norma nº 313/2002

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PREFEITURA MUNICIPM DE UMEIRA D0 OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 - Centro - Fone (0**34) 3453-1308 - Fax 3453-1134 - Cep 38295-000 '
LEI N° 313, DE 09 DE AGOSTO DE 2002.
DISPÕE SOBRE O NOVO
ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE, ESTADO
DE MINAS GERAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, com suporte no inciso II, do artigo 58,
combinado com os incisos I e XIH, do artigo 77, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele com amparo no inciso VII, do
artigo 77, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei:
_ ' TÍTULO I _
CAPITULO UNICO DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1° -Esta Lei institui o novo Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Limeira do Oeste, de ambos os poderes e de suas Autarquias e
Fundações Públicas, e é regido pelo regime estatutário, conforme estabelecido na
Lei Municipal n° 278/2001.
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente
investida em cargo público.
Art. 3° - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional que devem ser cumpridas pelo servidor.
Parágrafo único -Os cargos e empregos públicos, acessíveis a
todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e vencimentos
pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo, conforme
dispuserem as normas legais que regem a matéria. k
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Art. 4° -É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos
previstos em lei.
_TÍTULO II _
DO PROVIMENTO, VACANCIA, REMOÇAO E SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO 1
DO PROVIMENTO
SEÇÃO 1
DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 5° - São requisitos básicos para ingresso no serviço público
municipal:
I- a nacionalidade brasileira;
H -o gozo dos direitos políticos;
III -a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV -o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V -a boa saúde fisica e mental;
VI - idade mínima de 18 anos, exceto para o cargo de contínuo,
que poderá ser de 16 anos.
§1° -As atribuições dos cargos podem justiñcar a exigência de
outros requisitos estabelecidos em lei.
§2° -Às pessoas portadoras de deficiências ñsicas é assegurado o
direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas
atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores. Para tais
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pessoas serão reservadas, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no
concurso.
Art. 6° - O provimento dos cargos públicos efetivos far-se-á mediante
ato da autoridade competente de cada Poder.
Art. 7° -A investidura em cargo público efetivo ocorrerá com a posse.
Art. 8° -São formas de provimentos de cargo público:
I -nomeação;
II - readaptação;
III -aproveitamento;
IV -recondução;
V -reversão;
VI -reintegração;
VII -transformação.
SEÇÃO 11 _
DA NOMEAÇAO
Art. 9° -A nomeação far-se-á:
I -em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de
provimento efetivo ou de carreira;
II -em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos
de conñança vagos.
Parágrafo único -O servidor efetivo ocupante de cargo em
comissão ou de Natureza Especial poderá ser nomeado para ter exercício,
interinamente, em outro cargo de conñança, sem prejuízo das atribuições do cargo
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anteriormente ocupado, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um
deles durante o período da interinidade.
Art. 10 -A nomeação para cargo efetivo depende de prévia habilitação
em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de
classificação e o prazo de validade.
Art. 11 -As nomeações para cargos comissionados declarados em lei
de livre nomeação e exoneração, ocorrerão por ato do Chefe de Poder, podendo ser
de recrutamento amplo ou limitado e estão disciplinadas em dispositivo próprio.
Art. 12 -As funções de confiança, assim declaradas em lei, serão de
livre nomeação e exoneração pelo Chefe de Poder, podendo recair a escolha sobre
servidor efetivo e estável, suspendendo, nesse caso, o estágio probatório.
SEÇÃO 111 ~
DA READAPTAÇAO
Art. 13 - O servidor que, em virtude de doença ou de acidente de
qualquer natureza, tiver sofrido alterações em suas condições fisicas ou mentais,
devidamente apuradas em laudo médico de junta oficial, será readaptado em cargo
de atribuição e responsabilidades compatíveis com sua nova situação, observado o
seguinte:
I -a readaptação dar-se-á, sempre que possível, em cargo de
atribuições assemelhadas ou afins, respeitados os requisitos de habilitação;
H -o provimento em virtude de readaptação será feito segundo o
laudo médico, mediante requerimento e/ou ex-ofício, pela autoridade competente,
mediante Decreto, em cargo de atribuições da Administração, dele não podendo
resultar perda remuneratória para o servidor.
§1° -Eventual diferença remuneratória entre to cargo antigo e o
novo é assegurada ao servidor como vantagem pessoal.
§2° - Se investido em cargo de readaptação, for o servidor
julgado incapaz para o serviço público, mediante laudo médico firmado por junta
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médica oficial, o readaptado será encaminhado ao órgão previdenciário oñcia,
para aposentadoria.
SEÇÃO IV
DO APROVEITAMENTO
Art. 14 - O retomo à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á
mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuição e vencimento
compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 15 -O órgão de recursos humanos determinará o imediato
aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer na
estrutura administrativa municipal.
Art. 16 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a
disponibilidade se o servidor não entrar em exercício, no prazo legal, salvo doença
comprovada por junta médica oficial, instaurando-se processo administrativo
disciplinar para apuração dos fatos e aplicação da lei, observados os princípios do
contraditório e ampla defesa.
SEÇÃO v ~
DA RECONDUÇAO
Art. 17 - Recondução é o retomo do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado e decorrerá da sua inabilitação em estágio probatório
relativo a outro cargo.
Parágrafo único -Encontrando-se provido o cargo de origem, o
servidor será aproveitado em outro cargo similar, ou posto em disponibilidade.
SEÇÃO VI'
DO CONCURSO PUBLICO §(\
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Art. 18 - A investidura em cargo de provimento efetivo ocorrerá
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser utilizadas,
também, provas práticas.
§l° - Nos concursos para provimento de cargos de nível
universitário, será utilizada a pontuação de títulos para fins exclusivos de
classificação.
Art. 19 - O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos
podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante legal
justificado, exarado pela autoridade competente antes de expirado o prazo.
§l° -As condições para a realização de concurso serão fixadas
em edital, que será publicado em jornal de grande circulação no Município e em
local destinado à publicação dos atos oficiais do Município.
§2° - Na falta de jornal de grande circulação no Município, o
edital será añxado em locais de acesso ao público.
§3° - Só se abrirá novo concurso para os mesmos cargos, quando
expirado o prazo de validade do concurso anterior, não houver candidatos
aprovados e ainda não convocados para a investidura.
§4° - Será obedecida, rigorosamente, para efeito de
preenchimento de vagas a ordem de classiñcação dos candidatos.
§5° -Em caso de empate na classificação, terá preferência para
nomeação o candidato já pertencente ao serviço público municipal e havendo mais
de um candidato com este requisito, o mais idoso.
§6° -Havendo empate de candidatos não pertencentes ao serviço
público municipal, decidir-se-á, em favor do mais idoso e, permanecendo o
empate, em favor do que possuir maior número de filhos.
Art. 20 - O edital do concurso estabelecerá os 'requisitos a serem
satisfeitos pelos candidatos.
§l° - Das decisões que homologarem as inscrições, publicações
de resultados parciais ou globais, o concurso e as nomeações, serão assegurados
amplos meios de recursos aos candidatos.
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§2° - Quando houver servidor público em disponibilidade, não
será realizado concurso para preenchimento de cargo de igual categoria, devendo
ser convocado o servidor disponível.
§3° - Os servidores municipais estáveis, os contratados
temporariamente na forma da lei e os ocupantes de cargos em comissão de livre
nomeação e exoneração, quando da participação em concurso público, terão seu
tempo de serviço prestado à administração municipal contado como título, na
forma que dispuser o edital, desde que não superior a 20% (vinte por cento) do
total de pontos atribuídos às provas escritas e objetivas.
§4° -Compete à Secretaria Municipal de Administração, através
de comissão designada, estabelecer as diretrizes e exercer a supervisão e
acompanhamento do concurso no âmbito da administração direta do Poder
Executivo.
§5° - Os concursos no âmbito do Poder Legislativo serão
organizados e supervisionados pela própria Câmara Municipal.
§6° -O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo
ser realizado em duas etapas, conforme dispuser o edital, condicionada a inscrição
do candidato ao pagamento do valor ñxado, quando indispensável ao seu custeio.
SEÇÃO VII ,
DA POSSE E DO EXERCICIO
Art. 21 -A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, do qual
deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos
inerentes ao cargo ocupado, descritos na forma da lei.
§l° -A posse ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
publicação do ato de provimento.
§2° -Em se tratando de servidor licenciado na data da publicação
do ato de provimento, nas situações previstas nos incisos I, II, e V do art. 77, ou
afastado nas hipóteses do caput do art. 106, o prazo será contado do término do
impedimento. ›
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§3° - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens
e valores que constituem seu patrimônio, devidamente registrada em Cartório
próprio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou
fimção pública.
§4° -Será tomado sem efeito o ato de provimento se a posse não
ocorrer no prazo previsto no §1° deste artigo.
Art. 22 -A posse em cargo ou emprego público dependerá de prévia
inspeção médica oficial.
Parágrafo único -Só poderá ser empossado aquele que for
julgado apto fisica e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 23 -Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo
público ou da função pública.
§1° -É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor entrar em
exercício contados da data da posse.
§2° - Será exonerado sumariamente do cargo ou dispensado da
ftmção o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no
parágrafo anterior.
3° -A autoridade com etente do ór ão ou entidade ara onde o p n gn n p c n
for nomeado ou designado o servidor deverá comunicar, imediatamente, o IDÍCIO de
exercício do servidor.
§4° -O início do exercício de cargo em comissão coincidirá com
a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em
licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no
primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30
(trinta) dias da publicação.
Art. 24 -O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício
serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único -O servidor que deva ter exercício em outro
município em razão de ter sido removido, requisitado, cedido ou posto em
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exercício provisório terá no mínimo 10 (dez) e no máximo 30 (trinta) dias de prazo
para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse o
prazo necessário ao deslocamento para a nova sede.
I -na hipótese do servidor encontrar-se em licença ou afastado
legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do
impedimento.
H -é facultado ao servidor declinar do prazo estabelecido neste
parágrafo.
Art. 25 - Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão
das atribuições pertinente aos respectivos cargos, respeitados a duração máxima do
trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, e observados os limites mínimos e
máximos diários de 6 (seis) horas inintemiptas e 8 (oito) horas, com intervalo,
respectivamente.
§l° - O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou
função de conñança é submetido ao regime de integra] dedicação ao serviço,
podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração, sem que
isso lhe conñra outros direitos.
§2° -O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho
estabelecida em leis especiais.
Art. 26 -Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo ñcará sujeito a estágio probatório por periodo exigido pela
Constituição Federal, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de
avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I -produtividade;
H -assiduidade;
HI -disciplina;
IV -pontualidade;
V -eficiência. w
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§1° - Durante o período de estágio probatório a avaliação de
desempenho será obrigatoriamente feita no intervalo mínimo de 06 (seis) meses e
máximo de 12 (doze) meses, ficando submetida à homologação da autoridade
competente.
§2° - O servidor não aprovado no estágio probatório será
exonerado, mediante a instauração de processo administrativo disciplinar e, se
estável em outro cargo, reconduzído ao cargo anteriormente ocupado.
§3° - O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer
cargos de provimento em comissão ou fimção de direção, cheña ou assessoramento
no órgão ou entidade de lotação, e poderá ser cedido a outro órgão ou entidade
exclusivamente para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimentos
em comissão e de níveis equivalentes, suspendendo-se, durante esse período, a
contagem de tempo para cmnprimento do estágio probatório.
§4° - Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser
concedidas as licenças e os afastamentos previstos no art. 77, incisos I, H, IH, V e
VI.
§5° -Corn vistas a realizações da avaliação mencionada, a chefia
imediata do servidor deverá comunicar mensalmente ou de imediato, conforme o
caso, qualquer procedimento que não atenda aos requisitos mencionados no caput
deste artigo.
SEÇÃO VIINI
DA REVERSAO
Art. 27 - Reversão e' o retomo à atividade do servidor aposentado por
invalidez quando forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da
aposentadoria, pelo órgão oficial de previdência social.
Art. 28 -A reversão far-se-á no mesmo cargo, ourcargo resultante de
sua transformação.
Parágrafo único -Encontrando-se provido esse cargo, o
servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
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Art. 29 -Não poderá haver reversão do servidor aposentado que já tiver
completado 70 (setenta) anos de idade.
SEÇÃO 1x ~
DA REINTEGRAÇAO
Art. 30 - Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando
invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com
ressarcimento de todas as vantagens.
Parágrafo único -Na hipótese do cargo ter sido extinto, o
servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto no art. 43.
SEÇÃO X N
DA TRANSFORMAÇAO
Art. 31 -Transformação é a alteração da denominação e das atribuições
do cargo, mediante lei.
Art. 32 - O servidor detentor de cargo transformado proverá o cargo
resultante da transformação.
CAPÍTUÀLO n
DA VACANCIA
Art. 33 -A vacância do cargo público ocorrerá mediante:
I -exoneração;
II -readaptação;
III -aposentadoria;
IV -posse em outro cargo inacumulável; @
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V -falecimento.
Art. 34 -A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor,
ou de oficio.
§l° -A exoneração de oñcio dar-se-á :
I- quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II -quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em
exercício no prazo estabelecido;
III -em ambos os casos, a exoneração de oficio será feita
mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa ao servidor.
Art. 35 -A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de
confiança dar-se-á:
I -a juízo da autoridade competente;
H -a pedido do próprio servidor.
Parágrafo único -O afastamento do servidor da fimção de
direção, chefia e assessoramento dar-se-á:
I -a pedido;
II -mediante dispensa nos casos de:
a) cumprimento de prazo exigido para rotatividade na função;
b) por falta de exação no exercício de suas atribuições, segundo o
resultado do processo de avaliação, conforme estabelecido em lei e regulamento;
c) afastamento para mandato eletivo.
Art. 36 -A vaga ocorre na data:
I -do falecimento;
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H -da publicação:
a) da lei que cria o cargo;
b) do ato que exonera, demite ou aposenta.
III- da posse, nos casos de provimento derivado.
CAPÍTULO _III
DA REMOÇAO
Art. 37 -Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de oñcio,
no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único -Dar-se-á remoção, a pedido, para outra
localidade, independentemente do interesse da administração, para acompanhar
cônjuge ou companheiro, também servidor público municipal, deslocado por
interesse da administração, ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge,
companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu
assentamento fimcional, condicionada à comprovação por junta médica.
CAPÍTULO n(
DA SUBSTITUIÇAO
Art. 38 -Os servidores em cargos ou função de direção ou cheña terão
substitutos previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
§1° - O substituto assumirá automaticamente e cumulativamente,
sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício de cargo ou função de direção ou
cheña nos afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares do titular.
§2° -O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo
ou fimção de direção ou cheña ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos
afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a 30 (trinta) dias
consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o
referido período. w. 13
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TÍTULO III
DA ESTABILIDADE E DISPONIBILHDADE
CAPÍTULO I
DA ESTABILIDADE
Art. 39 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em
cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade ao completar o período de
efetivo exercício exigido pela Constituição Federal, desde que aprovado em
avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa
finalidade considerando-se os seguintes fatores:
I- qualidade do trabalho;
II- produtividade no trabalho;
III -presteza;
IV - iniciativa;
V -assiduidade;
VI- aproveitamento em programas de capacitação;
VII -pontualidade;
VHI -administração do tempo;
IX -conhecimento das atribuições e competência no trabalho
que desenvolve;
X -motivação e eficiência;
XI -ordem, zelo e responsabilidade quanto à execução de suas
funções e quanto aos materiais e equipamentos utilizados.
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Parágrafo único: - O Poder competente regulamentará as
normas de avaliação.
Art. 40 -O servidor estável só perderá o cargo em virtude de:
a) sentença judicial transitada em julgado;
b) processo administrativo disciplinar no qual seja
assegurada ampla defesa;
c) mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei a ser implementada, assegurada ampla defesa.
Parágrafo único - O servidor em estágio probatório só poderá
ser exonerado mediante inquérito ou formalidades legais de apuração de sua
capacidade, em que lhe seja dado amplo direito de defesa.
CAPÍTULO 11
DA DISPONIBILIDADE
Art. 41 -Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade no órgão
ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até a seu
aproveitamento na forma do art. 42.
§1° - A remuneração proporcional de que trata o caput será
calculada considerando-se uma parcela de 1/35 (um, trinta e cinco avos) para cada
ano de efetivo exercício, adicionadas as gratificações incorporadas ao cargo, não
podendo, em hipótese alguma ser inferior ao salário mínimo.
§2° -Caso seja extinto o cargo e o servidor não for colocado em
disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da Secretaria de
Administração, ou ter exercício provisório, em outro órgãos ou entidade, até seu
adequado aproveitamento.
§3° - Quando tratar-se de servidor do Poder Legislativo, as
medidas serão tomadas pelo presidente daquele Poder.
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Art. 42 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á
mediante aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com
o anteriormente ocupado.
§1° - A Secretaria de Administração determinará o imediato
aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos
órgãos ou entidades da administração pública municipal, de acordo com a
conveniência para a administração municipal.
§2° -Se julgado apto por avaliação médica, o servidor assumirá o
exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de
aproveitamento.
§3° - O servidor em disponibilidade poderá se aposentar, desde
que preencha os requisitos aplicados à aposentadoria, ou ser colocado à disposição
de outro órgão público, a seu pedido.
Art. 43 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a
disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença
comprovada através de junta medica oficial, quando se instaurar o processo
administrativo para apuração dos fatos, aplicando-se a pena prevista em lei,
garantindo-se o direito do contraditório e ampla defesa.
TÍTULO IV
nos DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO 1 N
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇAO
Art. 44 -Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em lei.
Parágrafo único -Nenhum servidor receberá, a título de
vencimento, importância inferior ao salário mínimo vigente no País.
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Art. 45 -Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias pennanentes ou eventuais estabelecidas em lei.
§l° - A remuneração do servidor investido em cargo em
comissão será paga na forma prevista no art. 52.
§2° -O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de
caráter permanente, é irredutível, exceto nos casos de disponibilidade previstos
neste Estatuto.
Art. 46 - Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de
remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como
remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único ~Excluem-se do teto de remuneração as
vantagens previstas nos incisos H a VIII do art. 63.
Art. 47 -O servidor perderá:
l ~ a remuneração dos dias em que faltar ao serviço, sem motivo
justificado;
II -a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos,
ausências não justiñcadas, saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação
de horário a ser estabelecida pela cheña imediata, até o mês subseqüente ao da
ocorrência.
Parágrafo único -As faltas justificadas decorrentes de caso
fortuito ou força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata,
sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Art. 48 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum
desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único -Mediante autorização do servidor, poderá
haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da
administração e com reposição de custos .
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Art. 49 - As reposições e indenizações ao erário público serãt
previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais, quando
assim for necessário, com os valores atualizados mensalmente.
§1° -A reposição e a indenização serão feitas em parcelas cujo
valor não exceda 30% (trinta por cento) da remuneração ou provento.
§2° - A reposição será feita em uma única parcela quando
constatado pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha.
§3° - Os valores percebidos pelo servidor em razão de decisão
liminar de qualquer medida de caráter antecipatório ou sentença, posteriormente
cassada ou revista, deverão ser repostos no prazo de 30 (trinta) dias contados da
notiñcação para fazê-lo, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 50 -O servidor em débito com o erário que for exonerado, ou que
tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida
relativa à reposição seja superior a 5 (cinco) vezes o valor da sua remuneração, terá
o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
Parágrafo Único - Para efeito do caput, o servidor assinará
termo de conñssão e assunção de dívida, ou quando não assinado, será notificado a
fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias ou no mesmo prazo apresentar contestação do
valor, sob pena de ser o débito considerado correto e exigida sua cobrança de
imediato.
Art. 51 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto
de arresto, seqüestro ou penhora, exceto no caso de pensão alimentícia resultante
de decisão judicial.
Art. 52 - O servidor público em exercício de cargo de provimento
efetivo que for designado para ocupar cargo de provimento em comissão, poderá
optar pelo maior vencimento entre os cargos. Exonerado do cargo em comissão,
retornará ao cargo de provimento efetivo com o vencimento correspondente a este.
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PREFEITURA MUNICIPM DE LIMEIRA D0 OESTLÊ
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 - Centro - Fone (0**34) 3453-1308 - Fax 3453-1134 - Cep 38295-000
CAPÍTULO 11
DA APOSENTADORIA
Art. 53 - O servidor público será aposentado quando satisñzer os
requisitos exigidos pelo órgão oficial de Previdência Social e 11as condições por ele
impostas.
Parágrafo Único -Nos casos em que o valor da aposentadoria
do servidor res11ltar superior ao teto previsto pelo Regime de Previdência Oñcial,
fica o Município obrigado a estabelecer em lei, a forma de adesão à Plano de
Previdência Complementar.
CAPÍTULO 111
DAS VANTAGENS
SEÇÃÇ 1
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 54 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as
seguintes vantagens:
I -ajuda de custo;
II -diárias;
III -indenizações;
IV -gratiñcações;
V -adicionais;
VI -auxílios.
§l° - As indenizações e vantagens não se incorporam ao
vencimento ou provento para qualquer efeito. f
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IIMEIIIA D0 OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
§2° - As gratificações e os adicionais .incorporam-se ao
vencimento ou provento, nos casos e condições indicados por esta lei.
Art. 55 - As vantagens _previstas no artigo anterior não serão
computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros
acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fimdamento.
SEÇÃO II
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 56 -A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de
instalação do servidor que, no interesse de serviço, passar a ter exercício em nova
sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, sendo vedado o duplo
pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou
companheiro que detenha também a condição de servidor vir a ter exercício na
mesma sede.
§1° - Correm por conta da administração as despesas de
transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens
pessoais.
§2° - À família do servidor que falecer na nova sede são
asseguradas ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do
prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.
Art. 57 -A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor,
não podendo exceder a importância correspondente a 1 (uma) vez o respectivo
vencimento.
Art. 58 -Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar
do cargo, ou reassurni-lo em virtude de mandato eletivo.
SEÇÃÇ III
DAS DIARIAS @Ç
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Rua Brasil, 872 - Centro - Fone (0**34) 3453-1308 - Fax 3453-1134 - Cep 38295-000 '
Art. 59 -O servidor, que a serviço se afastar da sede em caráter
eventual ou transitório, para fora do município, fará jus a passagens e diárias para
cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
Art. 60 -As diárias deverão ser pagas antecipadamente até o limite
presumível da duração do deslocamento do servidor da sede, devendo ocorrer por
dia de afastamento e pelo valor e regras fixadas em Decreto do Executivo.
Art. 61 -Conceder ou receber diária indevidamente constitui infração
disciplinar grave, punível na forma da lei.
SEÇÃO IV _
DA INDENIZAÇAO
Art. 62 -Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que
realizar despesa com utilização de meio público de locomoção para execução de
serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se
dispuser em regulamento.
Parágrafo único -É vedado o uso de veículo próprio como
meio de transporte.
sEÇAo V
DAS GRATIFICAÇOES E ADICIONAIS
Art. 63 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei,
serão devidos aos servidores as seguintes retribuições, gratiñcações e adicionais:
I - retribuição pelo exercício de cargo e comissão conforme art.
45 - §1° e art. 52;
H -gratificação natalina;
III -adicional por tempo de serviço;
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Rua Brasil, 372 - Centro - Fone (o**34) 3453-1308 - Fax 3453-1134 - cep 33295-000 *'
IV -adicional pelo exercício de atividade insalubres, perigosas
ou penosas;
V -adicional por prestação de serviço extraordinário;
VI -adicional noturno;
VH -adicional de férias;
VIII -outros, relativos ao local ou à natureza de trabalho.
SUBSEÇÃO 1
DA GRATIFICACAO NATALINA
Art. 64 -A gratiñcação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos)
da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de
exercício no respectivo ano.
Parágrafo Único -A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias
será considerada como mês integral.
Art. 65 -O pagamento da gratiñcação será efetuada até o dia 20 (vinte)
de dezembro de cada ano.
§l° - O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês
de exoneração.
§2° -A gratificação natalina será estendidas aos pensionistas e
inativos, cujos pagamentos de benefícios sejam de responsabilidade do município,
com base nos proventos que perceberem na data do respectivo pagamento.
§3° -A gratificação natalina não será considerada para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária.
SUBSEÇÃO II
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO $
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CNPJ 26.042.556/0001-34
Art. 66 -O adicional é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5
(cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao município, às autarquias e
ftmdações públicas municipais, observado o limite de 35% (trinta e cinco por
cento) incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido
em função ou cargo de confiança.
Parágrafo único -O servidor fará jus ao adicional a partir do
mês em que completar o qüinqüênio, independentemente de requerimento.
SUBSEÇÃO 111
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E
PENOSIDADE
Art. 67 -Os servidores que trabalhem em locais insalubres ou em
contato permanente com sustâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida,
fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§1° -O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de
periculosidade deverá optar por um deles.
§2° - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade
cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua
concessão.
§3° - Os percentuais devidos serão fixados por laudo técnico
firmado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, quando for o caso.
§4° - Fica o Município obrigado a fornecer equipamentos de
segurança e proteção aos servidores que trabalhem em locais insalubres e
perigosos, e, quando o uso desses equipamentos for fator de eliminação total do
risco não serão devidos os adicionais.
Art. 68 - Haverá permanente controle da atividade do servidor em
operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos.
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PREFHTURÀ MUNICIPM DE UMHM D0 055”
CNPJ 26.042.556/0001-34
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Parágrafo Único -A servidora gestante _ ou lactante será
afastada, enquanto durar a gestação ou lactação, das operações e locais previstos
neste artigo, exercendo suas atribuições em local salubre, em serviço não perigoso
ou não penoso.
Art. 69 -Na concessão dos adicionais, de insalubridade e de
periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação
específica.
§1° - O adicional de atividade penosa será devido quando em
exercício nos locais cujas condições de vida o justiñcarem, nos termos, condições
e limites ñxados em regulamento.
§2° - Os locais de trabalho e os servidores que operam com
Raios-X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de
modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto
na legislação específica.
SUBSEÇÃO IV ,
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINARIO
Art. 70 -O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de
50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 71 -Somente será permitido serviço extraordinário para atender às
situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite de 2 (duas) horas de por
jornada de trabalho, devendo ser feito rigoroso controle de ponto.
§1° - O serviço extraordinário previsto nesta Subseção será
precedido de autorização da chefia imediata quando justificado o ato.
§2° - O servidor ocupante de cargo de direção ou cheña, 'em
comissão ou não, e o servidor que não estiver no exercício do cargo efetivo não
terá direito ao recebimento do adicional por serviço extraordinário.
SUBSEÇÃO V
DO ADICIONAL NOTURNO
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PREFEITURA MIIIIICIPIII. DE LIMEIRA D0 OESTE
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Art. 72 -O serviço noturno prestado entre 22 (vinte e duas) horas e 5
(cinco) horas do dia seguinte, terá seu valor/hora acrescido de 25% (vinte e cinco
por cento), computando-se cada hora como 52,30 (cinqüenta e dois minutos e trinta
segundos).
SUB,SEÇÃO v1,
DO SALARIO-FAMILIA
Art. 73 -O salário família é devido ao servidor ativo/inativo por
dependente econômico, cujo valor e deñnição de dependente obedeçam às normas
do sistema previdenciário oficial.
Art. 74 -Quando pai e mãe forem servidores públicos o salário família
será pago a ambos.
Art. 75 -Ao pai e a mãe equíparam-se o padrasto, a madrasta e, na
falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 76 -Nenhum desconto incidirá sobre o salário família e nem
servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para ñns de previdência social.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
SEÇÃO 1
DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 77 -Conceder-se-á ao servidor licença:
I -para tratamento de saúde pelo prazo de até 15 (quinze) dias.
Quando superior deverá ser encaminhado requerimento ao órgão oñcial de
previdência social; l
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PREFEITUM MUNICÍPM DE IIMEIM D0 OESTE
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CNPJ 26.042.556/0001-34
H -à gestante, à adotante e patemidade;
III -por acidente de serviço, nos primeiros 15 (quinze) dias de
afastamento;
IV -por motivo de doença em pessoa da familia;
V -para o serviço militar;
VI -para atividade política;
VII -para tratar de assuntos e interesses particulares;
VIII -para desempenho de mandato classista;
IX -para licença prêmio por assiduidade.
§1° -A licença prevista no inciso I está precedida de exame
médico pericial.
§2° - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma
espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos
incisos I, HI, V, e VI.
§3° - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o
gozo da licença prevista no inciso I deste artigo.
§4° - Ocorrendo a situação mencionada no parágrafo anterior,
será instaurada sindicância, e uma vez comprovado o fato o benefício será cessado.
Art. 78 -A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término
de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
SEÇÃO 11 ,
DA LICENÇA PARA TRATANIENTO DE SAUDE
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PREFEITURA MUNICIPAL IIMEIIIA D0 OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
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Art. 79 -Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde
por até 15 (quinze) dias, a pedido ou de oficio, com base em perícia médica, sem
prejuízo da remuneração a que o servidor ñzer jus.
Art. 80 -Para licença de ate' 15 (quinze) dias a inspeção será feita por
médico do município e, se por prazo superior, o servidor será encaminhado para
requerimento de beneñcio junto ao órgão oficial de Previdência Social.
§l° - Sempre que necessário a inspeção médica será realizada na
residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde estiver internado.
§2° - Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se
encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, será aceito atestado
passado por médico particular.
§3° - No caso do parágrafo anterior, o atestado somente produzirá
efeitos depois de homologado pelo setor médico do município.
Art. 81 -O atestado e o laudo médico não se referirão ao nome da
doença, entretanto, deverá constar o CID, salvo quando se tratar de lesões
produzidas por acidentes em serviços ou doença profissional.
Art. 82 -O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou
funcionais, será submetido a inspeção médica.
_ SEÇÃO 111
DA LICENÇA A GESTANTE, A ADOTANTE E DA LICENÇA
PATERNTDADE
Art. 83 - Será concedida licença à servidora gestante, por 120 (cento e
vinte) dias consecutivos, sendo sua remuneração de responsabilidade do órgão
oficial de Previdência Social..
Art. 84 -Pelo nascimento ou adoção de ñlho, o servidor terá direito à
licença paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IIMEIIIII D0 OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Art. 85 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis)
meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 (uma)
hora de descanso, que poderá ser parcelada em 2 (dois) período de '/2 (meia) hora.
Art. 86 -À servidora que adotar ou obtiver a guardar judicial de criança
com até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 30 (trinta) dias de licença
remunerada.
Parágrafo único -No caso de adoção ou guarda judicial de
criança com mais de 1 (um) ano de idade, a licença de que trata este artigo será de
15 (quinze) dias.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 87 -Será licenciado o servidor acidentado em serviço de acordo
com as normas estabelecidas pelo órgão oficial de Previdência Social.
SEÇÃO V ,
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA
Art. 88 -Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de
doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos ñlhos, do padrasto ou madrasta e
enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento
funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
§1° -A licença somente será deferida se a assistência direta do
servidor for, comprovadamente, indispensável e não puder ser prestada
simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação do horário.
§2°- A licença somente será concedida sem prejuízo da
remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por
igual período, mediante parecer da perícia médica, indicada pelo órgão.
§3° -A licença prevista neste artigo será concedida se não houver
prejuízo ao serviço público e deferida pelo chefe de Poder.
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PREFEITURA MUNKIPM DE EIMEIM D0 OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 89 -Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida
licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único - Ao servidor desincorporado será concedido
um prazo de 07 (sete) dias para reassumir o exercício de suas ftmções, sem perda
de vencimento.
SEÇÃO VII l
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA
Art. 90 -A partir do registro de sua candidatura e até o 10° (décimo)
dia seguinte ao da eleição o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos
do cargo efetivo.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS E INTERESSE
PARTICULARES
Art. 91 -A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor
ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para
o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até O1 (um) ano, sem remuneração,
prorrogável uma única vez, por igual período.
§1° - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a
pedido do servidor ou no interesse do serviço.
§2° -Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois)
anos do término da anterior ou de sua prorrogação.
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PREFEITURA MUNKÍPM. DE !MEIRA D0 OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
§3°- Ao servidor efetivo ocupante de cargo em comissão, não se
concederá a licença de que trata este artigo, salvo se exonerado do cargo em
comissão.
SEÇÃO 1x
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 92 -É assegurado ao servidor o direito à licença, sem
remuneração, para desempenho de mandado em confederação, federação,
associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade
ñscalizadora da proñssão.
§1° - Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para
cargos de direção ou representação nas referidas entidades.
§2° -A licença terá duração idêntica à do mandato, podendo ser
prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.
§3° - O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou
fimção gratiñcada deverá desencompatibilizar-se do cargo ou função quando
empossado no mandato de que trata este artigo.
§4° - É vedada a exoneração do servidor investido em cargo
eletivo previsto no caput, salvo se cometer falta grave de acordo com a lei,
instaurando-se o competente processo administrativo disciplinar.
SAEÇÃO x
DA LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 93 -Após, cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício, o
servidor poderá, no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo
efetivo, com a respectiva remuneração, por até 90 (noventa) dias.
Parágrafo único -O servidor poderá optar por gozar a licença
prêmio por assiduidade em períodos de 30 (trinta) dias, só permitida sua conversão
em pecúnia mediante deferimento pelo Chefe de Poder, devidamente justificado.
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PREFEITURA MUNKIPM DE !MEIRA D0 055" '
CNPJ 26.042.556/0001-34
Art. 94 -Não será concedida licença prêmio ao servidor que no
respectivo período aquisitivo:
I -sofrer quaisquer penalidades disciplinares, previstas neste
estatuto.
II- afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença para tratar de assuntos e interesses particulares;
b) licença por motivo de doença em pessoa da família sem
remuneração;
c) condenação à pena privativa de liberdade em virtude de
sentença definitiva;
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro;
e) desempenho de mandato classista ou representativo de
federação, confederação ou sindicato da categoria.
§1° -As faltas não justiñcadas retardarão a concessão da licença
prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta.
§2° - A concessão de licença prêmio se dará mediante
requerimento do servidor dirigido ao órgão de pessoal, que verificará se os
requisitos legais exigidos foram satisfeitos e encaminhará ao chefe imediato do
servidor para emissão de parecer quanto à conveniência ou não da concessão,
cabendo ao Chefe de Poder deferir ou não o pedido.
Art. 95 -O número de servidores em licença prêmio não poderá ser
superior a 'A (um quarto) de lotação da respectiva unidade administrativa do órgão
ou entidade.
CAPÍTULO v
DAS FERIAS @k
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PREFHTWM MUNICÍPM DE IIMHM D0 OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Art. 96 -O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias,
que podem ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de
necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§l° - Para cada período aquisitivo de férias serão exigidos 12
(doze) meses de exercício.
§2° - As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias, quando o
servidor contar no período aquisitivo com mais de 09 (nove) faltas não justiñcadas
ao trabalho.
§3° -É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias
em abono pecuniário, desde que requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de
antecedência, calculado sobre o valor da remuneração do cargo efetivo, se houver
disponibilidade ñnanceira.
Art. 97 -O servidor exonerado do cargo efetivo perceberá indenização
relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto na proporção de
1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração igual ou superior a 15
(quinze) dias.
Parágrafo Único: A indenização será calculada com base na
remuneração do mês em que for publicado o ato de exoneração.
Art. 98 -O servidor que opera direta e permanentemente com Raios-X
ou substâncias radioativas, gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por
semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, à cumulação e
conversão em pecúnia, salvo quando da exoneração ou morte.
Art. 99 -As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de
calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou
eleitoral, ou por necessidade de serviço, declarada pela autoridade máxima do
órgão ou entidade.
Parágrafo Único: O restante do período interrompido será
gozado de uma só vez.
Art. 100 -O servidor em regime de acumulação lícita de cargo,
perceberá o adicional calculado sobre a remuneração do cargo, cujo período
aquisitivo lhe garanta o gozo das férias. M\
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Art. 101 -O período aquisitivo de férias será interrompido quando
houver, no mesmo período, licença para serviço militar e/ou licença para tratar de
assuntos de interesse particular; voltando ao serviço recomeçará a contagem do
tempo para complementação do período.
CAPÍTULO v1
DOS AFASTAMENTOS
SEÇÃO 1
DO AFASTAJVENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 102 -Ao servidor investido em cargo de mandato eletivo aplica-se
as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ñcará
afastado do cargo, sem remuneração;
II- investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III -investido no cargo de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as
vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuizo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do
cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
SEÇÃO 11
DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO
Art. 103 -O servidor terá direito, sem remuneração, de licença para
estudo de curso superior ou profissionalizante, pelo periodo necessário à sua
conclusão.
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§ 1° - O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo,
sem autorização do Prefeito ou tratando-se de servidor do Poder Legislativo, do
Presidente da Câmara.
§ 2° - O afastamento será deferido para o tempo necessário à
conclusão do estudo, não se permitindo outro beneficio dessa natureza nos quatro
anos posteriores ao término do afastamento.
§ 3° - Se o servidor estiver no período de estágio probatório, será
suspenso este, complementando o período após o retorno, sujeitando-se à avaliação
de desempenho, tão logo complete o estágio.
CAPÍTULO V~II
DAS CONCESSOES
_ Art. 104 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do
serviço:
I- por 01 (um) dia, para doação de sangue;
II- por O8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta e
padrasto, ñlhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós;
HI -por quantos dias forem necessários, quando convocado pela
Justiça Eleitoral.
_SEÇÃO I
HORARIO ESPECIAL
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Art. 105 -Será concedido horário especial ao servidor estudante,
quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição,
sem prejuizo do exercício do cargo.
§l° -Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a
compensação de horário no órgão ou entidade que tiver lotado, respeitada a
duração semanal do trabalho.
§2° - Também será concedido horário especial ao servidor
portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica
oficial, independentemente de compensação de horário.
CAPÍTULO VIII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 106 -Além das ausências ao serviço previstas no artigo 77, incisos
I a IV e VI a IX, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em
virtude de:
I -férias de qualquer espécie;
II -exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou
entidade da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
IH -participação em programa de treinamento regularmente
instituído;
IV -desempenho de mandato eletivo, exceto para promoção por
merecimento;
V -júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI -afastamento para estudo ou participação em congresso,
seminários e encontros quando autorizado o afastamento.
Art. 107 -O tempo de serviço público prestado ao Município de
Limeira do Oeste, qualquer que seja o regime de sua prestação, desde que em
caráter efetivo, é contado para todos os efeitos.
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§l° - Conta-se, apenas para os efeitos de aposentadoria e
disponibilidade:
a) o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo
anterior ao ingresso no serviço público municipal, desde que vinculado à
Previdência Social;
b) o tempo de serviço exercido em atividade privada, desde que
abrangido pela Previdência Social oficial.
§2° - Conta-se, apenas para os efeitos do inciso 3° do art. 20, o
tempo de serviço prestado ao município em virtude de contrato temporário, na
forma e nas situações previstas em lei.
§3° - Caso, por qualquer motivo, cesse a aposentadoria por
invalidez de servidor municipal, o tempo em que o mesmo esteve aposentado é
contado apenas para nova aposentadoria.
§4° -Conta-se o tempo de serviço prestado às Forças Armadas.
Art. 108 -A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que
serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias.
Art. 109 -É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço
prestado concomitantemente em mais de um cargo ou fimção de órgãos da União,
Estados, Distrito Federal e outros Municípios, autarquias, fundações públicas,
sociedades de economia mista e empresas públicas.
CAPÍT_ULO 1x
DO DIREITO DE PETIÇAO E DAS PRESCRIÇÕES
Art. 110 -É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Públicos, em defesa de direitos ou de interesses legítimos.
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OODOTBÉ.
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Art. 111 -O requerimento será dirigido ao órgão a que esteja
vinculado, e encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver
imediatamente subordinado o requerente.
Art. 112 -Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo Único: O requerimento e o pedido de reconsideração
de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco)
dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 113 -Caberá recurso:
I -do indeferimento do pedido de reconsideração;
II- das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§1° -O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior
a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala
ascendente, às demais autoridades.
§2° - Recebendo o recurso a chefia imediata encaminhará ao
chefe Poder para formalizar o competente processo.
Art. 114 -O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de
recurso e' de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado,
da decisão recorrida.
Art. 115 -O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo
da autoridade competente.
Parágrafo Único: Em caso de provimento do pedido de
reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato
impugnado.
Art. 116 -O direito de requerer prescreve:
I -em O2 (dois) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação
de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial relativo a
créditos resultantes das relações de trabalho; 0%
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nono ana
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II -em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos, salvo quando
outro prazo for ñxado em lei.
Parágrafo Único: O prazo de prescrição será contado da data da
publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato
não for publicado.
Art. 117 -O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis,
interrompem a prescrição.
Parágrafo Único: Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará
a ser contado no dia em que cessar a interrupção.
Art. 118 -A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevado
pela administração.
TÍTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO 1
DOS DEVERES
Art. 119 -São deveres do servidor :
I- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II- ser leal às instituições a que servir;
III -observar as normas legais e regulamentos;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando
manifestamente ilegais;
V -atender com presteza: ®
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a) ao público em geral, prestando as informações
solicitadas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) a expedição de certidões requeridas para defesa de direito
ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior, por escrito,
as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VH -zelar pela economia de material e bens e a conservação do
patrimônio público;
VIII -guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade
administrativa;
X -ser assíduo e pontual ao serviço;
XI -tratar com urbanidade as pessoas;
XH -representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
Parágrafo único -A representação de que trata o inciso XII será
encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela
contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.
CAPÍTULO g1
DAS PROIBIÇOES
Art. 120 -Ao servidor público é proibido:
I -ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia
autorização do chefe imediato; @m
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11 - , -
documento ou objeto da repartição;
HI- recusar fé a documento público;
IV -opor resistência injustificada a documento e processo ou
execução de serviço;
V -promover manifestação de apreço ou de desapreço no recinto
da repartição;
VI -designar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos
previstos em lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade
ou de seus subordinados;
VH -coagir ou aliciar subordinados no sentido de ñliarem-se a
associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VHI -manter sob sua cheña imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX -valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem,
em detrimento da dignidade da função pública;
X -participar de gerência ou administração de empresa privada,
de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista,
quotista ou comanditário, sem cargo de direção;
XI -atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições
públicas, salvo quando se tratar de beneficios previdenciários ou assistenciais de
parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de
qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII- proceder de forma desidiosa;
XIV -utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em
serviços ou atividades de interesses particulares;
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XV -designar a outro servidor atribuições estranhas às do cargo
que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVI -exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com
o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XVII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando
solicitado;
XVIII - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às
autoridades públicas ou aos atos do poder público, mediante manifestação escrita
ou oral, podendo, porém, criticar o poder público, do ponto de vista doutrinário ou
da organização do serviço, em trabalho assinado.
CAPÍTULO III~
DA ACUMULAÇAO
Art. 121 - Ressalvados os casos previstos na Constituição da
República, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
Parágrafo Único -A proibição de acumular estende-se a cargos,
empregos e fimções em autarquias, ftmdações públicas, empresas públicas,
sociedade de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos
Municípios.
Art. 122 -O servidor não poderá exercer mais de um cargo em
comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Parágrafo Único -O servidor vinculado ao regime desta lei, que
acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo de
provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos recebendo
sua remuneração nos termos do artigo 52.
CAPÍTULO rv
DAS RESPONSABILIDADES é
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Art. 123 -0 servidor responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições.
Art. 124 -A responsabilidade civil decorre de ato ornissivo ou
comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§1° -A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário
somente será liquidado na forma prevista nos artigos 49 e 50, na falta de outros
bens que possam assegurar a execução do débito pela via judicial.
§2° Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o
servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§3° - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e
contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 125 -A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções
imputados ao servidor nessa qualidade.
Art. 126 -A responsabilidade civil -administrativa resulta de ato
ornissivo ou cornissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 127 -As sanções cíveis, penais e administrativas poderão
acumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 128 -A responsabilidade administrativa do servidor será afastada
no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
CAPÍTULO v
DAS PENALIDADES
Art. 129 São penalidades disciplinares:
I -advertência;
Il -suspensão;
III- demissão; à
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IV -cassação de aposentadoria, quando essa for de
responsabilidade do município, ou disponibilidade;
V -exoneração de cargo em comissão;
VI -exoneração de função cornissionada.
Art. 130 -Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e
a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço
público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo Único -O ato de imposição de penalidade
mencionará sempre o ftmdamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 131 -A advertência será aplicada por escrito, nos casos de
violação de proibição constante do artigo 120, incisos I a VII e XVII, e de
inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna,
que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 132 -A suspensão será aplicada em caso de reincidência das
faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não
tipiñquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 90
(noventa) dias.
§1° Será punido com suspensão de 15 (quinze) dias o servidor
que, injustiñcadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada
pela autoridade superior, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a
determinação.
§2° - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade
de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por
cento) do valor do vencimento ou remuneração diária, ficando o servidor obrigado
a permanecer em serviço.
Art. 133 -As penalidades de advertência e de suspensão terão seus
registros cancelados após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo
exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova
infração disciplinar.
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U í) i (E .
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Parágrafo Único: O cancelamento da penalidade não surtirá
efeitos retroativos.
Art. 134 -A exoneração será aplicada nos seguintes casos:
I -crime contra a administração pública;
H -abandono de cargo;
III- inassiduidade habitual;
IV -improbidade administrativa;
V -incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI- insubordinação grave em serviço;
VH- ofensa fisica, em serviço, a servidor ou a particular, salvo
em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII -aplicação irregular de dinheiro público;
IX -revelação de segredo apropriado em razão de cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio
municipal;
X1 -corrupção;
XII -acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas;
XIH- transgressão do artigo 120, inciso IX a XV.
Art. 135 -Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos,
empregos ou fimções públicas, a autoridade competente notiñcará o servidor, por
intennédio de sua cheña imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável
de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e na hipótese de omissão, adotará
procedimento sumário para sua apuração e regularização imediata, cujo processo
administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
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I - instauração, com a publicação do ato que constituir a
comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, indicando, simultaneamente,
a autoria e materialidade da transgressão objeto da apuração;
II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e
relatório;
HI -julgamento.
§1° -A indicação da autoria de que trata o inciso I, dar-se-á pelo
nome e matrícula do servidor, e a materialização pela descrição dos cargos,
empregos ou fimções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou
entidades de vinculação, das datas de ingressos, dos horários de trabalho e do
correspondente regime jurídico.
§2° -A comissão lavrará, até 03 (três) dias após a publicação do
ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações
de que trata o parágrafo anterior, bem como provará a citação pessoal do indiciado,
para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar defesa, assegurando-lhe vista do
processo na repartição, observado os dispostos nos artigos 152 e 153.
§3° - Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório
conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que reunirá as
peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame,
indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade
instauradora para o julgamento.
§4° -No prazo de O5 (cinco) dias, contados do recebimento do
processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§5° -A opção, pelo servidor, por um dos cargos, até o último dia
do prazo para defesa, conñgurará sua boa-fé, hipótese em que converterá
automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
§6° - Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé,
aplicar-se-á a pena de demissão, destituição de cargo ou cassação de aposentadoria
ou disponibilidade em relação aos cargos ou fimções públicas em regime de
acumulação ilegal, hipótese em os órgãos ou entidades de vinculação serão
comunicados. $
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00O0T7F.
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§7° - O prazo para conclusão do processo administrativo
disciplinar submetido ao rito sumário não excederá a 30 (trinta) dias, contados da
data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por
15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exigir.
§8° -O procedimento sumário reger-se-á pelas disposições deste
artigo, observando-se no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos
títulos V e VI desta lei.
Art. 136 -As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I -pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara e pelo dirigente
superior de Autarquia ou Fundação, quando se tratar de demissão e cassação de
aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo poder ou
entidade;
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia
imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de
suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III -pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos
respectivos regimentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta)
dias;
IV -pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se
tratar de destituição de cargo em comissão.
Art. 137 -A ação disciplinar prescreverá:
I -em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com
exoneração, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão;
II- em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
HI- em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§1° - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o
fato se tornou conhecido.
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§2° -Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às
infrações disciplinares capituladas também como crime.
§3° - A abertura de sindicância ou a instauração de processo
disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade
competente.
§4° Interrompido o curso da prescrição, o prazo recomeçará a
correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
TÍTULO v1
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 138 -A autoridade que tiver ciência de irregularidade no Serviço
público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou
processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 139 -AS denúncias sobre irregularidades serão Objeto de
sindicância, desde de que contenham a identificação e o endereço do denunciante,
e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo Único -Quando o fato narrado não configurar
infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
Art. 140 -Da sindicância poderá resultar:
I -arquivamento do processo;
II- aplicação de advertência ou suspensão de 30 (trinta) dias;
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III - instauração de processo disciplinar.
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Art. 141 -Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a
imposição de penalidade de suspensão, por mais de 30 (trinta) dias, de exoneração,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade será obrigatória a instauração do
processo disciplinar.
CAPITULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 142 -Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a
iniluir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo
disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo
de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo Único -O afastamento poderá ser prorrogado por
igual prazo, findo o qual cessarão os efeitos, ainda que não concluído o processo.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 143 -O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas
atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre
investido.
Art. 144 -O processo disciplinar será conduzido por comissão
composta de 3(três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente
que indicará, dentre eles, o seu presidente que deverá ser ocupante de cargo efetivo
superior ou do mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do
indiciado.
§1° -A comissão terá como secretário servidor designado pelo
seu presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.
§2° - Não poderá participar de comissão de sindicância ou
processo disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo
ou añm, em linha reta ou colateral, até terceiro grau.
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Art. 145 -A comissão exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo
interesse da administração.
Parágrafo Único -As reuniões e as audiências das comissões
terão caráter reservado, garantindo, no entanto, a presença do indiciado ou de seu
defensor.
Art. 146 -O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a
comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e
relatório;
III -julgamento.
Art. 147 -O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá
a 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a
comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias
exigirem.
§1° -Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral
aos seus trabalhos, ñcando seus membros dispensados de ponto, até a entrega do
relatório final.
§2° -Os atos da comissão serão praticados à semelhança e padrão
do processo judicial.
Art. 148 - O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do
contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e
recurso admitidos em direito.
Art. 149 -Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar
como peça informativa da instrução.
Parágrafo Único -Na hipótese do relatório da sindicância
concluir qual a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente
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encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independente da imediata
instauração do processo disciplinar.
Art. 150 -Na fase de inquérito, a comissão promoverá a tomada de
depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta
de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a
completa elucidação dos fatos.
Art. 151 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o
processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir
testemunhas, produzir provas e contra provas e formular quesitos, quando se tratar
de prova pericial.
§1° - O presidente da comissão poderá negar pedidos
considerados írnpertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para
o esclarecimento dos fatos.
§2° - Será indeferido o pedido de prova pericial quando a
comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 152 -As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato
expedido pelo presidente da comissão, devendo a segtmda via, com a ciência do
interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo Único -Se a testemunha for servidor público, a
expedição do mandado será imediatamente comunicado ao chefe da repartição
onde serve, com indicação do dia e hora marcada para a inquirição.
Art. 153 -O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo,
sem qualquer coação ou induzimento, não sendo lícito à testemunha trazê-lo
escrito.
§1° - As testemunhas serão inquiridas separadamente, não se
permitindo que uma ouça o depoimento da outra.
§2° -Na hipótese de depoimentos contraditórios, proceder-se-á à
acareação entre os depoentes, na mesma audiência ou em data designada pelo
Presidente da Comissão.
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Art. 154 -Concluída a inquirição das testemunhas a comissão
promoverá o interrogatório do acusado.
§1° -No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido
separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou
circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§2° - O procurador do acusado poderá assistir o interrogatório,
bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas
e respostas, facultando-lhe, porém, reinquirí-las, por intermédio do presidente da
comissão.
Art. 155 -Quando houver dúvidas sobre a sanidade mental do acusado,
a comissão proporá a autoridade competente que ele seja submetido a exame por
junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo Único -A veriñcação de sanidade mental será
processada em autos apartados e apensos ao processo principal, após a expedição
de laudo pericial.
Art. 156 -Tipiñcada a infração disciplinar, será formulada a indiciação
do servidor, com a especificação dos fatos a ele irnputado e das respectivas provas.
§1° - O indiciado será citado por mandado expedido pelo
presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias,
assegurando-lhe vista do processo na repartição.
§2° -Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de
20 (vinte) dias.
§3° - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para
diligências reputadas indispensáveis, a critério da comissão.
§4° -No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da
citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo
membro da comissão que ñzer a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
Art. 157 -0 indiciado que mudar de residência ñca obrigado a
comunicar o lugar onde poderá ser encontrado.
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CNPJ 26.042.556/0001-34
Art. 158 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será
citado por edital publicado no diário oficial e/ou em jornal 'de circulação no
município, ou ainda, em local próprio da Prefeitura e Câmara Municipal, para
apresentar defesa que tiver.
Parágrafo Único -Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa
será de 15 (quinze) dias, a partir da publicação do edital.
Art. 159 -Considerar-se-á revel o indiciado que regularmente citado,
não apresentar defesa no prazo legal.
§1° - A revelia será declarada, por termo, nos próprios autos do
processo.
§2° - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora
do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupando
de cargo efetivo superior ou de um mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual
ou superior ao do indiciado. '
Art. 160 -Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório
minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em
que se baseou para formar sua convicção.
§1° - O relatório será sempre conclusivo à inocência ou à
responsabilidade do servidor.
§2° - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão
indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como
circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 161 -O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será
remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
SEÇÃO 11
DO JULGAMENTO
Art. 162 -No prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do
processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. à 52
§1° - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da
autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade
competente, que decidirá em igual prazo.
§2° -Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o
julgamento caberá à autoridade competente para imposição de pena mais grave.
§3° - Se a penalidade prevista for exoneração ou cassação de
aposentaria ou disponibilidade, o julgamento ñnal caberá às autoridades de que
trata o inciso I do artigo 136.
§4° - Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a
autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se
flagrantemente contrariar prova dos autos.
Art. 163 -O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando
contrário às provas dos autos.
Parágrafo Único -Quando o relatório da comissão contrariar as
provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a
penalidade proposta abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 164 -Veriñcada a existência de vício insanável, a autoridade que
determinou a instauração do processo, ou outra de hierarquia superior, declarará a
nulidade, total ou parcial, e ordenará a constituição de outra comissão para
instauração de novo processo.
§1° - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do
processo.
§2° -A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que
trata o artigo 137, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Titulo V.
Art. 165 -Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade
julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 166 -Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo
disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal,
ñcando o translado, devidamente autenticado, na repartição.
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Rua Brasil, 872 - Centro - Fone (0**34) 3453-1308 - Fax 3453-1134 - Cep 38295-000 ii.
Art. 167 -O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser
exonerado do cargo a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do
processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.
sççÃo 111
DA REVISAO DO PROCESSO
Art. 168 -O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo,
a pedido ou de oñcio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias
susceptíveis de justiñcar a inocência do punido ou ainda a inadequação de
penalidade aplicada.
§1° - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do
servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§2° -No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será
requerida pelo respectivo curador.
Art. 169 -No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 170 -A simples alegação de injustiça da penalidade aplicada »não
constitui ftmdamento para revisão que requer elementos novos, ainda não
apreciados no processo originário.
Art. 171 -O requerimento de revisão do processo será dirigido ao
Prefeito Municipal ou ao Presidente da Câmara, quando for o caso, que se autorizar
a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se
originou o processo disciplinar.
§1° -Na petição inicial o requerente pedirá a designação de dia e
hora para produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
§2° -Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a
constituição de comissão, na forma prevista no caput do artigo 144 desta lei, não
podendo fazer parte desta os servidores que atuaram na comissão anterior.
Art. 172 -A revisão correrá em apenso ao processo originário.
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Art. 173 -A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para
conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual prazo, quando as circunstâncias
exigirem.
Art. 174 -Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que
couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 175 -O julgamento caberá ao presidente da comissão de inquérito
administrativo.
Parágrafo Único: O prazo para julgamento será de 20 (vinte)
dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade
julgadora poderá determinar diligências.
Art. 176 -Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor.
Parágrafo Único: Da revisão do processo não poderá resultar
agravamento de penalidade.
TÍTI_JLO VII
DISPOSIÇOES E FINAIS.
Art. 177 -O dia do servidor público será comemorado a 28 (vinte e
oito) de outubro.
Art. 178 -Poderão ser instituídos, mediante lei, no âmbito dos Poderes
Executivo e Legislativo, os seguintes incentivos funcionais, além dos constantes
dos respectivos planos de cargos e salários:
I -Prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos
que favoreçam o aumento de produtividade e redução dos custos operacionais;
II -Concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito,
condecoração e elogio.
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Art. 179 -Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias
corridos, excluindo-se o dia do começo e o incluindo-se o dia do vencimento,
ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido, em dia em
que não haja expediente.
Art. 180 -Por motivo de crença religiosa ou convicção ñlosóñca ou
política, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer
discriminação em, sua vida ftmcional, nem exiIniI-se do cumprimento dos seus
deveres.
Art. 181 -São assegurados ao servidor público os direitos de
associação profissional e/ou sindical e de greve, mantendo-se, porém, os serviços
essenciais.
Parágrafo Único: -O direito de greve será exercido nos termos
e nos limites definidos em lei federal.
Art. 182 -Nos casos omissos neste Estatuto serão aplicados,
subsidiariamente, as condições da Lei Orgânica Municipal, da Constituição do
Estado de Minas Gerais e da Constituição Federal, e demais legislações pertinentes
à matéria.
Art. 183 -Para custeio das despesas decorrentes desta lei, serão
utilizados os recursos orçamentários próprios, com a suplementação necessária ou
mediante crédito especial, na forma da lei.
Art. 184 -O Município de Limeira do Oeste, é regido pelo Regime
Geral da Previdência Social -RGPS.
Art. 185 -Os direitos adquiridos não serão afetados por esta Lei.
Art. 186 -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° O92 de O6 de julho de
1994- Estatuto dos Servidores Público Municipais.
Prefeitura Municipal de Limeira Oeste-MG, O9 (nove) de agosto de 2.002.
Anto _ errar¡
Prefeito do Município
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