| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 692 / 2013 |
| Date | 2013-12-30 |
| Ementa | REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 634 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE o WW” LIMEIRA DO OESTE 1455400005575 DOPARAÍODOS CNPJ 26.042.556/0001-34 . Adu. Nil/NM LEI N° 692, DE 30 DE DEZEMBRO 2013. “REVOGA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 634 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012”. ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° Fica revogado o artigo 2° da Lei Municipal n°634 de 10 de dezembro de 2012, para atender ao projeto de execução do Conjunto Habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal. Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lime a do Oeste, 30 de dezembro de 2013. / ENEDINO EREIRA FILHO Prefeito Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Secretária Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste - e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br