norma nº 671/2013

CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MEIRA DO OESTE
LEI N° 671, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
FIXA "JETON" AOS MEMBROS
TITULARES DAS COMISSÕES
ADMINISTRATIVAS DISCIPLINARES,
PERMANENTES DE LICITAÇÃO, AO
PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO E AO
ADVOGADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial ao que dispõe o art. 179, do Regimento
Interno, aprovou e o Prefeito Municipal com amparo no art. 77, inciso VII, da Lei
Orgânica do Município - LOM sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Legislativo Municipal autorizado a indenizar,
através de "jeton", os membros titulares das Comissões Administrativas Disciplinares,
Permanentes de Licitação, ao Pregoeiro e equipe de apoio e ao advogado que emitirá o
parecer jurídico nos processos licitatórios da Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
§ 10. A verba mencionada no "caput" do Art. 1° será no valor de
R$ 678,00 (Seiscentos e setenta e oito reais) aos membros titulares das referidas
comissões, ao pregoeiro e sua equipe de apoio e ao advogado.
§ 2°. Não terá direito à percepção do "jeton ", o membro titular
que estiver afastado, mesmo se remunerado, uma vez que o recebimento dessa
vantagem se vincula à sua efetiva participação nas funções mencionadas.
§ 3°. Os membros titulares das Comissões Administrativas
Disciplinares só farão jus ao recebimento do "jeton ", durante a tramitação dos
respectivos processos.
Rua Pemambuco n° 780 - Fone/Fax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - M~ L~II
.-mai!:pref.iturn@lim.irndoooste.mg.gov.m-
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MEIRA DO OESTE
§ 4°. No afastamento do titular, por qualquer motivo, o
recebimento do ''jeton'', será do seu substituto, proporcionalmente aos dias
trabalhados.
§ 5°. A participação de um servidor em mais de uma comissão,
inclusive como pregoeiro ou na equipe de apoio, lhe garante o direito de percepção de
apenas um ''jeton''.
Art. r. O pagamento do ''jeton'' estipulado por esta Lei deverá
ser efetuado em folha de pagamento, cuja natureza jurídica é indenizatória, não
incidindo descontos tributários.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária existente no orçamento vigente.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor em 10 de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Li me ir\\, do qeste - MG, 22 de outubro de 2013.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
,
Daniele fi::Costa
Secretária
Rua Pemambuco n° 780 - Fone/Fax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - Mb ,-"O
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