Municipal de Esportes e Lazer poderá receber
doações condicionadas à utilização em projeto específico, hipótese na qual 10% (dez
por cento) do valor doado deverá subsidiar outras propostas aprovadas pela Secretaria
Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, referentes a projetos, programas e ações que
visem ao fomento e ao estímulo de atividades esportivas e recreativas no Município.
Art. 20. A execução dos projetos fomentados pelo Fundo
Municipal de Esportes e Lazer será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho
Municipal de Esporte e Lazer.
§ 1°. O projeto deverá conter plano de trabalho e respectivo
cronograma físico-financeiro, nos termos da legislação de licitação e contratos.
§ 2°. O Conselho levará em conta, na análise das propostas, dentre
outros, os seguintes aspectos:
I - a experiência do órgão ou da entidade proponente na área do
projeto;
11- a viabilidade do projeto quanto ao objeto e cronograma;
111- a existência de interesse público;
CAPÍTULO lU
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Ao Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação
dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer nos 30 (trinta) dias seguintes
à publicação do ato e sua criação.
Rua Pernambucon° 780- FonelFax:(34) 3453-1700- 3453-1713- CEP38295-000- Limeirado Oeste - M{J~J)
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
~ \.f\.-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ~
LIMEIRA DO OESTE .u..~oó.jfirJ. CNPJ 26.042.556/0001-34 . Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do O&ste -NG, 24 de junho de 2013.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
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Rua Pemambucon° 780- FonelFax:(34) 3453-1700- 3453-1713-CEP 38295-000-Limeira do Oeste- M(i ~~fI
e-mail:prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br '\.j'