norma nº 676/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N°. 676, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
"INSTITUI SUBVENÇÕES E
CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014,E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeitodo Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuiçõeslegais,previstasno
incisoI, do artigo77 e incisoI, do artigo 171, ambos da Lei Orgânica Municipal -
LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele com amparo no incisoVII, do
art. 77 da Lei Orgânica Municipal - LOM, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 De acordo com inciso I e VII, do artigo 77 e o inciso I, do
artigo 171 da Lei Orgânica Municipal ficam instituídas as subvenções sociais e
contribuições para o exercício de 2014.
Art. r Serão concedidas subvenções sociais e contribuições pelo
Município de Limeirado Oeste - MG, às entidades constantes da presente lei, e que se
enquadrarem no que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e
demais legislação em vigor, com as importâncias relacionadas a seguir:
Rua Pemambuco n° 780 - Fone/Fax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br ~
SUBVENÇOES
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA V ALOR EM R$
01 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - AP AE 72.000,00
02 AMBAJO - Associação Moradores do Bairro Joamário 10.000,00
03 Associação do Lar São Pedro 42.000,00
04 Associação Antialcoólica de Limeira do Oeste 3.000,00
05 Fundação Pio XII Barretos 5.000,00
06 Associação Casa da Sopa 1.500,00
07 LimeiraEsporteClube - LEC 10.000,00
08 Associação Beneficente, Cultural, Social e Desportiva 8.000,00
Bindela
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LIMEIRA DO OEST
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.TRABALHANDO PARA TODOS
.w.. 2013J201'
09
10
Associação Artesãs - LineArt
Associação dos Produtores Rurais da Faz. Barreiro PA
Iturama
Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso I
Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso 11
Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso 111
Associação dos Agricultores Familiares Nova Canaã
Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Reserva
Associação dos Produtores Rurais do Assentamento
Reserva
1.500,00
1.500,00
1.500,00
2.000,00
1.500,00
2.000,00
3.000,00
2.000,00
I I
12
13
14
15
16
TOTAL 166.500,00
Art. 30 As subvenções e contribuições de que trata esta Lei, serão
concedidas mediante requerimento da entidade interessada, devidamente instruído com
o comprovante de reconhecimento de utilidade pública junto ao Município, bem como
com o comprovante de quitação fiscal, para com a Fazenda Municipal e ainda com
certidões negativas de débito do INSS e FGTS, atestado de funcionamento relativo ao
respectivo exercício, emitido pelo Conselho Municipal de Assistência Social e demais
documentos exigidos em Lei.
Rua Pemambuco n° 780 - Fone/Fax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CEP 38295-000 - Limeira do 0fQ - MG
e-mail:prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br <9'-
CONTRIBUIÇOES
ORDEM ENTIDADE VALOR EM
R$
01 EMA TER 77.000,00
02 Assoe. Beneficente Comunicação Comunitária Viva Voz 18.000,00
03 Associação dos Municípios do Baixo Vale do Rio Grande - 18.000,00
AMV ARIG
04 Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Limeira do Oeste 2.000,00
TOTAL 115.000,00
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recebido
subvenção ou
acompanhar o requerimento, a devida prestação de contas, acompanhado do balanço,
assinado pelo respectivo técnico contábil, relativamente à subvenção ou contribuição
anteriormente recebida.
Art. 4° Em nenhum caso será dispensada a apresentação dos
documentos mencionados no artigo anterior.
Art. 5° O orçamento municipal para o exercício financeiro de 2014
fará constar às dotações próprias à execução da presente Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor no dia 10 de janeiro de 2014.
o Oeste-MG, 03 de dezembro de 2013.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Dauiele L~osta
Secretária
Rua Pemambuco nO780 - Fone/Fax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br