| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 679 / 2013 |
| Date | 2013-12-03 |
| Ementa | ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO INCISO II, DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 630/2012 QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. |
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" ALTERA o LIMITE PARA
CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO
INCISO 11, DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL
N°. 630/2012 QUE DISPÕE SOBRE O
ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2013".
PREFEITURA MUNICIPAL DE ~
LIMEIRA DO OESTE ·
CNP J 26.042.556/0001-34
LEI N° 679, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes
aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o inciso 11, do art. 4° da Lei n° 630, de 10 de
dezembro de 2012, da seguinte forma:
"Art. 4° -{...J
{...J
11- abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento,
até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa fixada".
Art. 2° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
G, 03 de dezembro de 2013.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Danlele Ln~a
Secretária
Rua Pemambuco nO780 - FonelFax:(34)3453-1700- 3453-1713- CEP38295-000- Limeirado Oeste- M~
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