norma nº 682/2013

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LIMEIRA D0 OESTE PARA TODOS
Adm. ?OH/IOM
LIMEIRA DO OESTE 0
CNPJ 26.042.556/0001-34 .
LEI N° 682, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
DECLARA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA
NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 14, inciso XXVIII, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou
e ele com amparo no inciso VII, do art. 77, da Lei Orgânica do Município-LOM, sanciona
e promulga a presente Lei:
Art. 1° Fica declarada área de expansão urbana, no Municipio de
Limeira do Oeste, a área abaixo descrita, de acordo com memorial assinado pelo Técnico
Agrimensor, Ronaldo de Paulo Tavares, CREA MG 43487/TD:
“Começa em um marco cravado na margem do Córrego Colônia e
segue confrontando com as terras de José do Carmo Cardoso, por
cerca divisória com os seguintes rumos e distâncias: 39°37'42"
NE por 115,415 metros, deste ponto vira-se à direita
confrontando novamente com as terras de José do Carmo
Cardoso, no rumo 157°48'23", daí segue por esse referido
Córrego abaixo, veio d'água até o ponto inicial. Totalizando uma
área de 00.53.14 ha”.
§l° A área descrita acima é parte de um todo maior constante da
Matrícula n° 7.322 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama -MG,
compreendido com as seguintes medidas e confrontações:
"Começa em um marco cravado na margem direita do córrego
colônia e segue confrontando com as terras de Francisco Buosi
por cerca divisória, com os seguintes rumos e distâncias;
16°42“03" NE por 1.075 metros, 78°13“27” SE -200,80 metros,
19°56“00” NE -Até a Estrada Ademar Cunha a 373,10 metros,
segue ainda com a mesma confrontação anterior, por esta dita
estrada com o rumo de 5l°00'00” NW -Até o marco cravado a
165,00 metros, daí segue confrontando com as terras de
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Lim ' o Oeste - G
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
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LIMEIRA DO OESTE 0
CNPJ 26.042.556/0001-34 Ó
Waldemar Joaquim da Silva e outros, por cerca divisória, com o
rumo de 28°22“34” SW -até o Córrego Colônia a 1,673 metros;
daí segue por esse referido córrego acima, veio d'água até o
ponto inicial. Totalizando uma área de 24.19.68 ha". no marco
C38, descrito em planta anexa, com coordenadas planas.
§2° A declaração da área como expansão urbana destina-se a
regularização da Comunidade Nossa senhora Aparecida, alí existente de longa data.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do beste- P16, ll de dezembro de 2013.
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ENE O PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
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Daniele Lu Costa
Secr tária
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste - G
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
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W Levantamento Plammetrlco ° a O1
“i'm” DESMEMBRAMENTO DE AREA
'"'°V°': Fazenda Soledade e Barreiro Área = 23.41.28 has.
Matricula: 7.322
P'°°"°m"°s: Jose do Carmo Cardoso
umidade: Município de Limeira do Oeste e comarca de Iturama -MG
Estado: Escala; Minas Gerais
pr°brietáriosz Resp. Técnico:
Jose do Carmo Cardoso $§VÂàEÍ?vPÊãêÀJh%É%^'7f$ CPF-361.695.l06-2S
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- MEDIÇÕES E DMSÕES n¡ FAZENDA, CURVAS DE NÍVEL \\s E AE REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS RURAL
FONE: (O34) 3411-4384
RUA »mesmo sAo nommsos, 619-CENTRO-ITURAMA ue
MEMORIAL DESCRITIVO AREA REMANESCENTE, REFERENTE À
MATRÍCULA N° 7.322 DO C.R.I. DE ITURAMA-MG, DE UMA GLEBA DE TERRA
SITUADA NA FAZENDA SOLEDADE E BARREIRO, DISTRITO E MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE, - MG, COM UMA ÁREA TOTAL DE 24.74.82 HAS DE TERRAS
DE CAMPOS E CERRADOS, DE PROPRIEDADE DO Sr: JOSE DO CARMO CARDOSO.
A REFERIDA GLEBA ENCONTRA-SE, DENTRO DOS SEGUINTES LIMITES E
CONFRONTAÇÕES:
"Começa em um marco cravado na margem direita do córrego colônia e segue
confrontando com as terras de Francisco Buosi por cerca divisória, com os seguintes rumos e
distancias; 16°42'03” NE por 1.075 metros; 78°13”27”SE- 200,80 metros, 19°56'0O"NE- Até
a Estrada Ademar Cunha a 373,10 metros, segue ainda com a mesma confrontação anterior,
por esta dita estrada com o rumo de 5 l°00°00”NW- Até o marco cravado a 165,00 metros; dai
segue confrontando com as terras de Waldemar Joaquim da Silva e outros, por cerca divisória,
com o rumo de 28°22°34"Sw- ate o córrego colônia a 1.673 metros; daí segue por esse
referido córrego acima, veio d agua até o ponto inicial. Totalizando uma Área de 24.19.68 ha 97
AREA DESMEMBRADA
A REFERIDA GLEBA ENCONTRA-SE, DENTRO DOS SEGUINTES LIMITES E
CONFRONTAÇÕES:
“Começa em um marco cravado na margem do córrego colônia e segue
confrontando com as terras de Jose do Carmo Cardoso, por cerca divisória, com os seguintes
rumos e distancias; 39°37'42" NE por 115.415 metros; deste ponto vira se a direita
confrontando novamente com as terras de Jose do Canno Cardoso, no rumo l57°48'23” dai
segue por esse referido córrego abaixo, veio d agua até o ponto inicial. Totalizando uma área
de 00,53.14 há.
LIMEIRA DO OESTE-MG, 25 DE OUTUBRO DE 2013.
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~ DE PAULO TAVARES
TEC-AGRIM. CREA MG 43487/TD.
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'g95j8f~1,0fÍ25› brasileiro, Solteiro, mais» e capaz, agricuífñrn'. reãíãente na azandaz-'lqhadada-deãte mu_ .sqgíf vendedora, pelo que compar-ecçm como 'atuantes-intervenientes em OnELÉTLJIBIIÉO ao d-igpoato '
nglagJ-¡QIR do 0.01111 Jqao Batista cardoso e Eua malhar Marlene Umbelina Ca-ndoso, C.P_.F.-470.20x'.).59 _” ' _“_.'°f.¡ñ.lrfbin° 081-6010, iolteiro, maio-n c.P.F.-554.476.276/72; mauro-Martina cnv-'aõ'ã'r'›"ê"ãiià múlhàzi'
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_iÍuiíf ,tafãqrsamo Ribeiro, Ç._P.Fa-405.238.826/04
e 464.414.346 63, vespectivamenüe¡ I-.Tzz-»ía-Cênâida Few'
.'"i:-“e1"é7a e “eu Neri” «T0236 de °ouEá"Fé'?-'reira, 0.P.F.-262.55S.516 5a 8165 1av-ad0re9,_ 91:29 da prenda-q d0-' - méliioañ todo¡ bwasileiwoa, pendentes nesta município, vep-«eñeatedoe neñte ato pOr' sua p*~O0z_¡-naÕO*a a -'
_g vendedora no? termo¡ da proa .açãolavz-ada às fla.-'.t79 do Diva-o 01 do Ctwtóv-in do Diãt--ito de Limei-a - '. D'O§8te, daate município,
e É; 1a. 35119 do Livro 10 do Cartório 'do Distrito de cnvneirinhoñ, t- 136 llunioÍPiíTo' prelentewrende :feita sem condições, pelo pweço de 0:3 40.000.000 avaliado por n: 000- A9 quitar¡ e” ãe que treta
o err-t¡ 1.137 do c.c1v11 constam do título, bem como foi emiti, = 3.o, r, _-
Compevecem 0° 8W19§f5<e?-_-_interYepiente3 supra qualificada? prata_ Çüncíhzsla* com
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"grab “área de'0lI00;60ha de terras destinadas a“rêserva florestal legal de regeneracão¡“1ocalizada ao
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Av.2Z7Í322:- Feita imovel objeto da
comarca. Dou Fê
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:J 1 :i:¡ÉslÍ¡¡q¡!› VERSO (A 17 de marco de 2;0O3, certificando conforme Lei Estadual no 10.704 de 2774/1.992,
o
e te matricula está situado no distrito
e atual minicipio de LIMEIRA DO OESTE- ,desta
Av.3 . :- ?eita em 17 de março de 5.055, certi?1cando conforme cõpia autenticada da certidão de casamen- to extra da as fls. 98, do Livro 01-B aux., do Cartorio Rngistro civil Pessoas Naturais de Limeira do Oes- te-MG., apresentada nesta Serventia, devidamente arquivada, pela qual consta que
o proprietário JOSE DO CAR MO CARDOSO contraiu matrimonio com NILDA APARECIDA DOS SANTOS, sob
o Regime de Comunhão Universal de Bens ,
por ato realizado em 26 de julho de 1.986,
e em virtude ao casamento
a nubente passou
a assinar NILDA APARQ
CIDA DOS SANTOS CARDOSO, inscrita no CPE sob n9.3 .695.106-Zseaportadora da CI M-4.111.030, brasi1eira,pro dutora rural. Apresentou copias autenticadas do /quites/1.998
ã 2.002
e cõpia do CCIR/quite/2.000/ZDOÍ7 2.002 em nome de Josê do Carmo Cardoso. Dou Fã " /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial'
regitstradoralljQoÇtütoOColoaosaoeseuen);cg_g_ggg__o_l_ç_phç OIOIOOIOOÍJOJCQOIOOOOIDOI›I~O__O!__í_O_4OOQ:_:3OÇ'!QOODOUICOIOOOO000m
nunca-a_n_.-n-c-_c-_u--n--u-u-unc-nn--c-n_-__-_-c,-_-_
a unas- ____ R.4/7.322:- Feito em 17 de março de 2.00 , em virtude do_quaI, nos Eermos'd5'CõñEraEo de PresEacao'ãê'Garag tías Adicionais, expedido pela coopsnnmx wDE cnnnxro RURAL na REGIÃO ns ITURAMA LTDA - CREDIRAMA, com sede nesta cidade de Iturama-MG., na rua Monte Alegre, nO 706,,centro,
o proprietário JOSE DO CARMO CARDOSO
e
sua esposa NILDA APARECIDA DOS SANTOS CARDOSO, já qualificados, CONSTITUIH HIPOEICA CBDULAR sem concorrêmüa de terceiros, sobre
o imõvel objeto da presente matricula, através da N.C.R., emitida em 17 de : janeiro de 2.003, no valor de R$.14.900,00, com juros de 4,00%a.a., vencive em 15 de fevereiro de 2.011. As demais claüsulas
e condições constam da via que fica arquivada nesta'
e tia.; REF..AO.REG
e Av.1/12.402 L9 R.A deste S.R.I., (ITRs
e CCIR, já descritos na Av.3). Dou Fê t<>~ÀÍ\
* Virma Morimotta Assis dos
Santos¡ registradcra..............¡.Q...Ã..u....-...... j'
y
Av.5 7.3225- Aos 26 de dezembro de 2006 (Protocolo no 807373?, nos termos dos.artigos 16
e 44 da Lei 4771/
65
e 15 09/65, portaria 39-P~do.IBAMA de 04/02/88 que normatiza
a lei 7511 de 07/07/86
e artigo 149 da Lei 14.309 de 19 de junho de 2002
e de conformidade com os documentos, apresentados nesta serventia, devidamen- te arquivados,
ê
a presente para constar que fica demarcada para RESERVA ELORBSCAL no imõvel objeto desta matrícula
a área de 04.$5.20ha de terras destinadas
a reserva floresta1.1ega1 nativa
e de regeneração, em quatro glebas
a saber: ll gleba ãrea de 00.34.00ha de terras destinadas
a reserva florestal legal de regeng ração, localizada ao sul da propriedade as divisas das terras de José do Carmo Cardoso
e das terras da Fran cisco Buosi; 2! gleba ârea de 00.29.00ha de terras destinadas
a reserva florestal legal nativa, loca1izadaT
ao sul da›propriedade as divisas das terras de Josê do Carmo Cardoso
e das terras de Francisco Buosi; 3¡ "" ' sul
e das terras de José do Carmo'
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da propriedade, as divisas das terras de Valdemar Joaquim da Silva
e outros, Cardoso
e 4¡ gleba ãrea de 00¡31.60ha de terras destinadas
a reserva florestal legal nativa, localizada ao sul da propriedade, as divisas das terras de Valdemar Joaquim da Silva
e outros,
e das terras de José do
Carmo cardoso, dentro dos roteiros constantes do memorial descritivo
e mapa que ficam arquivados nesta Ser- ventia. Apresentou Certidão Negativa de Débitos de Imôval Rural, emitida pela secretaria da Receita Federal em 15 de dezembro de 2006, côdigo do imóvel na S.R.F. no 4.047.310-4
e cõpia autenticada do CCIR/quite/2003
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ÍIO:OOIO'IO:CCÓOIIÍÍIOCUÍCUODIOIOIICOUIÍOUE
/Virma Morimotta-Assis dos Santos, oficial registradora......¡..........R./'
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“MAMA-MG
ó el codificado no INCRA sob n' 421065 010880-8,- área total; 24,70ha; mod. Fiscal: 30,0ha; n' de
,0ha; sitio Triangulo; Iturama-MG., em nome de José do Carmo Cardoso. Dou Fe, oficial /Virma Morimotta Assis dos Santos.:.'
2004 /2005 do
mod. Fiscais:
registradora
Av.6/7.322:-
F ita aos 17 de setembro de 2008 (protocolo n. 88.279), nos termos do requerimento, apresentado nesta serventia, devidamente arquivado, consta que
o imóvel objeto da presente matricula passa
a ter
a
denominação de "SÍTIO TRIÂNGULO". (CCIR, descrito na Av.5) . Apresentou Certidão Negativa de Débitos Relativos Ao Impo
t bfe
a Propriedade Territorial Rural, emitida pela Secretaria da Receita Federal em 30/07/2008. Dou Fé ~/Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. . . . . . . . . . . . .. .. . . . . . . .. ... .
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52.142,32:: Feita em O9 de outubro de 2013 (protocolo n. 113.848), nos termos do CCIR/2006/2007/2008/2009. apresentado nesta serventia, devidamente arquivado, consta que
o imóvel desta matricula encontra-se codificado
no INCRA sob 42l1-065-.0l0.880-8; área total: 24,7000ha;-med-.- Rural: 50,2040ha; n. mod. Rurais: 0749-; A-mod. Fiscal: 30,0000ha; n. mod. Fiscais: 0,8200; FMP: 3,0000ha;'em nome de JOSE DO CARMO CARDOSO. Ap ese tou CND da
SRF, relativa ao ITR, emitida em 30/09/2013, NIRF: 4.047.,_,3'10-4, 'da até 29/03/2014. Dou Fé Bárbara Silva Avelar, escrevente autorizada, digitei. Dou Fé /Virma Morimotta
A sis os Santos,
oficial registradora, subscreviilmol: R$48,09 TFJ: R$12,55 Tota . :R$60,64. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . ._./
A1,_§_L1_._3_2_2_¡_- Feita em O9 de outubro de 2013 (protocolo n. 113.849), nos termos do documento _emitido pelo banco credor em 25 de setembro de 2013, apresentado nessa serventia
e que fica devidamente arquivado, AUTORIZA
a
QUITAÇÀO da N.C.R., descrita no 11.4 dessa matricula
e referente ao_.-*R.'
e Av.1/12.402, Livro R.A.3, desse S.R.I., ficando
o imóvel
a que se refere livr
e desembaraçado domcitedo ónus hipotecário. (CCIR
e CND da SRF, relativa
ao ITR, de i os na AV.7). Dou Fé . /Jane Bárbara Silva Avelar, escrevente autorizada, digitei. Dou Fé /Virma Morim ta Assis dos Santos, oficial reg: « screvi.Em'o1: R$43,68 TFJ:
/
R$11,16 Tê-têéxrslsggé......,.......ÊÉWÇÓWÉG'STRKL-Uzwmávas.._ ...¡'.,;?..9 _,
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O que a presente cópia e reprodução
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autêntica da ficha a que se relere extranda nos termos do ' '
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art 19 § 1° da LRP CERT ¡FICO MAIS que sobre o »móvel CERTIFICO
e dou fé. que não consta registro de
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E 5,2 322 !um R G 2-__e._._______.__.;_.____ relpersecutórlas. inerente ap_ in1óvei ,da
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