| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 695 / 2014 |
| Date | 2014-01-17 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG., A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS, ACORDOS, AJUSTES E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A UNIÃO, ESTADO OU PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ 26.042.556fO0Úl-34 LEI N” 695, DE i7 DE JANEIRO DE 2014. "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTEMG., A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS. ACORDOS, AJUSTES E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A UNIÃO, O ESTADO OU PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO". ENEDINO PEREIRA FILHO. Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial do art. 77, l, da Lei Orgânica Municipal e nos termos do art. H6. da Lei n” 8.666/93, faz saber que a Cámara Municipal. por seus representantes aprovou e ele. sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Município de Limeira do Oeste, através do Poder Executivo, autorizado a celebrar convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres com a União, o Estado e ainda pessoas jurídicas de direito público ou privado, nos termos da Legislação vigente, no exercício financeiro de 20H, não podendo a duração dos referidos atos ultrapassar a 31 de dezembro de 2014. Art. 2° Fica determinado que o Executivo Municipal deverá dar ciência ao Legislativo. através de cópia dos instrumentos mencionados no art. 1° desta Lei, devidamente assinados no prazo de trinta dias contados da assinatura de cada documento mencionado sob pena de responsabilidade. Art. 3" Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. ENEDINO PEREIRA FILHO Prefeito Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Daniele osta Secretária Rua Pernambuco I n” ?80 -FonefFax: (34) 3453-¡ 700 -3453-¡ ?i3 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste - e-mail: prefeitura@linteiradooestemggovbr