norma nº 670/2013

CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
LEI N°. 670, DE 22 DE OUTUBRO 2013.
CÂMARA, VEREADORES, SERVIDORES,
PRESTADORES DE SERVIÇO E MEMBROS
DE COMISSÕES DO PODER
LEGISLATIVO DE LIMEIRA DO OESTE￾MG.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial ao que dispõe o art. 179, do Regimento
Interno, aprovou e o Prefeito Municipal com amparo no art. 77, inciso VII, da Lei
Orgânica do Município - LOM sanciona a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder diárias de
viagem ao Presidente da Câmara, vereadores, servidores, prestadores de serviço e
membros de Comissões da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, com o objetivo de
fazer face à despesas financeiras necessárias a estadia e alimentação, quando em
viagem para atender os serviços de competência do Poder Legislativo, bem como para
participação em cursos e eventos de capacitação profissional.
§1 o. As despesas efetuadas com combustível, passagens, transporte
urbano e pedágio, quando necessárias para as viagens conforme previsto no "caput"
deste artigo, serão suportadas mediante a forma de adiantamento, como previsto no
artigo 6° desta Lei.
§r. Aos profissionais contratados para prestação de serviços e aos
membros de comissões serão concedidas diárias e adiantamentos, observando-se os
valores estabelecidos para os servidores.
Art.r. A "Requisição" de diárias e adiantamentos deverá ser
formalizada em formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo I, integrante
dessa Lei.
Rua Pemambuco nO780 - Fone/Fax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - 1\Ái \\\t'I
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início da
§r. A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será
expressamente justificada e autorizada pelo dirigente máximo do órgão ou entidade,
admitida a delegação de competência.
Art.3°. A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro)
horas de afastamento e ou quando o servidor necessitar de pernoitar, tomando-se como
termo inicial e final para contagem da quantidade de diárias, respectivamente, a hora
da partida e da chegada na sede do Legislativo.
§1°. Será concedida meia diária nos seguintes casos:
a) Quando o afastamento não exigir pernoite;
b) Quando o serviço se realizar em cidades vizinhas ou continuas à
sede deste município;
c) Quando fornecido alojamento ou alimentação por órgão ou
entidade de outra administração pública, no caso de servidores cedidos mediante
convênios.
§r. A diária prevista nesta Lei, não será devida nas seguintes
hipóteses:
a) Quando o deslocamento do solicitante durar menos de seis horas;
b) Quando o deslocamento constituir exigência permanente do
exercício do cargo ou função; e
c) Quando para um mesmo solicitante houverem sido concedidas
seis diárias consecutivas, nessa hipótese, somente será concedida a diária solicitada, a
partir da sétima solicitação, se o respectivo requerimento estiver acompanhado de
autorização expressa do Chefe do Poder Legislativo.
Art.4°. A autorização de diária fica condicionada à existência de
dotação orçamentária e disponibilidade financeira e os valores são os definidos no
Rua Pemambuco nO780 - Fone/Fax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - M~ ,,~\\
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Anexo 11, integrante dessa Lei.
§P. Deverá acostar a Nota de Empenho referente às diárias e
adiantamentos o respectivo processo de Requisição e Relatório de Viagem, conforme
modelos constantes dos Anexos I e 111, integrantes dessa Lei.
§r. Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos
nesta Lei, o solicitante é obrigado a apresentar relatório de viagem, no prazo de 3
(três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, devendo para isso utilizar o
formulário conforme Anexo 111 desta Lei, e restituir os valores relativos às diárias
recebidas em excesso, sendo que caso o solicitante não o faça no prazo retro
estabelecido, a respectiva quantia deverá ser descontada de seu pagamento ou contrato
de prestação de serv iços devidamente corrigida monetariamente de acordo com o INPC
ou outro índice oficial que venha a substituí-Io, em vigor na data da efetiva devolução
ou desconto.
Art.5°. Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar, por
Resolução, os valores constantes do Anexo 11.
Art. 6°. Será concedido adiantamento de numerário para aquisição
de passagens, inclusive aéreas e, no caso de utilização de veículo, dos valores para as
despesas de abastecimento, além dos valores para despesas com transporte urbano e
pedágio, quando necessárias.
§1 0. Será devida a prestação de contas dos valores recebidos nos
termos do "caput" deste artigo, em até 03 dias úteis contados da data de regresso,
ficando o solicitante do adiantamento sujeito a devolução dos valores excedentes, bem
como deverá ser ressarcido, quando as despesas excederem aos valores recebidos,
sendo que na primeira hipótese, ou seja, caso tenha que haver a devolução de valores
excedentes e o solicitante não o faça no prazo retro estabelecido, a respectiva quantia
deverá ser descontada de seu pagamento ou contrato de prestação de serviços
devidamente corrigida monetariamente de acordo com o INPC ou outro índice oficial
que venha a substituí-Io, em vigor na data da efetiva devolução ou desconto.
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§r. A cada adiantamento efetuado nos termos deste
corresponderá uma prestação de contas, constituída de comprovantes de despesas
quitadas e revestidas dos requisitos exigidos em lei e, nos casos específicos,
acompanhada do recibo bancário de recolhimento de saldo.
§3°. Os comprovantes da despesa realizada devem constituir:
a) Nota Fiscal, da qual conste o número de inscrição, a data da
emissão, o nome do adquirente, espécie e quantidade da mercadoria, o preço, se
necessário acompanhada de recibo na forma da lei; e
b) Os recibos de serviços prestados devem constar o nome,
endereço, CNP J ou CPF do emitente, nome do destinatário e discriminação das
despesas perfeitamente legíveis.
§4°. As notas fiscais, recibos e demais comprovantes de despesas
deverão estar com os dados em nome da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG,
inscrita no CNPJ sob o número 26.042.598/0001-75, situada à Avenida Copacabana, nO
630, Jardim Humaitá, Limeira do Oeste - MG.
§5°. Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras,
emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitidos em hipótese alguma segundas
vias, xérox e fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução e deverão estar todos
quitados.
§6°. A prestação de contas dos adiantamentos recebidos no
exercício, assim como eventual devolução, deverão, obrigatoriamente ser feitas até o
dia 31 de dezembro do respectivo ano, sob pena de responsabilidade.
§7°. Não se fará adiantamento e ou diária a servidor público ou
qualquer outro solicitante em alcance, bem como àquele responsável por dois
adiantamentos.
§8°. Os documentos da prestação de contas, serão colocados em
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folhas brancas, de tamanho A4, devendo ser colocados em uma
documentos forem possíveis, sem que fiquem sobrepostos uns aos outros.
§9°. Não serão aceitos documentos com data anterior ou posterior
ao período da aplicação do adiantamento ou diária.
§10. Recebidas às prestações de contas, o setor de contabilidade
da Câmara Municipal verificará se as disposições da presente Lei foram fielmente
observadas.
§11. Caberá ao setor de Controle Interno e/ou contabilidade da
Câmara Municipal realizar tomada de contas dos adiantamentos e diárias.
Art. 7°. Os processos de diárias e adiantamentos terão sempre
andamento preferencial e urgente.
Art. 8°. O adiantamento e/ou diária não poderão ser aplicados em
despesas de classificação diferente daquela para qual foram autorizados.
Art. 9°. Não serão autorizadas viagens em veículo particular,
devendo o mesmo ser locado no caso da impossibilidade do uso de veículo pertencente
ao patrimônio público.
§ 10. A locação de veículos fica condicionada a disponibilidade de
dotação orçamentária própria.
§r. Excepcionalmente, ouvida previamente o Presidente da
Câmara Municipal poderá permitir o uso do veículo do próprio solicitante para sua
locomoção de uma para outra localidade, no interesse do serviço.
Art. 10. A presente Lei será regulamenta por Resolução do Poder
Legislativo Municipal quanto a definição de normas necessárias ao seu cumprimento,
inclusive para atendimento de categoria de servidores que pela natureza de suas
atribuições exijam tratamento próprio, especialmente os servidores efetivos ou
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e-mail: prefeitma@Hmeimdooeste.mg.gov.b. ~ \J'
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contratados temporariamente para os cargos de motorista, bem como aos
de serviços contratados mediante processo licitatório.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei nO413, de 21 de março de 2005.
Art.13. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira "o Oeslie-MG, 22 de outubro de 2013
o '.00
o PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Da.ie)e L.~ta
sec~~
Rua Pemambuco nO780 - Fone/Fax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - M<S~~~
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br \f\
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LIMEIRA DO OESTE
ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAE ADIANTAMENTODE VIAGEM
Setor I Dotação Orçamentária:
Valor das Diárias R$:
TValor do Adiantamento R$:
Rua Pemambuco nO780 - Fone/Fax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CEP 38295-000~meira do Oeste - M'd\.\\tI
e-mail:prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br .~ \J'\
PROPOSTADEVIAGEMOUOUTRAESPECIE DEDESPESA
!
NOME
(..)
::::J CARGO OU FUNÇAO
LOCALIDADES N°.DEDIAS
Q[fi g
o::
I SOLICITO ATRAVES DESTE ADIARIA EIOU ADIANTAMENTO DE VIAGEM.
DATA I I =::::J
REQUERENTE
AUTORIZOA VIAGEM E CONCEDOOADIANTAMENTO ::2::
c::> c￾c::> DATA I I
c::::: c￾PRESIDENTEDACÂMARAMUNICIPAL
O
m￾O
W DATA ASSINATURADO PROPOSTO CPF/RG
c::
ANEXO 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pemambuco nO780 - FonelFax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CEP 38295-000~__m_ .
- Limeira do Oeste -Mh 'h~~
e-mai!: prefeitura@limeirndooeste.mg.gov.m- \D.o-- V,
I - TABELA DE VALORES DA DIÁRIA DE VIAGEM - em R$
Brasília-DF.......................................................... ................. ..... ..... .......... .R$ 450,00
Capitais de Estados.................................... ..... .... .................... .... .... ......... ..R$ 400,00
Cidades com mais de 200.000 habitantes......................................................R$ 350,00
Cidades com menos de 200.000 habitantes....................................................R$ 300,00
Cidades com menos de 100.000 habitantes....................................................R$ 200,00
Cidades Vizinhas............................................................. .... .... .... .... ......... .R$ 150,00
CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
ANEXO 11I
RELATÓRIO DE VIAGEM E PRESTAÇAO DE CONTAS
RuaPemambucon°780- Fone/Fax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CEP 38295-000~meira do Oeste _t..k~\O
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br ~ mv,
RELATORIO DE VIAGEM
Requisição nO: Data:
Nome:
Destino:
Data de Saída: I Data de Cheaada:
Hora de Saída: I Hora de Cheaada:
Motivo da Viaaem:
SALDO DO MES ANTERIOR R$
Diária recebida Adiantamento recebido Total recebido
R$ R$ R$
DesDesa com adiantamento:
Combustível R$
Passaaens R$
Táxi R$
pedáaio R$
Despesa com diária: Outras R$ Total de despesas: DeSD.
R$ Total R$ R$
Valor Devolução Valor Devolução R$ R$
Valor de Reembolso Valor de Reembolso
R$ R$
Observações:
Por ser expressãoda verdade,assino o presente. Aprovação:
Assinatura: Presidenteda Câmara