norma nº 683/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ° mama:
LIMEIRA DO OESTE ' .'WWw515 &JIIIINIÔ
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N° 683 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE “s”, DA
QUADRA J20, DO BAIRRO BELA VISTA, A
PESSOA CARENTE QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77,
inciso l, artigo 114 e § 1° do artigo 115, da Lei Orgânica Municipal e artigo 17, inciso I,
alínea “b” da Lei n°. 8.666/93, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Senhor Alceu de Brito, inscrito no CPF n°. 109.235.458-16, residente e domiciliado na
Fazenda Barreiro - “Lama” neste município, o Lote 5 (cinco), da quadra J20, com a área
de 305,45 m”, situado no Bairro Jardim Bela Vista, nesta cidade, incluído como
patrimônio do Município através da Lei n° 507 de 09 de dezembro de 2008 objeto da
Matrícula R-1/19.901, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama MG,
dentro das seguintes medidas e confrontações: LOTE 05 = 305,45 m 3 "Tem início a 37,00
m (trinta e sete metros) da esquina da Avenida Faustina Antônia de Oliveira com Rua
Severino Marcolino da Silva; com 10,00 m (dez metros) de frente para a Avenida
Faustina Antônia de Oliveira; 10,51 m (dez metros e cinquenta e um centímetros) de
fundo com área rural; 32,17 m (trinta e dois metros e dezessete centímetro) de um lado
com o lote 04, e 28,92 m (vinte e oito metros e noventa e dois centímetros) do outro com
o lote 06. "
Art. 2° A doação atende ao principio social, levando em
consideração que o donatário é pessoas idosas, desprovida de moradia e sem meios
financeiros para edificar sua residência, vivendo em situação de risco social.
Art. 3" O donatário terá o prazo de até 12 (doze) meses para
construir e fixar residência no lote recebido, a partir do término da infra-estrutura de rede
de água e energia elétrica, devendo a construção ser de alvenaria, possuir a área mínima
de 35,00 m' e obedecer rigorosamente as disposições do Código Tributário Municipal.
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Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
§ 1° O donatário não poderá alienar o imóvel objeto desta Lei
dentro de um prazo de cinco anos, contados a partir do término da infra-estrutura de rede
de água e energia elétrica.
§ 2° No caso do donatário necessitar de efetuar financiamento
destinado a construção de sua residência poderá oferecer como garantia real o imóvel
objeto desta Lei.
Art. 4° Todas as despesas relacionadas com a lavratura de
Escritura Pública de Doação, bem como eventuais despesas referentes ao Imposto Sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, taxas,
certidões e quaisquer outros emolumentos serão de inteira responsabilidade do donatário,
as quais deverão ser providenciadas dentro do prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
Art. 5° O descumprimento de qualquer das condições constantes
nesta Lei, ocasionará a reversão do respectivo imóvel doado ao patrimônio do Município,
independentemente de qualquer indenização por eventuais benfeitorias e acessões
realizadas.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira d Oest-MG., 11 de dezembro de 2013.
ENED NO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
l
Daniele L ,ma Costa
Sec etária
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