norma nº 678/2013

- - - -- , -
CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE ~
LIMEIRA DO OESTE ·
LEI N°. 678, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
"ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO
INCISO I, DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL
N°. 619/2012 QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENT ÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013".
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o inciso I, do art. 12 da Lei nO 619, de 28
de junho de 2012, da seguinte forma:
"Art. 12 -...
I - abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e
cinco por cento) do montante da despesa fixada".
Art. r Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do'Oeste~MG, 03 de dezembro de 2013.
..
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Da.ieleL.~!.ta
Secretária
Rua Pernambuco n° 780 - FonelFax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br