norma nº 696/2014

CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N°. 696, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.
“CONCEDE REVISÃO GERAL
REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS".
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste -MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei
Orgânica Municipal, combinado com Art. 37, X, da constituição Federal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida nos termos constitucionais, revisão geral
anual de vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, a
partir de 1° de fevereiro de 2.014, sendo 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento)
de reposição da perda da moeda e 0,09% (zero vírgula zero nove por cento), de
reajuste, perfazendo uma correção percentual de 6% (seis por cento).
Art. 2° Os vencimentos dos servidores públicos municipais, que
após a concessão do reajuste estabelecido no artigo anterior, ainda não alcançarem o
valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), correspondente ao valor do
salário mínimo vigente, serão, por força do artigo 39, §3°, combinado com artigo 7°,
VII, ambos da Constituição Federal, complementados até atingirem a importância de
R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).
Art. 3° Para efeito, exclusivamente, do disposto no artigo primeiro
desta lei, o salário base da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG passa a ter
o valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).
Art. 4° A revisão e reajuste previstos nesta lei não alcança o
subsídio dos Secretários Municipais, para o presente exercício, tendo em vista que
foram fixados pela Lei n° de 620 de 28 de junho de 2.012, cuja vigência iniciou-se no
ano de 2.013.
Rua Pemambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-¡ 713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -M 
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LIMEIRA DO OESTE 29.953,!!
LIMEIRA DO OESTE
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Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de su
retroagindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
S cretária
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LIMEIRA no 0:52'¡ LIMEIRA DO OESTE TRABALHANDO PARA TODOS
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO DE VALOR RS
VENCIMENTOS
Diretor Escolar SC-02 1.915,40
Vice-Diretor Escolar SC-03 1.628,10
Coordenador de Escola SC-03 1.628,10
Rural e Educação Infantil
Diretores de Departamento SC-04 1.402,09
Supervisores de Divisões SC-05 1.187,57
Encarregados de Setores SC-06 725,25
Chefes de Serviços SC-07 724,00
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TRÀBAI.
[IME/RA D0 OESTE MANDO PARA ÍODOS
Adm. 7013/70”
ANEXO I
TABELA SALARIAL
Nível/ 0 1 2 3 4 5 6 8
Grau
I 724,00 760,20 798,21 838,12 880,03 924,03 970,23 1.018,74 1.069,68
II 725,25 761,51 799,58 839,55 881 ,52 925,59 971,86 1.020,45 1 .071,47
III 725,25 761,51 799,58 839,55 881,52 925,59 971 ,86 1.020,45 1.071 ,47
IV 725,25 761,51 799,58 839,55 881,52 925,59 971,86 1.020,45 1.071,47
V 725,25 761,51 799,58 839,55 881,52 925,59 971,86 1.020,45 1.071,47
VI 725,25 761 ,51 799,58 839,55 881,52 925,59 971,86 1.020,45 1 .071,47
VII 725,25 761,51 799,58 839,55 881,52 925,59 971,86 1.020,45 1.071,47
VIII 725,25 761,51 799,58 839,55 881,52 925,59 971,86 1.020,45 1.071,47
IX 735,71 772,49 811,11 851,66 894,24 938,95 985,89 1.035,18 1.086,93
X 876,92 920,76 966,79 1.015,12 1.065,87 1.119,16 1.175,11 1.233,86 1.295,55
XI 1.109,44 1.164,91 1.223,15 1.284,30 1.348,51 1.415,93 1.486,72 1.561,05 1.639,10
XII 1.545,00 1.622,25 1.703,36 1.788,52 1.877,94 1.971,83 2.070,42 2.173,94 2.282,63
XIII 2.624,58 2.755,80 2.893,59 3.038,26 3.190,17 3.349,67 3.517,15 3.693,00 3.877,65
XIV 12,19 12,79 13,42 14,09 14,79 15,52 16,29 17,10 17,95
Obs:
1 -a percentagem de grau será de 5% (cinco por cento).
2 -O tempo para a realização da progressão de grau será de 04 (quatro) anos.
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