norma nº 675/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N° 675, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 10 Fica aprovado o Orçamento do Município de Limeira do
Oeste, para o exercício financeiro de 2014, que estima a Receita em R$ 29.605.569,50
(Vinte e nove milhões, seiscentos e cinco mil, quinhentos e sessenta e nove reais e
cinquenta centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. r A Receita será realizada, mediante a arrecadação dos
tributos, rendas e outras receitas, na forma da legislação em vigor, de acordo com o
seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES EM R$:
RECEITAS DE CAPITAL EM R$:
Operações de Crédito
Alienação de Bens
2.500.000,00
0,00
Receita Tributária 2.279.290,83
Receita de Contribuições 160.000,00
Receita Patrimonial 46.002,00
Receita de Serviços 13.500,00
Transferências Correntes 18.516.776,67
Outras Receitas Correntes 137.000,00
TOT AL DAS RECEITAS CORRENTES 21.152.569,50
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
0,00
10.150.500,00
29.605.569,50
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
TOT AL GERAL EM R$
Art. 3° A despesa do Município de Limeira do Oeste para o
exercício financeiro de 2014 será realizada de acordo com a programação estabelecida
nos quadros anexos, assim distribuídos por Órgão e por Funções de Governo:
I -POR ORGÃOS EM R$:
11 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$:
01 - Legislativa 1.300.000,00
1 - CAMARA MUNICIPAL 1.320.000,00
2 - ADMINISTRAÇAO DIRETA
Secretaria Municipal de Governo 530.000,00
Procuradoria Jurídica 299.500,00
Controladoria 59.000,00
Seco Municipal de Planejamento e Desenvolvimento 114.000,00
Seco Municipal de Administração 2.911.500,00
Seco Municipal de Fazenda 1.737.170,00
Seco Municipal de Educação 5.689.899,50
Seco Municipal de Cultura 323.000,00
Seco Municipal de Esporte Lazer e Turismo 141.000,00
Seco Municipal de Saúde 5.286.000,00
Seco Municipal de Promoção Social 861.000,00
Seco Municipal de Obras e Serviços Públicos 7.252.000,00
Seco Municipal de Estradas 1.482.000,00
Seco Municipal de Agricultura e Pecuária 499.000,00
Seco Municipal de Meio Ambiente 209.000,00
Seco Municipal de Indústria e Comércio 891.000,00
TOT AL GERAL EM R$ 29.605.069,50
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
4.229.200,00
861.000,00
55.000,00
5.286.000,00
5.689.899,50
323.000,00
6.223.000,00
6.000,00
2.500.000,00
209.000,00
410.000,00
806.000,00
89.000,00
5.000,00
137.000,00
1.183.944,30
211.525,70
29.605.069,50
03 - Essencial a Justiça
04 - Administração
08 - Assistência Social
09 - Previdência Social
1O- Saúde
12 - Educação
13 - Cultura
15 - Urbanismo
16 - Habitação
17 - Saneamento
18 - Gestão Ambiental
20 - Agricultura
21 - Indústria
23 - Comércio e Serviços
24 - Energia
27 - Desporto e Lazer
28 - Encargos Especiais
999 - Reserva de Contingência
Total em R$
Art. 4° Fica o Poder Executivo do Município de Limeira do Oeste,
autorizado a:
I - realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para
atender a insuficiência de Caixa;
11 - abrir créditos suplementares às dotações do presente
orçamento, até o limite de 15 % (quinze por cento) da despesa fixada;
111 - anular, total ou parcialmente, dotações do presente
orçamento, bem como, utilizar o excesso de arrecadação como recurso à abertura de
créditos adicionais;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria
de programação para outra ou de uma unidade para outra.
V - Remanejar dotações orçamentárias dentro de um mesmo
programa,semo comprometimentododispostonoineisolI, destea~ ~
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Recurso para outra, dentro de uma mesma Classificação Funcional, sem o
comprometimento do inciso 11, deste artigo.
VII - criar novas Fontes de Recursos
Art. 5° Integram a presente Lei os anexos instituídos pela Lei
Federal nO4.320, de 17 de março de 1964, pela Lei Complementar Federal nO 10 1, de
04 de maio de 2000, e pelas demais legislações em vigor.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Limeira do G, 03 de dezembro de 2013.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
I
Daui...L.~'1. Secretária