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norma nº 694/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 694 / 2013
Date 2013-12-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES URBANOS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
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[IME/RA DO 0557! YIAIALHANDO PMA 10005
Ma. manero
LIMEIRA DO OESTE 0
CNPJ 26.042.556/0001-34 .
LEI N° 694, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA o PODER EXECUTIVO A
DOAR LOTES URBANOS DE SUA
PROPRIEDADE AO FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL -
FAR, REPRESENTADO PELA cAIxA
ECONÔMICA FEDERAL”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste
-MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, combinado com Art. 37, X, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Com a finalidade de promover a construção de moradias
destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até três (3) salários minimos,
selecionadas pela Caixa Econômica Federal, no âmbito do PMCMV -Programa Minha Casa
Minha Vida, o Poder Executivo fica autorizado a doar ao FAR -Fundo de Arrendamento
Residencial, regido pela Lei Federal n°. 10.088/2001, representado pela CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL -CAIXA, responsável pela gestão do fundo financeiro e
operacionalização do PMCMV, 30 (trinta) lotes situados no Bairro Novo Horizonte,
constantes da Matrícula n°. 31.464 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama,
cujas descrições encontram-se nos Memoriais Descritivos que ficam fazendo parte integrante
desta Lei.
§ 1° Os imóveis descritos no caput são oriundos da Matrícula n°. 31.464
do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama, os quais foram avaliados em R$.
57.200,00 (cinquenta e sete mil e duzentos reais), consoantes valores da pauta fiscal do
municipio, são por esta Lei desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a
categoria de bens dominiais para todos os efeitos.
§2° se tratar de doação destinada à edificação de moradias populares
para pessoas de baixa renda fica dispensada nos termos do inciso I, do artigo 114, da Lei
Orgânica do Município, a licitação.
Art. 2° - Os imóveis constantes desta Lei serão utilizados
exclusivamente no âmbito do PMCMV -Programa Minha Casa Minha Vida -O a 3 Salários
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste - G
e-mail: prefeitura@Iimeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE o WWW”
LIMEIRA DO OESTE 0 'MMBQMQÊÃÊ
CNPJ 26.042.556/0001-34 . “um
Mínimos -e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo Financeiro,
com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e
imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
I -não integram como ativo da CAIXA;
II -não respondem direta e indiretamente por qualquer obrigação da
CAIXA;
III -não compõe a lista de bens e direitos da CAIXA, para efeito de
liquidação judicial ou extrajudicial;
IV -não podem ser dados em garantia de débito de operação da CAIXA;
V -não são passíveis de execução por quaisquer credores da CAIXA, por
mais privilegiados que possam ser;
VI -não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 3° Os imóveis, objeto de doação ficarão isentos do recolhimento dos
seguintes tributos:
I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, enquanto
permanecerem sob a propriedade do “FAR”;
II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto
permanecerem sob a propriedade do “FAR“;
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do este MG., 30 de dezembro de 2013.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Secretária
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br

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