norma nº 686/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ' @WMM
LIMEIRA DO OESTE ' 'MM-emm" Win1000:
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CNPJ 26.042.556/0001-34
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LEI N° 686 DE ll DE DEZEMBRO DE 2013
AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE “P/L01 E
P/L02", DA QUADRA J20, DO BAIRRO
BELA VISTA, A PESSOA CARENTE QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I, da
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes,
aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Senhor João Domingos dos Santos, inscrito no CPF n°. 076.884.626/90, residente e
domiciliado na Avenida Minas Gerais, n° 739, neste município, parte do Lote 01 e
parte do Lote 02 (p/Ll e p/L2), da quadra J20, com a área de 256,50 m', situado no
Bairro Bela Vista, nesta cidade incluído como patrimônio do Município através da Lei
n° 507 de 09 de dezembro de 2008 objeto da Matrícula R-l/19.901, do Serviço
Registral de Imóveis da Comarca de Iturama MG, dentro das seguintes medidas e
confrontações: “PARTE LOTE 01 = 162,00 m i e PARTE D0 LOTE 02 = 94,50 m 7 "
Tem início a 22,50 m (vinte e dois metros e cinquenta centímetros) da esquina da Rua
Severino Marcolino da Silva com Avenida Faustina Antônia de Oliveira; com 9,50 m (
nove metros e cinquenta centímetros) de frente para a Rua Severino Marcolino da
Silva, sendo 6,00 m (seis metros) do lote 01 e 3,50 m (três metros e cinquenta
centímetros) do lote 02; igual medida de fundo com parte do lote 04; 27,00 m (
vinteesete metros) de um lado com parte do lote 02, e igual medida do outro
com parte do lote 01; perfazendo uma área total de 256,50 m 2 (duzentos e cinquenta
e seis ponto cinquenta metros quadrados ). "
Art. 2° A doação atende a principio social, levando em consideração
que o donatário é pessoa carente, desprovida de moradia e sem meios financeiros para
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edificar sua residência, vivendo em situação de risco social.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ' a mma:
LIMEIRA no OESTE ' 0'Miami-E
Atuou/uu
CNPJ 26.042.556/0001-34
Art. 3° O donatário terá o prazo de até 12 (doze) meses para
construir e fixar residência no lote recebido, a partir do término da infra-estrutura de rede
de água e energia elétrica, devendo a construção ser de alvenaria, possuir a área minima
de 35,00 m2 e obedecer rigorosamente as disposições do Código Tributário Municipal.
§ 1° O donatário não poderá alienar o imóvel objeto desta Lei dentro
de um prazo de cinco anos, contados a partir do término da infra-estrutura de rede de
água e energia elétrica.
§ 2° No caso do donatário necessitar de efetuar financiamento
destinado a construção de sua residência poderá oferecer como garantia real o imóvel
objeto desta Lei.
Art. 4° Todas as despesas relacionadas com a lavratura de Escrituras
Pública de Doação, bem como eventuais despesas referentes ao Imposto Sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, taxas,
certidões e quaisquer outros emolumentos serão de inteira responsabilidade do donatário,
as quais deverão ser provídenciadas dentro do prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
Art. 5° O descumprimento de qualquer das condições constantes
nesta Lei, ocasionará a reversão do respectivo imóvel doado ao patrimônio do
Município, independentemente de qualquer indenização por eventuais benfeitorias e
acessões realizadas.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeir do este-MG., ll de dezembro de 2013.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
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Daniele Lun sta
Secre árIa
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
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