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norma nº 693/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 693 / 2013
Date 2013-12-30
EmentaREGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DESPESAS DE VIAGENS DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE o
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 .
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LIMEIRA D0 OESTE
'ÍIAIÀLHÀNDO PARA ÍODOS
Ma. !IM/IMO
LEI N°. 693, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E
DESPESAS DE VIAGENS DOS AGENTES
POLÍTICOS E SERVIDORES DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICPIO DE LIMEIRA DO
OESTE.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste -MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, combinado com Art. 37, X, da constituição Federal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° A presente lei fixa e normatiza a concessão de diárias de
viagens aos agentes políticos, assessores e servidores, do Poder Executivo do Município
de Limeira do Oeste, visando definir os valores de aporte financeiro necessário para
realização de viagens a serviço do município.
§ 1° Exclui-se da presente lei as diárias de motoristas e servidores
da área da saúde acompanhantes de pacientes que deverá ter regulamentação própria.
Art. 2° Entende-se por diária, o valor monetário liberado em favor do
beneficiário, precedido de empenho na dotação própria, destinado à cobertura de despesas
de alimentação e hospedagem, quando de deslocamento de sua sede em razão de
representação do Município de Limeira do Oeste, em eventos, para a participação em
cursos, seminários, congressos e treinamentos ou em objeto de serviço, em caráter
eventual ou transitório.
§ 1° Nos valores de diárias não compreendem as despesas com
combustíveis, pedágios, passagens intermunicipais de ônibus ou aéreas, locomoção
urbana - táxi -, quando necessários serão suportadas mediante adiantamento ou
reembolso, mediante justificativas fundamentadas.
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br ü
PREFEITURA MUNICIPAL DE o
CNPJ 26.042.556/0001-34 .
§ 2° Nos casos de profissionais e/ou empresas contratados para
prestação de serviços ao município, serão concedidas diárias e reembolso de despesas,
observando quanto às diárias os valores fixados aos Secretários.
§ 3° Caberá ao Prefeito Municipal, ou a quem ele delegar, autorizar o
deslocamento de servidor dos respectivos órgãos e a consequente liberação de recursos
financeiros.
§ 4° A concessão de diárias e/ou adiantamento de numerário para
despesas de viagem fica condicionada ao deferimento da autoridade competente e será
sempre precedido de empenho prévio na dotação própria de cada órgão.
§ 5° Se necessário aquisição passagens aéreas tal procedimento fica
condicionado à aprovação exclusiva do Prefeito, mediante requerimento fundamentado e
justificado, considerando a distancia, carência de outros meios de transportes e a urgência
do deslocamento.
§ 6° Quando necessário, pela urgência ou conveniência, devidamente
justificadas, poderá o Chefe do Executivo, exclusivamente ele, autorizar a aquisição de
passagens aéreas, sempre mediante pesquisa de preços.
§ 7° Quando o servidor deslocar-se em companhia do Chefe do
Executivo e cujas despesas forem por ele arcadas, não será concedida diária.
Art. 3° O pedido de diárias e/ou adiantamento, será requerido em
formulário próprio constante do Anexo I, que integra esta lei, com antecedência
suficiente a proceder ao empenho.
Art. 4° As diárias iniciam no dia de deslocamento, sendo que no dia
de retorno conceder-se-á meia (1/2) diária.
§ 1° Conceder-se-á meia (1/2) diária nos seguintes casos:
a) -quando o deslocamento não exigir pernoite;
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -M
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
LIMEIRA DO OESTE o 15515
PREFEITURA MUNICIPAL DE o WW”
LIMEIRA DO OESTE 0 'EMM làJüi/ION
CNPJ 26.042.556/0001-34 .
b) -quando haja fornecimento de alojamento ou alimentação por
órgão ou entidade de outra administração.
§ 2° Quando o serviço se realizar em cidades vizinhas ou contiguas à
sede do município, será concedido antecipação de despesas conforme o caso exigir;
§ 3° O beneficiário de diária e/ou adiantamento de numerário para
despesas de viagem, fica obrigado a promover a prestação de contas dos valores
recebidos, dentro do prazo de cinco (5) dias úteis, após realizada a viagem, apresentando
o anexo III, comprovantes de participação do evento, bem como, relatório e as notas
fiscais, recibos, cupons fiscais, referente ao reembolso ou comprovação do adiantamento,
observando as normas contidas no Decreto 957 dispõe sobre prestação de contas de
adiantamento, quando for o caso.
§ 4° A falta de prestação de contas no prazo estipulado no Parágrafo
anterior, o beneficiário sujeitar-se-á ao desconto do valor da diária e/ou da importância
em adiantamento, ou reembolso das despesas feitas, no seu vencimento ou do contrato de
prestação de serviço.
§ 5° Será concedido aos servidores, vale alimentação no valor de R$.
15,00 (quinze reais), por dia em que estejam a serviço do municipio na zona rural,
mediante apontamento mensal, devidamente abonado pelo respectivo chefe, inserindo o
valor na folha de pagamento.
Art. 5° Fica vedada a liberação de novas diárias, a quem da anterior
não haja prestado contas apresentado o relatório de que trata esta Lei.
Parágrafo único. As diárias de que trata esta lei, não poderão
ultrapassar ao número de 5 (cinco) diárias consecutivas, salvo motivo justificado.
Art. 6°. Os valores das diárias constantes do anexo II serão
reajustados anualmente, por Decreto, pela aplicação do INPC e/ou quando necessário,
mediante exposição fundamentada.
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -M 
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE o
LIMEIRA DO OESTE 0
CNPJ 26.042.556/0001-34 Ó
IMD0 OESTE
N00 PARA TODOS
Mm. armou
Art. 7° Não ocorrendo o deslocamento, o valor liberado através de
diárias, deverá ser devolvido ao Município através de depósito bancário em conta a ser
indicada pela Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis,
após o cancelamento do deslocamento.
Parágrafo único. Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do
período de viagem, mediante justificativa aceita pelo chefe do Executivo, ou por pessoa
para esse fim designada, o servidor fará jus à revisão do valor recebido antecipadamente
a título de indenização das despesas com viagem.
Art. 8°. No caso de não haver possibilidade de usar veiculo do
patrimônio público, deverá o servidor requerer justificadamente ao Chefe do Executivo
outro meio de transporte, o qual deverá autorizar o deslocamento mediante locação e/ou
excepcionalmente permitir o uso de veículo particular do servidor, sendo-lhe
reembolsadas as despesas com combustíveis e pequenos reparos, quando for o caso,
mediante despacho fundamentado.
Parágrafo único. É vedada a contratação de serviço de taxi, para
viagens intermunicipais de longa distancia, salvo mediante autorização expressa do chefe
do Executivo, devidamente justificada.
Art. 9°. Esta lei será regulamentada por Decreto quanto às normas a
serem observadas, bem como, as localidades que se fizerem necessária à concessão de
diárias.
Art. 10. Esta Lei entra em gor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira o Oes e -MG, 30 de dezembro de 2013.
Aí
ENEDINO PERERA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no loca e costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Priscila da SiIVaÂS-dntos
Secretária
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -M
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
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LIMEIRA DO OESTE 0 IMMQZSHÊ
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ANEXO I
PROPOSTA DE VIAGEM
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LOCALIDADES N° DE DIAS
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Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeítura@limeiradooeste.mg.gov. 
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
ANEXO II
DIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG.
PREFEITO
Capitais de Estados e Distrito Federal ................................................. ..R$ 1.000,00
Cidades com mais de 200.000 habitantes .......................................... .. RS 500,00
Cidades com menos de 200.000 habitantes ......................................... ..R$ 300,00
Cidades Vizinhas (Carneirinho, União de Minas e Iturama).................... ..R$ -------
VICE -PREFEITO
Capitais de Estados e Distrito Federal ................................................ ..R$ 800,00
Cidades com mais de 200.000 habitantes ............................................. ..R$ 350,00
Cidades com menos de 200.000 habitantes .......................................... ..R$ 250,00
Cidades Vizinhas (Carneirinho, União de Minas e Iturama)................... ..R$ -------
SECRETÁRIOS E ASSESSORES
Brasília, DF ..................................................................................... ..R$ 350,00
Capitais de Estados .......................................................................... ..R$ 250,00
Cidades com mais de 200.000 habitantes .............................................. ..R$ 180,00
Cidades com menos de 200.000 habitantes .......................................... ..R$ 120,00
Cidades Vizinhas (Carneirinho, União de Minas e Iturama)................... ..R$ 50,00
sc-o2 e NÍVEL XIII
Brasília, DF ..................................................................................... ..R$ 350,00
Capitais de Estados ........................................................................... ..R$ 250,00
Cidades com mais de 200.000 habitantes .............................................. ..R$ 180,00
Cidades com menos de 200.000 habitantes .......................................... ..R$ 120,00
Cidades Vizinhas (Carneirinho, União de Minas e Iturama)................... ..R$ 50,00
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@Iimeiradooeste.mg.gov.br @WM
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
sc-o3, NÍVEIS x1 e x11
Brasilia, DF ..................................................................................... ..R$
Capitais de Estados ........................................................................... ..R$
Cidades com mais de 200.000 habitantes .............................................. ..R$
Cidades com menos de 200.000 habitantes .......................................... ..R$
Cidades Vizinhas (Carneirinho, União de Minas e Iturama)................... ..R$
SC-04, SC-O5, SC-08, NÍVEIS 1X, X e XIV
Brasília, DF ..................................................................................... ..R$
Capitais de Estados ........................................................................... ..R$
Cidades com mais de 200.000 habitantes .............................................. ..R$
Cidades com menos de 200.000 habitantes .......................................... ..R$
Cidades Vizinhas (Carneirinho, União de Minas e Iturama)................... ..R$
SC-06, SC-07, NÍVEIS I, II, III, IV, V, VI VII, VIII
Brasilia, DF ..................................................................................... ..R$
Capitais de Estados ........................................................................... ..R$
Cidades com mais de 200.000 habitantes .............................................. ..R$
Cidades com menos de 200.000 habitantes ........................................... ..R$
Cidades Vizinhas (Carneirinho, União de Minas e Iturama).................... ..R$
250,00
200,00
150,00
100,00
50,00
250,00
150,00
100,00
80,00
50,00
200,00
150,00
80,00
70,00
50,00
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -M
e-mail: prefeitura@limeíradooeste.mg.gov.br @A
PREFEITURA MUNICIPAL DE .
LIMEIRA DO OESTE o 100055" DOMRAYODOS
¡NI-uaocun ' CNPJ 26.042.556/0001-34 Mn. IOM/NI¡
ANEXO III
RELATÓRIO DE VIAGEM
Autoriza o reembolso das despesas do(a) funcionário(a):
Cargo: __________________
Relativo a viagem à .abaixo relacionada:
DATA DOC. N° MOTIVO VALOR
TOTAL
Limeira do Oeste, de de
Funcionário:
- Prefeito Municipal-
- Controlador Interno -
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeítura@limeiradooeste.mg.gov.br ü
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LIMEIRA DO OESTE
 CNPJ 26.042.556/0001-34
DECRETO Nº 2.975 DE 13 JANEIRO DE 2014
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS MOTORISTAS E SERVIDORES
DA ÁREA DA SAÚDE ACOMPANHANTES
DE PACIENTES EM VIAGENS DE DO
MUNICÍPIO.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste - MG, no uso de suas atribuições legais previstos no art. 77 da LOM,
Considerando, o que dispõe a Lei nº 176/97, que regulamenta a
concessão de diárias e despesas de viagens;
Considerando, o que dispõe o §1º do art. 1º da Lei nº 693/13, que
“Regulamenta a concessão de diárias e despesas de viagens dos agentes políticos e
servidores do Poder Executivo do Município de Limeira do Oeste”;
Considerando, finalmente, as condições financeiras deste
Município.
DECRETA:
Art. 1º Aos motoristas e os servidores da área da saúde
acompanhantes de pacientes e que se deslocarem a serviço do Município em viagens
diárias, será concedida uma verba para indenizá-lo de despesa de alimentação,
segundo valores e critérios estabelecidos no anexo I, deste decreto.
Art. 2º Os motoristas da área de Saúde, obedecerão ao critério de
adiantamento já em funcionamento, de acordo com o disposto na Lei 176/97; devendo
a pessoa encarregada do adiantamento promover o controle e apresentar relatório de
cada viagem.
Art. 3º Quando a quilometragem exceder a distância de 401 Km ou
for necessário pernoite, o motorista e o servidor da área da saúde acompanhante do
paciente ficará sujeito ao estipulado na Lei nº 693/13.
Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG 
 e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA D0 OESTE TRABALHANDO PARA TODOS
Adm. 1013/2016 511w*
hum#
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LIMEIRA DO OESTE
 CNPJ 26.042.556/0001-34
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG., 13 de janeiro de 2014.
 ENEDINO PEREIRA FILHO
 Prefeito 
Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivado na data supra.
 Daniele Luna da Costa
 Secretária
Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG 
 e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA D0 OESTE TRABALHANDO PARA TODOS
Adm. 1013/2016 511w*
hum#
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LIMEIRA DO OESTE
 CNPJ 26.042.556/0001-34
 ANEXO I
DIÁRIAS DE MOTORISTAS E SERVIDORES DA ÁREA DA SÁUDE
ACOMPANHANTES DE PACIENTES:
Distância de até Valor (R$)
Até 150 km 25,00
De 151 km a 400 km 35,00
Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG 
 e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE o
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26'.042.5-56/O001~34. a
[IMEIRA D0 OESTE TRABALHANDO PARA TODOS
Adm. 201311016
DECRETO N° 5. i 60 DE 2-0 DE ABRIL DE- 2016..
“ALTERA 0 INCISO III DO ART. 4° D0
DECRETO N° 5.070 DE 03 DE
NOVEMBRO DE 2015 E INCISOS I E II
DO DECRETO' 5.143 DE 22 DE MARÇO
DE 2016".
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira_ do
Oeste - MG, no uso 'de suas .atribuições legais previstos no art, 77 da LOM,
DECRETA:
Art. 1° Altera o inciso III do artigo 4° do Decreto 11° 5.070 de 03
de ¡Iovelmbro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4°-...
III -viagens para cidades distantes mais de 261 quilômetros do
Município de Linzeira do Oeste, o servidor perceberá a diária de viagem_ referente à.
alimentação no valor de RS 60,00 (sessenta reais);
Art. 2° Altera os incisos I e II do artigo 1° do Decreto 5.143 de 22
de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4'” -...
I -viagens para cidades distantes até 140 quilômetros do
Município' de Limeira do Oeste, o servidor perceberá a diária referente à
alimentação no valor de R5' 30,00 (trinta reais);
_II -viagens ;Jara cidades tlistrmtes entre 141 _quilômetros até. 260
quilômetros do Município de Limeira do Oeste, o servidor perceberá a diária
referente à aíimentução na valor de .R3 40,00 (quarenta reais);@ser
1** -E - 'Ch porem MUNICIPAt n¡
LIMEIRA DO OESTE o IIMFIMWOFSTF
CNPJ 26.042.556/0001-34 .
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do ¡Pest -MG, 20 de abril de 2016.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivado na data supra.
Secretária

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