norma nº 688/2013

1 MUN/GPMM
uam 0419555; LIMEIRA DO OESTE ° Ma. ans/m¡
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N° 688 DE ll DE DEZEMBRO DE 2013.
AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE “a4”, DA
QUADRA J20, DO BAIRRO BELA VISTA, A
PESSOA CARENTE QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77,
inciso I, artigo 114 e § 1° do artigo 115, da Lei Orgânica Municipal e artigo 17, inciso I,
alínea “b" da Lei n°. 8.666/93, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Senhor Maurício Eneas de Morais, inscrito no CPF n°. 553.890.234-04, residente e
domiciliado na Avenida Equador, n° 275, neste município, o Lote 04, da quadra J20, com
a área de 337,90 m2, situado no Bairro Bela Vista, nesta cidade, incluído ao patrimônio
do Município através da Lei n° 507 de 09 de dezembro de 2008 objeto da Matrícula R￾1/19.901, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama MG, dentro das
seguintes medidas e confrontações: "LOTE 04 = 337,90 m 2 Tem início a 27,00 m (vinte
e sete metros) da esquina da Avenida Faustino Antônia de Oliveira com a Rua Severino
Marcolino da Silva, com 10,00 m (dez metros) de frente para a Avenida Faustina Antônia
de Oliveira; 10,51 m (dez metros e cinquenta e um centímetros) de fundo com área
rural; 35,41 m (trinta e cinco metros e quarenta e um centímetros) de um lado sendo,
9,41 m (nove metros e quarenta e um centímetros) com lote 01, 13,00 m (treze metros)
com lote 02 e igual medida com o lote 03, e 32,17 m (trinta e dois metros e dezessete
centímetros) do outro com o lote 05."
Art. 2° A doação atende a principio social, levando em
consideração que o donatário é pessoa carente, desprovida de moradia e sem meios
financeiros para edificar sua residência, vivendo em situação de risco social.
Art. 3° O donatário terá o prazo de até 12 (doze) meses para
construir e fixar residência no lote recebido, a partir do término da infra-estrutura de rede
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Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ° a m,
LIMEIRA DO OESTE "--«~›«›”"“”°°”" FÀIATODOS
CNPJ 26.042.556/0001-34
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de água e energia elétrica, devendo a construção ser de alvenaria, possuir a área mínima
de 35,00 m” e obedecer rigorosamente as disposições do Código Tributário Municipal.
§ 1° O donatário não poderá alienar o imóvel objeto desta Lei
dentro de um prazo de cinco anos, contados a partir do término da infra-estrutura de rede
de água e energia elétrica.
§ 2° No caso do donatário necessitar de efetuar financiamento
destinado a construção de sua residência poderá oferecer como garantia real o imóvel
objeto desta Lei.
Art. 4° Todas as despesas relacionadas com a lavratura de
Escrituras Pública de Doação, bem como eventuais despesas referentes ao Imposto Sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, taxas,
certidões e quaisquer outros emolumentos serão de inteira responsabilidade do donatário,
as quais deverão ser providenciadas dentro do prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
Art. 5° O descumprimento de qualquer das condições constantes
nesta Lei, ocasionará a reversão do respectivo imóvel doado ao patrimônio do Município,
independentemente de qualquer indenização por eventuais benfeitorias e acessões
realizadas.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Lime ra do Oeste-MG., ll de dezembro de 2013.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
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Daniele L a/ Costa
Secretária
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefein1ra@limeiradooeste.mg.gov.br