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norma nº 695/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 695 / 2014
Date 2014-01-17
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG., A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS, ACORDOS, AJUSTES E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A UNIÃO, ESTADO OU PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556fO0Úl-34
LEI N” 695, DE i7 DE JANEIRO DE 2014.
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE￾MG., A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS.
ACORDOS, AJUSTES E OUTROS INSTRUMENTOS
CONGÊNERES COM A UNIÃO, O ESTADO OU PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO".
ENEDINO PEREIRA FILHO. Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial do art. 77, l, da Lei
Orgânica Municipal e nos termos do art. H6. da Lei n” 8.666/93, faz saber que a Cámara
Municipal. por seus representantes aprovou e ele. sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Limeira do Oeste, através do Poder Executivo,
autorizado a celebrar convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres com a
União, o Estado e ainda pessoas jurídicas de direito público ou privado, nos termos da Legislação
vigente, no exercício financeiro de 20H, não podendo a duração dos referidos atos ultrapassar a
31 de dezembro de 2014.
Art. 2° Fica determinado que o Executivo Municipal deverá dar ciência ao
Legislativo. através de cópia dos instrumentos mencionados no art. 1° desta Lei, devidamente
assinados no prazo de trinta dias contados da assinatura de cada documento mencionado sob pena
de responsabilidade.
Art. 3" Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei,
no que couber, mediante Decreto.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele osta
Secretária
Rua Pernambuco I n” ?80 -FonefFax: (34) 3453-¡ 700 -3453-¡ ?i3 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@linteiradooestemggovbr

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