norma nº 149/2014

RESOLUÇÃO Nº 149, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014.
Altera o art. 1º e art. 3º da Resolução nº 140, de
16 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre a
previsão orçamentaria da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
para o exercício financeiro de 2014”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais prevista no inciso XVIII, do art.
47 c/c o inciso V, do art. 54, ambos da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Resolução nº 140/2014, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica aprovada a previsão Orçamentária da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2014, no valor
de R$ 1.335.810,81 (um milhão trezentos e trinta e cinco mil oitocentos e dez
reais e oitenta e um centavos).”
Art. 2º Altera os valores constantes do art. 3º da Resolução nº 140/2014, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º .................
I - POR ORGÃOS EM R$:
01 - CÂMARA MUNICIPAL 1.335.810,81
TOTAL GERAL EM R$ 1.335.810,81
II - POR UNIDADES EM R$:
01.01 - GABINETE E SECRET. DA PRESID. 500.000,00
01.02 – ASSESSORIA PAR. E LEGISLAT. 100.000,00
01.03 – ASSESSORIA JURIDICA E CONSULTIVA 150.000,00
01.04 - DIVISÃO ADMINIS. E FINANCEIRA 585,810,81
TOTAL GERAL EM R$ 1.335.810,81
III - POR FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$:
01 – LEGISLATIVA 1.335.810,81
TOTAL GERAL EM R$ 1.335.810,81
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, 19 de setembro de 2014.
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
Presidente
MENSAGEM Nº 01/2014 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.
AUTOR: Poder Legislativo.
ASSUNTO: Altera o art. 1º e art. 3º da Resolução nº 140, de 16 de agosto de 2014,
que “Dispõe sobre a previsão orçamentaria da Câmara Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2014”.
Senhores Vereadores,
Senhor Prefeito,
A Resolução nº 140, de 16 de agosto de 2014, fez uma previsão orçamentaria
para o exercício de 2014, no valor de R$ 1.320.000,00 (um milhão trezentos e vinte
mil reais), ao qual foi devidamente encaminhada para o município, para a
consolidação orçamentária aprovada pela Lei nº 675, de 3 de dezembro de 2014.
Os cálculos desta previsão são feito com levantamento dos valores
arrecadados anteriormente, geralmente no período de junho/2012 a julho/2014,
referente à receita efetivamente arrecadada pelo município. 
Sendo que o repasse é calculado em relação ao exercício anterior, ou seja, de
janeiro de 2014 até dezembro de 2014, podendo, portanto ser diferente da previsão
inicial, fato este ocorrido, ao qual foi fixado o repasse mensal pelo município no valor
de R$ 111.317,57 (cento e onze mil trezentos e dezessete reais e cinquenta e sete
centavos), devido à arrecadação ter sido maior nos meses não previsto no cálculo
inicial.
Assim, o valor orçamentário anual da Câmara Municipal passa a ser de R$
1.335.810,81 (um milhão trezentos e trinta e cinco mil oitocentos e dez reais e
oitenta e um centavos), conforme calculo:
Repasse mensal: R$ 111.317,57
 Total de meses: 12
Repasse x Meses: R$ 1.335.810,81
Como podem ver, houve um aumento não previsto inicialmente, que esta
sendo devidamente adicionado nas seguintes dotações orçamentarias: 
ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANTER ATIV. ADM./ FINANCEIRA EM GERAL
20 - 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...............................R$ 5.810,81
22 - 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. TERC. P. JURIDICA............R$ 10.000,00
TOTAL GERAL..............................................................................R$ 15.810,81
Após a aprovação da nova previsão orçamentaria, que seja esta mensagem
encaminhada junto com a Resolução, para que o executivo faça a devida adequação
nas suas rubricas orçamentarias.
Em virtude do principio da celeridade e economicidade, fica a devida
mensagem, valendo como oficio.
Sem mais para o momento, aguardamos a devida aprovação para adequação
orçamentaria, financeira e jurídica.
Atenciosamente,
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
Presidente