norma nº 703/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE o
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N° 703, DE 09 DE MAIO DE 2014.
RATIFICA o PROTOCOLO DE INTENÇÕES
PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE AO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA
MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO SUL -
CISTRISUL.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica ratificado pelo Município de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, o Protocolo de Intenções, parte integrante da presente lei, que tem por
finalidade a criação do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e
Emergência da Macrorregião do Triângulo do Sul- ClSTRlSUL, ficando o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a manifestar sua expressa anuência em assembleia, em relação à
aprovação do respectivo estatuto da entidade.
Art. 2° O Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de
Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Sul -CISTRISUL será uma
associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica.
Art. 3° Fica o município autorizado a firmar contrato de rateio com o
referido Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência
da Macrorregião do Triângulo do Sul - ClSTRlSUL, visando atender suas finalidades
estatutárias, conforme estabelecido no Protocolo de Intenções, que através da presente passa
a denomina-se contrato de consórcio.
Parágrafo único. A Contribuição de Custeio será repassada
mensalmente pelo município ao consórcio, de acordo com os valores da Tabela de
Contribuição, aprovada em Assembleia, pelo Conselho de Consorciados.
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ç
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Art. 4°. Para consecução do enunciado no art. 1°, desta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei do Orçamento em vigor, um Crédito
Especial até a importância de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), que correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: O2 -Poder Executivo
UNIDADE: 10 -Secretaria Municipal de Saúde
SUBUNIDADE: 02 -Fundo Municipal de Saúde
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA -NATUREZA DA DESPESA -
VALOR: l0.302.0008.2.0057 -3.3.7l.70.00 ~R$ 25.000,00
Art. 5°. Os recursos para a abertura do crédito referido no art. 4°, desta
Lei, serão provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 02 -Poder Executivo
UNIDADE: 16 -Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
SUBUNIDADE: 00 - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA -NATUREZA DA DESPESA -
VALOR: 22.66l.00l4.l.0O23 -4.4.90.5l.00 -R$ 25.000,00
Art. 6° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2014, Lei Municipal n° 658, de 24 de junho de 2013,
a seguir Ação e Objetivo:
Ação: 2.0057 -Participar do Consórcio Público Intermunicipal de
Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Sul.
Objetivo: o desenvolvimento regional sustentável, nos entes federados
consorciados, de ações e serviços na gestão e execução de políticas públicas, observados os
princípios constitucionais, inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada
e integrada, da otimização dos recursos e da priorização de utilização dos mesmos de acordo
com a estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas
represadas, bem como insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou ações nas políticas
públicas nos entes federados consorciados, caracterizados com vazios deficitários, de acordo
“tô￾Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.ing.gov.bi'
com o perfil sócio demográfico.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
“
CNPJ 26.042.556/0001-34
Art. 7° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano
Plurianual de 2014 a 2017, Lei Municipal n° 677, de 03 de dezembro de 2013, a seguinte
Ação e Objetivo:
Ação: 2.0057 -Participar do Consórcio Público Intermunicipal de
Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Sul.
Objetivo: o desenvolvimento regional sustentável, nos entes federados
consorciados, de ações e serviços na gestão e execução de políticas públicas, observados os
princípios constitucionais, inseridos no contexto da regionalização, na programação pactuada
e integrada, da otimização dos recursos e da priorização de utilização dos mesmos de acordo
com a estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas
represadas, bem como insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou ações nas políticas
públicas nos entes federados consorciados, caracterizados como vazios deficitários, de
acordo com o perfil sócio demográfico.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam
revogadas as disposições em contr_ário.
Prefeitura Municipal de Limeira o Oe te-MG, 09 de maio de 2014.
@P
ENE NO ERIRA
ai»
FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
à z
._-__.,§;i_)aniele L esta
Sec e ria
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-l7 l 3 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
e-mailx_prefeitura@limeiradooeste.n1g.gov.br