norma nº 691/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE o ““"'”'"
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N° 691 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE “P/L03”, DA
QUADRA J20, DO BAIRRO BELA VISTA, A
PESSOA CARENTE QUE MENCIONA E DÁ
oUTRAs PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77,
inciso l, artigo 114 e § 1° do artigo 115, da Lei Orgânica Municipal e artigo 17, faz saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Wesley Dourado Pereira, inscrito no CPF n°. 014.869.591-48, residente e domiciliado na
Rua Pernambuco, n° 570, neste município, o Lote P/L03 (parte do Lote 03), da quadra
J20, com a área de 175,50 m”, situado no Bairro Bela Vista, nesta cidade, incluido como
patrimônio do Município através da Lei n° 507 de 09 de dezembro de 2008 objeto da
Matrícula R-l/19.901, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama MG,
dentro das seguintes medidas e confrontações: "PARTE LOTE 03 = 175,50 m 3 " Se acha
dentro das medidas e confrontações seguintes : esquina da Rua Severino Marcolino da
Silva com Avenida Faustina Antônia de Oliveira; com 13,00 m (treze metros) de frente
para a Rua Severino Marcolino da Silva; igual medida de fundo com parte do mesmo lote
03; 13,50 m (treze metros e cinquenta centímetros) de um lado com Avenida Faustina
Antônia de Oliveira e igual medida do outro com parte do lote 02."
Art. 2° A doação atende a principio social, levando em
consideração que o donatário é pessoa carente, desprovida de moradia e sem meios
financeiros para edificar sua residência, vivendo em situação de risco social.
Art. 3° O donatário terá o prazo de até 12 (doze) meses para
construir e fixar residência no lote recebido, a partir do término da infra-estrutura de rede
de água e energia elétrica, devendo a construção ser de alvenaria, possuir a área mínima
de 35,00 m” e obedecer rigorosamente as disposições do Código Tributário Municipal.
@e
Rua Pernambuco no 730 _Fone/Fax:
e-mail:
(34)
prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
3453-1700 _ 3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -W
PREFEITURA MUNICIPAL DE ?gy
LIMEIRA DO OESTE o ““"'”°"
CNPJ 26.042.556/0001-34
§ 1° O donatárío não poderá alienar o imóvel objeto desta Lei
dentro de um prazo de cinco anos, contados a partir do término da infra-estrutura de rede
de água e energia elétrica.
§ 2° No caso do donatárío necessitar de efetuar financiamento
destinado a construção de sua residência poderá oferecer como garantia real o imóvel
objeto desta Lei.
Art. 4° Todas as despesas relacionadas com a lavratura de
Escrituras Pública de Doação, bem como eventuais despesas referentes ao Imposto Sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, taxas,
certidões e quaisquer outros emolumentos serão de inteira responsabilidade do donatárío,
as quais deverão ser providenciadas dentro do prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
Art. 5° O descumprimento de qualquer das condições constantes
nesta Lei, ocasionará a reversão do respectivo imóvel doado ao patrimônio do Município,
independentemente de qualquer indenização por eventuais benfeitorias e acessões
realizadas.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lime a do Oeste-MG., 11 de dezembro de 2013.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele L Costa
Secretária
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -@Q
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br