norma nº 673/2013

CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
LEI N" 673, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013.
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA".
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária, de
natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária,
destinado ao financiamento, subsídios e incentivos a pequenos estabelecimentos rurais,
visando sua sustentabilidade socioeconômica e a melhoria das condições de vida dos
agricultores e desenvolvimento das políticas agrícolas que vierem a ser implementadas.
Art. 2°. Será gestor do Fundo Municipal o Secretário Municipal de
Agricultura e Pecuária.
Art. 3°. As ações e destinação dos recursos do Fundo Municipal
correrão sob a supervisão e aprovação do CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável e Chefe do Poder Executivo.
Art. 4°. Compete ao Gestor do Fundo Municipal de Agricultura e
Pecuária e ao CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável:
a) Elaborar Plano Anual de Aplicação do Fundo Municipal de
Agricultura e Pecuária nos quais estarão fixadas as diretrizes e prioridades que nortearão as
aplicações dos recursos do Fundo;
b) fixar critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo;
c) fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos ao Fundo;
d) aprovar os editais de concessão de benefícios com recursos do
Fundo.
Art. '5°. O Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária será constituído
de:
I - tarifa pela Utilização de Tratores e Implementos Agrícolas;
11 - destinação orçamentária do tesouro municipal;
111 - doações, auxílios e subvenções públicas ou privadas;
Rua Pemambuco nO780 - Fone/Fax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
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LIMEIRA DO OESTE
IV - doações, auxílios e subvenções de
fundações;
V - rendas eventuais e diversas;
VI - captações junto aos Governos Federal, Estadual, Agências de
Desenvolvimento e Cooperação de origem nacional e internacional, via convênios;
VII -recursos oriundos de outros serviços prestados aos agricultores.
Art. 6°. O Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária poderá prestar
apoio financeiro parcial, complementar ou integral, às necessidades das propriedades rurais,
de acordo com a disponibilidade de recursos e por meio de deliberações do CMDRS -
Conselho Municipal de De.senvolvimento Rural Sustentável.
Art. 7°. A movimentação, contabilização e prestação de contas do
Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária serão processadas na forma da Lei 4.320/64.
Art. 8°. Os saldos financeiros do FUNDO, existente ao final de cada
exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, somando-se às
demais receitas integrantes do Fundo, para compor a nova dotação.
Art. 9°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão através
de dotações orçamentárias- da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, obedecendo ao
desdobramento por fonte de recursos e respectivos elementos da despesa.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira! do Oq'ste-MG., 08 de novembro de 2013.
"
o PEREIRAFILHO
Prefeito
Publicada por afixação_!10 local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
I
Da.lele L~ta
Secretária
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