norma nº 711/2014

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01115131¡ DO 05578 RABALHANDO PARA TODOS
›. Adm. 2013/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE o
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N° 711, DE O6 DE OUTUBRO DE 2014. E
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OES§TÉ A CONCEDER
O USO DE i PATRULHA
MECANIZADA i PARA A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
a_ LIMEIRA DO ;OESTE QUE
- MENCIONA.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CâiInara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei::
Art. 1° Fica o Municipio de Limeira do Oeste, através de seu Poder
Executivo, autorizado a conceder, a título gratuito, o uso de 01 (uma) patrulha
mecanizada com equipamentos, para a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO
SEAÂBASTIÃO, inscrita no CNPJ sob o n°. 01.862.123/0001-02, a: fim de' fomentar .O
aumento da produtividade dos pequenos produtores rurais pertencentes a essa
associação.
Parágrafo único: A patrulha mecanizada e os equipamentos que trata
o caput deste artigo, a partir do momento da assinatura do contrato de concessão de
uso, serão mantidos integralmente pela Associação, principalmente no que se refere a
abastecimento, operação e reparos que se fizerem necessários.
Art. 2° A Concessão de Uso dos bens públicos municipais será por
prazo indeterminado e enquanto houver interesse por parte do Município e da
Associação.
Art. 3° As condições em que se operará a Concessão de Uso do bem
público municipal serão definidas em Termo próprio, observadas as exigências legais,
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.ing.gov.br
_.~.
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 _ i %
RABALHANDO PARA TODOS
_ Adm, 2013/2015!
inclusive com deliberações a serem realizadas pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
l
Daniele Lu
Secr
Rua Pernambuco n°780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste - G i \
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br ' ”'