norma nº 712/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 “à
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LEl N”. 7l2, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014.
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVENIO DE
COOPERAÇÃO TÉCNiICiA E A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL No ORÇAMENTO
VIGENTE E ?DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no
inciso l, do artigo 77, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes, aprovou e em seu nome sancionou a seguinte lei:
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Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio de Cooperação Técnica que entre s¡ fazem o Município de Limeira do Oeste
e o Município de Iturama, com interveniência das Secretarias Municipais de Saúde de
ambos para execução de serviços assistenciais especializados na área de saúde.
Art. 2° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 20.703,87 (vinte mil setecentos e três reais e oitenta e sete
centavos) ao orçamento vigente do Município de Limeira do Oeste -MG para a
cobertura das despesas decorrentes da participação no Convênio de Cooperação
Técnica, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 02 ~Poder Executivo
UNIDADE: l0 -Secretaria Municipal de Saúde
SUBUNIDADE: 01- Fundo Municipal de Saúde
FUÍNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VALORÍ
l0302000820045.3.3.40.41.00 -Contribuição R$1.047,64
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..R$ 20.703,87
Art. 3° Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial
de que trata esta Lei, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Rua Pernambuco n° 780 rFone/Fax: (34) 3453-1700 r3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -M 
e-mail: prefeittuzufáfglimeiraclooeste.mg.gov.bi*
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› Adm. 2013/1016
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE A
CNPJ 26.042.556/0001-34 * A
Ficha 239 ~ 02.10.01. 103020008200415. 33.90.3000 -Material de Consumo -R$
20.703,87
_p Art. 4° Os créditos adicionais abertos, objeto desta Lei, poderão
ser suplementados conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária de
2014 vigente do município.
1
Art. 5° Os repasses destinados ao atendimento das despesas do
presente Convênio serão realizadas mediante Fundo a Fundo.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeiraãdo este-MG, 06 de outubro de 2014.
ENED O PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Rua Pernambuco n° 780 ~Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Óeste -M
c-maii: prefeitura-fqíiimeiraciooeste.mggox/.br