norma nº 699/2014

LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/O00 l -34
LEI N° 699, DE 23 DE ABRIL DE 2014.
“AUTORIZA o PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR TRANSAÇÃO EM
PROCESSOS ADMINISTATIVOS E
JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO E
sUAs FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS
FOREM PARTES COMO AUTORES,
RÉUS OU INTERESSADOS".
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso l,
do artigo 77 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l” Fica o Municipio de Limeira do Oeste, bem como suas
fundações e autarquias, autorizados a promoverem transações judiciais e extrajudiciais
em processos administrativos e judiciais em que forem partes como autor, réu Ou
interessado, como assistente ou oponente, podendo transigir, conciliar, deixar de recorrer,
desisitr de recurso interposto ou concordar com a desistência do pedido, nos casos que
versem sobre direito disponíveis e de cunho meramente patrinomial, cujo valor da causa
não exceda O valor de alçada do Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados pela Lei
Federal n°. 12.153 de 22 de dezembro de 2.009.
Parágrafo único. Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser
objeto de acordo no âmbito administrativo ou de transação em execução fiscal, nos termos
e condições que a lei fixar, ainda que superiores ao limite indicado no caput deste artigo.
Art. 2° A presente autorização não alcançam as seguintes ações:
l -mandado de segurança e ação por atos de improbidade
administrativa;
ll -atos que envolvam pretensões que tenham como objeto bens
imóveis do município e suas autarquias e fundações a eles vinculadas, salvo se as
condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio público.
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MWM
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Ill - as causas que tenham como objeto a impugnação de pena de
demissão imposta a servidores públicos ou sanções disciplinares aplicadas a eles.
§ 1°. Na fase administrativa e judicial dos processos de
desapropriação e de divisão e demarcação poderão ser celebrados acordos e transações,
desde que respeitados o interesse público primário, os princípios da economicidade, da
justa indenização, da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de solução rápida
dos conflitos.
§ 2°. Nas ações populares somente se admitirá transação nas
hipóteses em que seja possível à Administração Pública Direta e Indireta reconhecer de
P lano o vício do ato q ue causou lesão ao P atrimônio P úblico, histórico, P aisag ístico,
ambiental e urbanístico, limitada a transação a anulação do referido ato que gerou o dano.
§ 3°. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para
fins de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a soma de 12 (doze)
parcelas víncendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido
no caput do art. 1° desta Lei.
§ 4°. Os acordos firmados em sede de processos administrativos que
envolvam pagamento em dinheiro dependerão de prévia dotação orçamentária e serão
precedidos de avaliações, laudos e/ou vistorias realizadas pelos órgãos competentes da
Administração Municipal.
§ 5°. Na impossibilidade de elaboração de laudos administrativos que
determinem a expressão monetária da pretensão do administrado, poderão servir como
elementos para embasar a proposta financeira do acordo:
l -orçamentos prévios apresentados pelo interessado, e ratificados e
homologados pela Administração, por seus órgãos técnicos competentes de compras,
licitações e patrimônio, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário
para servir de parâmetro para o o acordo financeiro.
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ll -orçamentos elaborados pela própria administração, com base nos
preços praticados no mercado, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o
erário, servindo-se de parâmetro para a proposta de acordo.
§ 6°. O Chefe do Executivo Municipal deverá encmainhar à Câmara
Municipal cópias dos termos dos acordos celebrados dentro de um prazo máximo de trinta
dias contados da respectiva celebração do acordo.
Art. 3°. Salvo as hipóteses expressamente vedadas em Lei, os
representantes da Fazenda Pública Municipal poderão desistir de ação proposta quando
haja evidente e clara vantagem para o erário, observandos os princípios da oportunidade e
da conveniência administrativa e ainda os da moralidade, economicidade, razoabilidade e
proporcionalidade.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a
conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de
abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abrí-los
no orçamento da Procuradoria Jurídica do Municipio, valendo-se para tanto da anulação
parcial ou total de dotações e/ou excesso de arrecadação.
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeir este-MG., 23 de abril de 2014.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele L Õosta
S retária
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