| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 693 / 2013 |
| Date | 2013-12-30 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DESPESAS DE VIAGENS DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE o LIMEIRA DO OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34 . I" «W All/NNW!!! LIMEIRA D0 OESTE 'ÍIAIÀLHÀNDO PARA ÍODOS Ma. !IM/IMO LEI N°. 693, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DESPESAS DE VIAGENS DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICPIO DE LIMEIRA DO OESTE. ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste -MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com Art. 37, X, da constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° A presente lei fixa e normatiza a concessão de diárias de viagens aos agentes políticos, assessores e servidores, do Poder Executivo do Município de Limeira do Oeste, visando definir os valores de aporte financeiro necessário para realização de viagens a serviço do município. § 1° Exclui-se da presente lei as diárias de motoristas e servidores da área da saúde acompanhantes de pacientes que deverá ter regulamentação própria. Art. 2° Entende-se por diária, o valor monetário liberado em favor do beneficiário, precedido de empenho na dotação própria, destinado à cobertura de despesas de alimentação e hospedagem, quando de deslocamento de sua sede em razão de representação do Município de Limeira do Oeste, em eventos, para a participação em cursos, seminários, congressos e treinamentos ou em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório. § 1° Nos valores de diárias não compreendem as despesas com combustíveis, pedágios, passagens intermunicipais de ônibus ou aéreas, locomoção urbana - táxi -, quando necessários serão suportadas mediante adiantamento ou reembolso, mediante justificativas fundamentadas. Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste - e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br ü PREFEITURA MUNICIPAL DE o CNPJ 26.042.556/0001-34 . § 2° Nos casos de profissionais e/ou empresas contratados para prestação de serviços ao município, serão concedidas diárias e reembolso de despesas, observando quanto às diárias os valores fixados aos Secretários. § 3° Caberá ao Prefeito Municipal, ou a quem ele delegar, autorizar o deslocamento de servidor dos respectivos órgãos e a consequente liberação de recursos financeiros. § 4° A concessão de diárias e/ou adiantamento de numerário para despesas de viagem fica condicionada ao deferimento da autoridade competente e será sempre precedido de empenho prévio na dotação própria de cada órgão. § 5° Se necessário aquisição passagens aéreas tal procedimento fica condicionado à aprovação exclusiva do Prefeito, mediante requerimento fundamentado e justificado, considerando a distancia, carência de outros meios de transportes e a urgência do deslocamento. § 6° Quando necessário, pela urgência ou conveniência, devidamente justificadas, poderá o Chefe do Executivo, exclusivamente ele, autorizar a aquisição de passagens aéreas, sempre mediante pesquisa de preços. § 7° Quando o servidor deslocar-se em companhia do Chefe do Executivo e cujas despesas forem por ele arcadas, não será concedida diária. Art. 3° O pedido de diárias e/ou adiantamento, será requerido em formulário próprio constante do Anexo I, que integra esta lei, com antecedência suficiente a proceder ao empenho. Art. 4° As diárias iniciam no dia de deslocamento, sendo que no dia de retorno conceder-se-á meia (1/2) diária. § 1° Conceder-se-á meia (1/2) diária nos seguintes casos: a) -quando o deslocamento não exigir pernoite; Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -M e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br LIMEIRA DO OESTE o 15515 PREFEITURA MUNICIPAL DE o WW” LIMEIRA DO OESTE 0 'EMM làJüi/ION CNPJ 26.042.556/0001-34 . b) -quando haja fornecimento de alojamento ou alimentação por órgão ou entidade de outra administração. § 2° Quando o serviço se realizar em cidades vizinhas ou contiguas à sede do município, será concedido antecipação de despesas conforme o caso exigir; § 3° O beneficiário de diária e/ou adiantamento de numerário para despesas de viagem, fica obrigado a promover a prestação de contas dos valores recebidos, dentro do prazo de cinco (5) dias úteis, após realizada a viagem, apresentando o anexo III, comprovantes de participação do evento, bem como, relatório e as notas fiscais, recibos, cupons fiscais, referente ao reembolso ou comprovação do adiantamento, observando as normas contidas no Decreto 957 dispõe sobre prestação de contas de adiantamento, quando for o caso. § 4° A falta de prestação de contas no prazo estipulado no Parágrafo anterior, o beneficiário sujeitar-se-á ao desconto do valor da diária e/ou da importância em adiantamento, ou reembolso das despesas feitas, no seu vencimento ou do contrato de prestação de serviço. § 5° Será concedido aos servidores, vale alimentação no valor de R$. 15,00 (quinze reais), por dia em que estejam a serviço do municipio na zona rural, mediante apontamento mensal, devidamente abonado pelo respectivo chefe, inserindo o valor na folha de pagamento. Art. 5° Fica vedada a liberação de novas diárias, a quem da anterior não haja prestado contas apresentado o relatório de que trata esta Lei. Parágrafo único. As diárias de que trata esta lei, não poderão ultrapassar ao número de 5 (cinco) diárias consecutivas, salvo motivo justificado. Art. 6°. Os valores das diárias constantes do anexo II serão reajustados anualmente, por Decreto, pela aplicação do INPC e/ou quando necessário, mediante exposição fundamentada. Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -M e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE o LIMEIRA DO OESTE 0 CNPJ 26.042.556/0001-34 Ó IMD0 OESTE N00 PARA TODOS Mm. armou Art. 7° Não ocorrendo o deslocamento, o valor liberado através de diárias, deverá ser devolvido ao Município através de depósito bancário em conta a ser indicada pela Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após o cancelamento do deslocamento. Parágrafo único. Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do período de viagem, mediante justificativa aceita pelo chefe do Executivo, ou por pessoa para esse fim designada, o servidor fará jus à revisão do valor recebido antecipadamente a título de indenização das despesas com viagem. Art. 8°. No caso de não haver possibilidade de usar veiculo do patrimônio público, deverá o servidor requerer justificadamente ao Chefe do Executivo outro meio de transporte, o qual deverá autorizar o deslocamento mediante locação e/ou excepcionalmente permitir o uso de veículo particular do servidor, sendo-lhe reembolsadas as despesas com combustíveis e pequenos reparos, quando for o caso, mediante despacho fundamentado. Parágrafo único. É vedada a contratação de serviço de taxi, para viagens intermunicipais de longa distancia, salvo mediante autorização expressa do chefe do Executivo, devidamente justificada. Art. 9°. Esta lei será regulamentada por Decreto quanto às normas a serem observadas, bem como, as localidades que se fizerem necessária à concessão de diárias. Art. 10. Esta Lei entra em gor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Limeira o Oes e -MG, 30 de dezembro de 2013. Aí ENEDINO PERERA FILHO Prefeito Publicada por afixação no loca e costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Priscila da SiIVaÂS-dntos Secretária Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -M e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE o q_ LIMEIRA DO OESTE 0 IMMQZSHÊ ÃÍÍÍÍIÉIÔ CNPJ 26.042.556/0001-34 Õ ANEXO I PROPOSTA DE VIAGEM o UME 9 É çAU MMBULU uuíWvn-.L Í-IJ cn < O 9. > M ll¡É LOCALIDADES N° DE DIAS O ?É *O É* < u-J Í-Í-I M Aasurmunm E LAKIMBU DA LHhHA Z O 0-4 O M 9-1 AUlURlLU A vmuEM E LUNLhDU Ma) DIARUMS) *< U' <Í E3 ______/ ______--I_______ É [-1 ASSINATURA DA AUTORIDADE D < COMPETENTE Recebi a Importância de R¡ ( ). 3 õ' DAIA Assmíuxn uu PRUPUbIU cru-nu.. Í-Y-I M Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste - e-mail: prefeítura@limeiradooeste.mg.gov. LIMEIRA DO OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34 ANEXO II DIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG. PREFEITO Capitais de Estados e Distrito Federal ................................................. ..R$ 1.000,00 Cidades com mais de 200.000 habitantes .......................................... .. RS 500,00 Cidades com menos de 200.000 habitantes ......................................... ..R$ 300,00 Cidades Vizinhas (Carneirinho, União de Minas e Iturama).................... ..R$ ------- VICE -PREFEITO Capitais de Estados e Distrito Federal ................................................ ..R$ 800,00 Cidades com mais de 200.000 habitantes ............................................. ..R$ 350,00 Cidades com menos de 200.000 habitantes .......................................... ..R$ 250,00 Cidades Vizinhas (Carneirinho, União de Minas e Iturama)................... ..R$ ------- SECRETÁRIOS E ASSESSORES Brasília, DF ..................................................................................... ..R$ 350,00 Capitais de Estados .......................................................................... ..R$ 250,00 Cidades com mais de 200.000 habitantes .............................................. ..R$ 180,00 Cidades com menos de 200.000 habitantes .......................................... ..R$ 120,00 Cidades Vizinhas (Carneirinho, União de Minas e Iturama)................... ..R$ 50,00 sc-o2 e NÍVEL XIII Brasília, DF ..................................................................................... ..R$ 350,00 Capitais de Estados ........................................................................... ..R$ 250,00 Cidades com mais de 200.000 habitantes .............................................. ..R$ 180,00 Cidades com menos de 200.000 habitantes .......................................... ..R$ 120,00 Cidades Vizinhas (Carneirinho, União de Minas e Iturama)................... ..R$ 50,00 Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste - e-mail: prefeitura@Iimeiradooeste.mg.gov.br @WM LIMEIRA DO OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34 sc-o3, NÍVEIS x1 e x11 Brasilia, DF ..................................................................................... ..R$ Capitais de Estados ........................................................................... ..R$ Cidades com mais de 200.000 habitantes .............................................. ..R$ Cidades com menos de 200.000 habitantes .......................................... ..R$ Cidades Vizinhas (Carneirinho, União de Minas e Iturama)................... ..R$ SC-04, SC-O5, SC-08, NÍVEIS 1X, X e XIV Brasília, DF ..................................................................................... ..R$ Capitais de Estados ........................................................................... ..R$ Cidades com mais de 200.000 habitantes .............................................. ..R$ Cidades com menos de 200.000 habitantes .......................................... ..R$ Cidades Vizinhas (Carneirinho, União de Minas e Iturama)................... ..R$ SC-06, SC-07, NÍVEIS I, II, III, IV, V, VI VII, VIII Brasilia, DF ..................................................................................... ..R$ Capitais de Estados ........................................................................... ..R$ Cidades com mais de 200.000 habitantes .............................................. ..R$ Cidades com menos de 200.000 habitantes ........................................... ..R$ Cidades Vizinhas (Carneirinho, União de Minas e Iturama).................... ..R$ 250,00 200,00 150,00 100,00 50,00 250,00 150,00 100,00 80,00 50,00 200,00 150,00 80,00 70,00 50,00 Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -M e-mail: prefeitura@limeíradooeste.mg.gov.br @A PREFEITURA MUNICIPAL DE . LIMEIRA DO OESTE o 100055" DOMRAYODOS ¡NI-uaocun ' CNPJ 26.042.556/0001-34 Mn. IOM/NI¡ ANEXO III RELATÓRIO DE VIAGEM Autoriza o reembolso das despesas do(a) funcionário(a): Cargo: __________________ Relativo a viagem à .abaixo relacionada: DATA DOC. N° MOTIVO VALOR TOTAL Limeira do Oeste, de de Funcionário: - Prefeito Municipal- - Controlador Interno - Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste - e-mail: prefeítura@limeiradooeste.mg.gov.br ü PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34 DECRETO Nº 2.975 DE 13 JANEIRO DE 2014 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS MOTORISTAS E SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE ACOMPANHANTES DE PACIENTES EM VIAGENS DE DO MUNICÍPIO. ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste - MG, no uso de suas atribuições legais previstos no art. 77 da LOM, Considerando, o que dispõe a Lei nº 176/97, que regulamenta a concessão de diárias e despesas de viagens; Considerando, o que dispõe o §1º do art. 1º da Lei nº 693/13, que “Regulamenta a concessão de diárias e despesas de viagens dos agentes políticos e servidores do Poder Executivo do Município de Limeira do Oeste”; Considerando, finalmente, as condições financeiras deste Município. DECRETA: Art. 1º Aos motoristas e os servidores da área da saúde acompanhantes de pacientes e que se deslocarem a serviço do Município em viagens diárias, será concedida uma verba para indenizá-lo de despesa de alimentação, segundo valores e critérios estabelecidos no anexo I, deste decreto. Art. 2º Os motoristas da área de Saúde, obedecerão ao critério de adiantamento já em funcionamento, de acordo com o disposto na Lei 176/97; devendo a pessoa encarregada do adiantamento promover o controle e apresentar relatório de cada viagem. Art. 3º Quando a quilometragem exceder a distância de 401 Km ou for necessário pernoite, o motorista e o servidor da área da saúde acompanhante do paciente ficará sujeito ao estipulado na Lei nº 693/13. Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br GOVERNO MUNICIPAL DE LIMEIRA D0 OESTE TRABALHANDO PARA TODOS Adm. 1013/2016 511w* hum# PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34 Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG., 13 de janeiro de 2014. ENEDINO PEREIRA FILHO Prefeito Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivado na data supra. Daniele Luna da Costa Secretária Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br GOVERNO MUNICIPAL DE LIMEIRA D0 OESTE TRABALHANDO PARA TODOS Adm. 1013/2016 511w* hum# PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34 ANEXO I DIÁRIAS DE MOTORISTAS E SERVIDORES DA ÁREA DA SÁUDE ACOMPANHANTES DE PACIENTES: Distância de até Valor (R$) Até 150 km 25,00 De 151 km a 400 km 35,00 Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE o LIMEIRA DO OESTE CNPJ 26'.042.5-56/O001~34. a [IMEIRA D0 OESTE TRABALHANDO PARA TODOS Adm. 201311016 DECRETO N° 5. i 60 DE 2-0 DE ABRIL DE- 2016.. “ALTERA 0 INCISO III DO ART. 4° D0 DECRETO N° 5.070 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015 E INCISOS I E II DO DECRETO' 5.143 DE 22 DE MARÇO DE 2016". ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira_ do Oeste - MG, no uso 'de suas .atribuições legais previstos no art, 77 da LOM, DECRETA: Art. 1° Altera o inciso III do artigo 4° do Decreto 11° 5.070 de 03 de ¡Iovelmbro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4°-... III -viagens para cidades distantes mais de 261 quilômetros do Município de Linzeira do Oeste, o servidor perceberá a diária de viagem_ referente à. alimentação no valor de RS 60,00 (sessenta reais); Art. 2° Altera os incisos I e II do artigo 1° do Decreto 5.143 de 22 de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4'” -... I -viagens para cidades distantes até 140 quilômetros do Município' de Limeira do Oeste, o servidor perceberá a diária referente à alimentação no valor de R5' 30,00 (trinta reais); _II -viagens ;Jara cidades tlistrmtes entre 141 _quilômetros até. 260 quilômetros do Município de Limeira do Oeste, o servidor perceberá a diária referente à aíimentução na valor de .R3 40,00 (quarenta reais);@ser 1** -E - 'Ch porem MUNICIPAt n¡ LIMEIRA DO OESTE o IIMFIMWOFSTF CNPJ 26.042.556/0001-34 . Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Limeira do ¡Pest -MG, 20 de abril de 2016. ENEDINO PEREIRA FILHO Prefeito Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivado na data supra. Secretária