norma nº 702/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
LEI N° 702, DE 09 DE MAIO DE 2014
“INSTITUI O PROGRAMA DE
VALORIZAÇÃO no SERVIDOR nos
PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO POR MEIO DE AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente
nos termos do § 7° do art. 61 da Lei Orgânica Municipal, c/c o § 7° do art. 253 do Regimento
Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes,
aprovou, o Projeto de Lei n° 05/2014, o Prefeito Municipal vetou parcialmente a respectiva
Proposição de Lei de n° 05/2014, o Plenário da Câmara Municipal rejeitou o veto, a referida
proposição foi novamente encaminha ao Prefeito Municipal, que deixou de promulgá-la no
prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam os Poderes Executivo e Legislativo
autorizados a instituir o Programa de Valorização do Servidor, por meio de
concessão de beneficio específico de Auxilio Alimentação.
§1° O Auxilio Alimentação consistirá em crédito financeiro
que será fornecido mensalmente aos servidores públicos municipais efetivos,
contratados e comissionados, exceto, Prefeito, Vice -Prefeito, Secretários
Municipais e Vereadores, em pleno exercício da função.
§2° O Auxilio alimentação será concedido em pecúnia, por
dia trabalhado, em folha de pagamento dos servidores.
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§3° Considera-se dia não trabalhado, para o desconto do
Auxílio Alimentação, a proporcionalidade de vinte e dois (22) dias ao mês.
§4° O Auxilio Alimentação será fornecido, sem ônus,
descontos ou contrapartida no valor de R$ 100,00 (cem reais) por servidor,
podendo ser reajustado e ou majorado sempre mediante lei.
§5° O crédito concedido deverá ser utilizado
exclusivamente para aquisição de gêneros alimentícios, materiais de higiene
pessoal e produtos de limpeza.
Art. 2° O Programa de Valorização do Servidor obedecerá a
critérios de concessão e cancelamento do benefício mediante lei municipal
específica.
Paragrafo único. Todas- as informações necessárias,
cadastramento, controle e supervisão do Programa de Valorização do Servidor,
ficará sob a responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos de cada
um dos Poderes.
Art. 3° A concessão do Auxílio Alimentação ficará
condicionada a disposição de recursos financeiros suficientes para custeá-los.
Art. 4°. Os valores recebidos a título de Auxílio
Alimentação não poderão ser considerados salários, nem remuneração, não
podendo em nenhuma hipótese ser incorporados aos vencimentos, não gerando
direitos a reclamação trabalhista, nem incidirão sobre os mesmos quaisquer
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Art. 5°. O servidor terá o benefício do Auxílio Alimentação
suspenso nos seguintes casos:
I -afastamento para exercício de mandato eletivo;
II -afastamento para estudo;
III -afastamento para servir a outro órgão ou entidade;
IV -suspensão em virtude de penalidade disciplinar;
V -no período em que o servidor estiver afastado por
motivo de férias, férias-prêmio, de licenças a qualquer título, faltas ao serviço
e em relação às demais ausências e afastamentos, inclusive nas hipóteses
consideradas em lei como de efetivo exercício.
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução da presente
lei correrão a conta dos recursos orçamentários consignados no orçamento
municipal.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 09 de maio de 2014.
D
JOSÉ R GUES BARBOSA
Presidente
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