norma nº 705/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N°. 705, DE 23 DE JUNHO DE 2014.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA o
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e
IV, do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal-LOM, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Na elaboração dos orçamentos do Município de Limeira
do Oeste para o exercício financeiro de 2015 observar-se-ão as normas estatuídas na
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei
Orgânica do Município, na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e
as diretrizes gerais estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos
orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal
e encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação
Tributária;
VII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e
sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades;
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mggov.br
____________QÀGOVERNO MUN/CIPM DE
LIMEIRA DO OESTE TRABALHANDO PARA TODOS
Mm. 2013/2016
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 Ú
VIII - demonstrativo do cumprimento das ações previstas nos
programas da lei de diretrizes orçamentárias do exercicio anterior;
IX -dos gastos Municipais;
X -dos fundos especiais municipais;
XI - as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2°. As metas e prioridades do Município por programas de
governo são as constantes do ANEXO III, parte integrante desta Lei.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3°. Os orçamentos fiscais e da seguridade social
compreenderão a programação da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste e da
Câmara Municipal.
Art. 4°. O projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de:
I -mensagem;
II -projeto de lei orçamentária;
III- anexos correspondentes à lei.
Parágrafo único. Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
I -sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de
governo;
II -sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III -sumário das receitas por fontes e respectiva legislação; e
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -M\
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE o
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 .
i___'_____:j;g_GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA D0 OESTE ?RABALRANDO PARA TODOS
Mm. 1m a/zoi a
IV - quadro das dotações por órgãos do governo e da
administração;
Art. 5°. Constituem receitas do Município aquelas provenientes
de:
I - tributos de sua competência;
II- rendas, aluguéis e dividendos;
III - receitas de alienação de bens;
IV - receitas industriais e de serviços;
V - receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos;
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de
convênios firmados com entidades governamentais e privadas;
VIII -contribuições sociais e econômicas;
IX -empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica.
Art. 6°. A estimativa da receita terá por base as demonstrações
mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as
circunstâncias de ordem conjuntura] e outras, que possam afetar a produtividade de
cada fonte.
Art. 7°. Constituem despesas do Município aquelas destinadas à
manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou
constituição de bens de capital.
Art. 8°. No projeto de lei orçamentária, a discriminação da
despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo
de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 9°. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes
do projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que
se refere.
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias
estabelecidas no caput do artigo 9°, e no inciso II do § 1° do artigo 31, todos da Lei
Complementar n°. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir
percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1°. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
§ 2°. No caso de limitação de empenhos e de movimentação
financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o
disposto no artigo 45 da Lei Complementar n°. 101/2000.
§ 3°. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo,
o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Rua Pernambuco n” 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIP
LIMEIRA DO OES
CNPJ 26.042.556/0001-34
VVVV _,__,_____,eovamo MUN/UFAL o¡
@MEIRA D0 OESTE RABALHANDO PARA TODOS
Mim. 2013/2016
Art. 12. A Lei Orçamentária do ex 'nceiro de 2015
conterá autorização ao Executivo para:
I - realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para
atender a insuficiência de Caixa;
II - abrir créditos suplementares às dotações do presente
orçamento, até o limite de 5 % (cinco por cento) da despesa fixada;
III -anular, total ou parcialmente, dotações do presente
orçamento, bem como, utilizar o excesso de arrecadação como recurso à abertura de
créditos adicionais;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria
de programação para outra ou de uma unidade para outra;
V - remanejar dotações orçamentárias dentro de um mesmo
programa, sem o comprometimento do disposto no inciso II, deste artigo;
VI - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma Fonte de
Recurso para outra, dentro de uma mesma Classificação Funcional, sem o
comprometimento do inciso II, deste artigo;
VII -criar novas Fontes de Recursos.
Art. 13. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas
dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 14. O Poder Executivo promoverá, com autorização da
Câmara, as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de
modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 15. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais de quaisquer recursos do Município, para clubes, associações de
servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas
a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de
atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação.
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mggov.br É**
Adm. ¡Ml/Wlõ
§ 1°. Para habilitar-se ao recebimento '. rsos referidos no
caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular no último ano emitida no exercício de 2015 e comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria, de acordo com a Lei Municipal n° 362, de
24 de novembro de 2003.
§ 2°. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização de Poder Público com a
finalidade de verificar O cumprimento de metas e Objetivos para os quais receberam os
TCCUFSOS.
§ 3°. A concessão de benefício de que trata O caput deste artigo
deverá estar definida em lei específica.
Art. 16. A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências
de recursos para O custeio de despesas de Outros entes da Federação somente poderá
ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar n° 101, de 4 de
maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 17. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da
despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a
previdência social.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br ã
......................§60WR~0 MUN/UP” D¡ LIMEIRA DO E e Irati/salienta::
'N
Mm 1013/2016
Art. 18. No exercício financeiro a s despesas com
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos
artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar n°. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo
37, da Constituição Federal.
Art. 19. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a
adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4°, do artigo 169, da Constituição
Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação, assistência social,
saneamento e limpeza pública.
Art. 20. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafo único do artigo 22, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a
contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde,
saneamento e limpeza pública.
Art. 21. A Administração Municipal poderá no exercício
financeiro de 2015:
I - conceder, com autorização do legislativo, observado o limite
disposto no artigo 20, da Lei Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos,
salários e proventos de aposentadoria dos servidores públicos municipais;
II - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra,
ajuda de custo ou gratificação, na forma prevista na legislação;
III - contratar, por prazo determinado, pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público;
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os
requisitos de habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
V - promover o provimento de cargos em comissão;
VI - criar, com autorização da Câmara, cargos de provimento
efetivo e em comissão;
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@límeiradooeste.mg.gov.br @K
______ ___Í”~_3._,_60VERN0 MUN/CIPM D¡
[IMEIRA D0 OESTE YRABALHANDO PARA 70005
PREFEITURA MUNICIP
LIMEIRA DO OES ' Illiãíkratamãácê u m_ ,
O F
CNPJ 26.042.556/0001-34
VII - conceder auxílio-alimentaç B alhadores da
administração municipal até o limite de 5% (cinco por cento) da receita corrente
líquida;
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 22. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2015 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento
da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação
e consequente aumento das receitas próprias, com autorização legislativa.
Parágrafo único. A estimativa da receita mencionada no caput
terá por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos
exercícios, bem como as circunstâncias de ordem conjunturale outras, que possam
afetar a produtividade de cada fonte.
Art. 23. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará
em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda,
com destaque para:
I -atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais;
III - adequação da legislação municipal à reforma tributária
realizada pelo Governo Federal.
Parágrafo único. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de
incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br @k
Adm. 1013/2076
cálculo de resultado primário.
Art. 24. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais
estabelecidas, promover-se-á, nos montantes necessários, limitação de empenho,
adotando-se os seguintes critérios:
I - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotação consignada para investimentos em obras;
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotação consignada para investimentos em equipamentos e material permanente.
III - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotações consignadas para diárias, despesas de viagens, materiais de consumo,
prestadores de serviços pessoas físicas e jurídicas e serviços de consultoria, exceto
aqueles destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à aplicação
na manutenção e desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CF/88, EC n°. 14/96, Leis
Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços públicos de Saúde
(Art. 198, § 2°, III, da CF).
CAPITULO VIII
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 25. Constituem gastos municipais aqueles destinados à
aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem
como os compromissos de natureza social e financeira.
Art. 26. Os gastos municipais serão estimados por serviço
mantido pelo Município, considerando-se, entretanto:
I - as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento
administrativo municipal;
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@límeiradooeste.mg.gov.br ü
ià___;__;§m,àoov:mo MUN/CIPA¡ o¡
[IME/RA DO OESTE TRABALHANDO PARA ?OROS
PREFEITURA MUNICIP ç
LIMEIRA DO OES _,, lltíãlmaâeéãíê
CNPJ 26.042.556/0001-34
I
G¡'
II - a carga de trabalho estimada para 34%?? , para o qual se
elabora o orçamento;
III -os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade
dos gastos;
IV -os gastos com o pessoal, necessário a manutenção da máquina
administrativa.
Art. 27. O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente:
I - recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida
municipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento
do que dispõe o art. 100 e seus parágrafos da Constituição da República e ao que
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal;
III - recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, resultante de impostos, bem como das transferências do Estado e da União,
quando procedentes da mesma fonte, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e
demais legislações pertinentes;
IV - recursos destinados aos programas de saneamento básico,
preservação ambiental, pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de meios￾fios e sarjetas, construção de rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica,
abertura e conservação de vias urbanas, construção de habitações populares e
melhorias habitacionais, visando à melhoria da qualidade de vida da população;
V -o Município aplicará nas ações de saúde, no minimo 15%
(quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo
156 e dos recursos de que tratam os artigos 158, 159, inciso I, alínea “b” e § 3°, todos
da Constituição Federal;
VI - recursos destinados a firmar convênios com entidades
reconhecidas como de utilidade pública municipal e de interesse público.
VII - recursos destinados à Câmara Municipal de Limeira do
Oeste, para cumprimento na íntegra do limite percentual estabelecido no Inciso I do
Art. 29-A da Constituição Federal.
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br ü
i5 _;_____ _Mmhgoovsexo MUN/CIPA¡ n¡
NME/RA DO OESTE
ÍRABALHANDO PARA TODOS
Adm. 2013/2016
§ 1°. A despesa total do município não '. .. ssará o montante da
receita arrecadada.
§ 2°. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
§ 3°. A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante
das disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar n°. 101/2000.
§ 4°. O custeio, pelo poder Executivo Municipal, de despesas de
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser
realizado:
I -caso se refira a ações de competência comum dos referidos
entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II -se houver expressa autorização em lei específica, detalhando
o seu objeto; e
III -seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere.
CAPITULO IX
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 28. Será elaborado para cada Fundo Especial Municipal um
plano de aplicação, contendo:
I - fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos
recursos financeiros, determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias
econômicas: receitas correntes e receitas de capital;
II -aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
Mm. nous/zon
classificadas sob as categorias econômicas: despesas correntes e espesas de capital.
Parágrafo único. Os planos de aplicação farão parte integrante
do orçamento do Município.
CAPITULO x
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho à
previsão da Receita e à fixação da Despesa.
Art. 30. A Administração Pública Municipal incluirá em seu
orçamento dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de
Pequeno Valor.
Art. 31. A concessão de auxílios e subvenções dependerá de
autorização legislativa, através de lei específica, e somente será concedida a
instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelo órgão
competente do Município e que:
I - tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente
recebida;
II - tenha feito prova de regularidade do mandato de sua
Diretoria.
§ 1°. A atribuição de subvenções obedecerá ao disposto nos
artigos 16 a 19 da Lei n°. 4320/64, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no
orçamento do respectivo exercício.
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -Mw
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br @M
LIMEIRA D0 OESTE TRABALHANDO PARA TODOS
LIMEIRA DO OE
CNPJ 26.042.556/000l-3
4320/64, o orçamento para o exercício de 2015, não conterá contribuição destinada a
atender a manutenção de entidades sem fins lucrativos e que não sejam, legalmente,
declaradas de utilidade pública pelo Município;
§ 3°. A liberação do recurso se dará mediante convênio celebrado
entre o Município e a entidade beneficiária da subvenção ou contribuição.
Art. 32. O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e
Legislativo e será elaborado de conformidade com a Portaria n°. 42, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, evidenciando as políticas e programas do governo
municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade,
equilibrio, exclusividade e publicidade.
§ 1°. Os serviços municipais remunerados, inclusive as
atividades de execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos
imóveis, cujos custos serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o
equilíbrio na gestão financeira, através da eficiência na utilização dos recursos que
lhes forem consignados.
§ 2°. As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços
municipais remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas
estabelecidas pelo governo municipal.
Art. 33. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão
ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos
municipais -com exclusão das amortizações de empréstimos -serão consideradas as
prioridades e metas definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento
dos serviços já implantados.
Art. 34. Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do
l
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br @A
Adm. 20| 312016
cento) do seu valor consignado no Orçamento Municipal.
Art. 35. A Lei Orçamentária para o exercício de 2015
contemplará recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nas áreas
de educação, saúde, assistência social e segurança pública, mediante convênios,
acordos, ajustes ou congêneres.
Art. 36. A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a
qualquer título, à empresa de fins lucrativos.
Art. 37. A publicação da Lei Orçamentária de 2015 com os
anexos da receita e detalhamento da despesa será feita mediante afixação, no quadro
de editais do Paço Municipal, imediatamente após sua sanção.
Art. 38. A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência,
equivalente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista, apurada no
exercício de 2015, para atender a despesas de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, nos termos do art. 5° da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 39. Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do
Município a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo único. Ao Órgão de Planejamento do Município
compete elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo
incluir reuniões com Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento
fiscal, bem como a realização de audiência pública, objetivando incentivo à
participação popular no planejamento municipal.
Art. 40. Quando a rede estadual de ensino fundamental e médio
for insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para
o atendimento pela rede particular de ensino, nos termos do art. 213 da Constituição
Federal.
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -Mm
e-mail: prefeitura@limeíradooeste.mg.gov.br Ê**
_ ,VÉEAGOVERNO MUN/CIPA! DE
LIMEIRA DO 0557! TRABALHANDO PARA T0005
Lâ____eovmomunrcipuo:
LIMEIRA DO OES imãlfugggggãíé
CNPJ 26.042.556/0001-3
Art. 41. As compras e contratações à . e serviços serão
realizadas, havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do
respectivo processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei n°. 8.666, de 21-
06-1993, e legislação posterior.
Art. 42. O projeto da Lei Orçamentária do Município para o
exercício financeiro de 2015 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de
setembro de 2014, e devolvido para sanção até o término da sessão legislativa.
Art. 43. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua
proposta orçamentária parcial até o dia 30 de agosto de 2014, de conformidade com a
Emenda Constitucional de n°. 58/2009.
Art. 44. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Poder Executivo, incumbirá do seguinte:
I -estabelecer programação financeira e cronograma de execução
mensal de desembolso;
II -publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre,
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se
não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura.
III -a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de
Gestão Fiscal;
IV -o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o
Orçamento anual, prestação de contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de
Contas do Estado, serão amplamente divulgados ficando à disposição da comunidade;
V -o desembolso dos recursos financeiros, consignados à Câmara
Municipal será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina
o Inciso XXII do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e o § 2°, inciso I, Art. 29-A da
Constituição Federal, ficando estabelecido o montante de 7% (sete por cento) da
somatória da receita tributária e das transferências prevista no § 5° do artigo 153 e
nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício de
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br É”
Mm. :oia/zon
Emenda Constitucional n°. 58, de 23 de setembro de 2009.
VI - para fins de realização da audiência pública prevista no art.
9°, § 4°, da Lei Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência,
relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as
justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
Art. 45. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 46. Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma
de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°, da Lei
Complementar n°. 101/2000.
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao
Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano
Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos
Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é
proposta.
Art. 48. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 49. Acompanham a presente Lei os seguintes anexos:
Anexo I -Meta Fiscal da Receita;
Anexo II -Metas Fiscais;
Anexo II.1 -Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
“;_íj_:_j_~¡_,,oovrpuo MUN/CIPA¡ o¡
LIMEIRA D0 OESTE TRABALHANDO PARA ÍODOS
&OVERNO MUN/CIPM D¡
[ÍÃÍÊÍRA no 0557¡ TRABALHANDO PARA ÍODOS
Adm. 2013/2016
nos Últimos três
Exercícios;
Anexo II.2.1 -Meta Fiscal do Resultado Primário;
Anexo II.2.2 -Meta Fiscal do Resultado Nominal;
Anexo II.2.3 -Meta Fiscal do Montante da Dívida;
Anexo II.3 -Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
Anexo II.3.1 -Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos
com a Alienação de Ativos;
Anexo II. 4 -Demonstrativo da Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita e da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuando;
Anexo III- Metas Fiscais da Despesa;
Anexo IV -Riscos Fiscais.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal Limei do Oeste -MG, 23 de junho de 2014.
ENED NO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele Lu osta
Secretária
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeíradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Anexo I
Meta Fiscal da Receita;
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3 -1700 -3453-1 7 l 3 -CEP 38295-000 ~ Limeira do Oeste -MG
e-mail: pre ' ura@|imeiradooeste.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA
EXERCÍCIO DE 2015
ESTIMATIVA DAS RECEITAS
LDO-Metas Anuais 1 de2
R$1
Especificação (a) 2012 (b) 2013 (c) 2014 d) 015 (e) 2016
2337
VARIÁVEL UTILIZADA NO CÁLCULO
CORRENTE (1)
Receita Tributária
Receita de contribuições
Receita Patrimonial
Rendimentos de AF (2)
Demais receitas patr.
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências correntes
Cota FPM
Cota ICMS
Transf. do FNS
Transf. do FNDE
Transf. do FNAS
Transf. do FUNDEB
Transf. de Convênios
Demais Transferências
Outras receitas correntes
DE CAPITAL (3)
Operações de crédito (4)
Alienação de bens (5)
Amortização (6)
Transferências Capital
Outras receitas capital
DEDUÇÃO FUNDEB
Receita Total (7=1+3)
22.064.552,51
1.576.014,57
156.880,10
82.516,16
78.314,16
4.202,00
0,00
0,00
35.954,08
19.723.358,74
5.993.299,48
7.568.298,88
661.947,91
282.432,42
175.641,02
1.807.350,24
346.990,22
2.887.398,57
489.828,86
1.446.724,55
0,00
0,00
0,00
1.446.724,55
0,00
2.964.105,52
20.547.171,54
24.432.795,08
2.779.801,47
153.023,39
69.268,94
51.200,51
18.068,43
0,00
0,00
20.509,31
20.842.206,37
7.670.638,20
9.830.366,01
176.862,21
282.653,25
175.641,02
1.979.032,90
45.567,10
681.445,68
567.985,60
1.171.187,00
0,00
154.147,00
0,00
1.017.040,00
0,00
3.189.536,78
22.414.445,30
24.529.378,17
2.279.290,83
160.000,00
46.002,00
44.502,00
1.500,00
0,00
0,00
13.500,00
21.893.585,34
7.326.238,34
8.510.985,00
837.000,00
260.680,00
186.900,00
2.152.862,00
148.790,00
2.470.130,00
137.000,00
8.453.000,00
2.500.000,00
0,00
0,00
5.953.000,00
0,00
3.376.808,67
29.605.569,50
26.491.728
2.461.634
172.800
49.682
48.062
1.620
0
0
14.580
23.645.072
7.912.337
9.191.864
903.960
281.534
201.852
2.325.091
160.693
2.667.740
147.960
1.000.000
0
0
0
1.000.000
0
3.646.953
23.844.775
28.875.984
2.683.181
188.352
54.154
388
1.766
0
O
15.892
25.773.129
8.624.448
10.019.132
985.316
306.872
220.019
2.534.349
175.156
2.907.837
161.276
1.090.000
0
0
0
1.090.000
0
3.975.179
25.990.805
3 l .474.823
Receita
2924-667 Receita de 2015 = Receita de 2014 * (I+PIB+IPCA)
205.304 Receita de 2016 = Receita de 2015 ~ (I+PIB+IPCA)
59 027 Receita de 2017= Receita de 2016 * (I+PIB+IPCA)
57.103
1.925
0 Transferências de Capital: Expectativas do Poder Executivo com relação à assinatura 0 de convênios com a União e o Estado.
17.322
28.092.710
9.400.648
10.920.853
1.073.995
334.491
239.820
2.762.441
190.920
3.169.542
175.791
1.188.100
0
0
0
1.188.100
0
4.332.945
28.329.977
Receita Primária (8=7-2-4-5-6) 20.468.857,38 22.209.097,79 27.061.067,50 23.796.713 25.938.417 28.272.875
.7/
LDO -Metas Anuais 2 de 2
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA
EXERCÍCIO DE 2015
RS 1
Fonte: Departamento de Administração e Finanças da Prefeitura
VARIÁVEIS 2014 2015 2016 FONTE
l. PIB de MG (R$ bilhões) 403.600.000.000,00 409.600.000.000,00 415.700.000.000,00 Informativos do PIB de Minas Gerais: Fundação João Pinheiro
2. PIB (Crescimento em % anual) 1,50 4,50 4,50 Projeto de LDO 2015(Uníão): www.camara.gov.br
3. Taxa real de juro (média % anual) - - Não utilizado
4. Taxa de câmbio (RSS/USS no final do ano) - - Não utilizado
2. Inflação IPCA-IBGE (%) 6,50 4,50 4,50 Projeto de LDO para 2015 (União): www.camara.gov.br
NOTAS
Nota l: A receita dos exercícios de 2012 e 2013 é a realizada.
Nota 2: A receita do exercício de 2014 é a estimativa atualizada da LOA 2014
Nota 3: Os valores das receitas que compõem a base de cálculo do FUNDEB foram discriminados na ultima linha antes dos totalízadores.
Nota 4: O PIB foi estimado de acordo com informativo publicado pela fundação João Pinheiro
Nota 5: Taxa de crescimento do PIB 2014 de acordo previsão Banco Central, 2015 e 2016 de acordo projeto LDO União
Nota 6: A inflação 2014 foi obtida de acordo levantamento banco central, 2014 e 2015 no projeto LDO 2015 da União
,Váw x
Rafael Ribeiro de Lacerda
Controlador Interno Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE à»
LIMEIRA DO OESTE “
CNPJ 26.042.556/0001-34
Anexo II
Metas Fiscais
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 ~ Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura@limeíradoocstemggovbr
PREFEITURA MUNICIPAL
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Anexo 11.1
Avaliação do Cumprimento
das Metas Fiscais do
Exercício Anterior
Rua Pernambuco n” 780 -Fone/Fax: (34) " 3-1700 ~ 3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
e-maíl: pr ' ura@límeiradooeste.mg.gov.br
LDO -Cumprimento das Metas l de l
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS Do EXERCÍCIO ANTERIOR ANO DE 2015
AMF -Demonstrativo II (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso I) R$ 1
(a) (b) Variação ESPECIFICAÇÃO _ % PIB _ % PIB vam % Metas Previstas em 2013 Metas Realizadas em 2013
(c)
=
(b-a) (c/a) x 100
Receita Total 19.740.000 0,0079 22.414.445 0,0069 2.674.445 13,55
Receitas primárias (I) 19.664.040 0,0079 22.209.098 0,0068 2.545.058 12,94
Despesa Total 19.740.000 0,0079 22.809.142 0,0070 3.069.142 15,55
Despesas primárias (H) 19.133.740 0,0077 22.023.417 0,0068 2.889.677 15,10
Resultado Primário (I-H) 530.300 0,0002 185.680 0,0001 -344.620 -64,99
Resultado Nominal -855 ,693 -0,0003 658.002 0,0002 1.513.695 -l 76,90
Dívida Pública Consolidada 3.403.810 0,0014 4.735.133 0,0015 1.331.323 39,11
Dívida Consolidada Líquida 2.501.228 0,0010 4.014.924 0,0012 1.513.696 60,52
FONTE - Metas Previtas: Receita Total, Receita Primaria, Despesa Total, Despesa Primaria -Loa 2013
Fonte -Metas Previstas: Resultado Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Liquida -LDO 2013 MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
R$ 1
PIB DE MG -2013 VALOR
Previsto 248.885.525.538
Efetivo 325.200.000.000
Fonte: Anexo Estatístico do PIB -MG 2002 -2011 -Fu dação
Rafael Ribeiro de Lacerda
Controlador Interno Prefeito Municipal
CRC-MG 065.699/O-1
PREFEITURA MUNICIPAL DE -
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Anexo 11.2
Comparativo das Metas
Fiscais nos Últimos três
Exercícios
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3 -1700 -3453-17 l 3 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
e-mail: pre ' ra@l¡meiradooestemggovbr
LDO -Comparativo das Metas 1 de 1.
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ANUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES ANO DE 2015
AMF -Demonstrativo 111 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso II) RS 1
.. O OS CORRENTES ESPECIFICACAO VAL RES A PREÇ
2012 2013 % 2014 % 2015 % 2016 % 2017 %
Receita Total 18.123.000 19.740.000 8,92 29.605.570 49,98 23.844.775 -19,46 25.990.805 9,00 28.329.978 9,00
Receitas primárias (I) 18.012.500 19.664.040 9,17 27.061.068 37,62 23.796.713 -12,06 25.938.417 9,00 28.272.875 9,00
Despesa Total 18.123.000 19.740.000 8,92 29.605.070 49,98 23.844.775 -19,46 25.990.805 9,00 28.329.977 9,00
Despesas primárias (II) 17.520.000 19.133.740 9,21 28.429.070 48,58 22.574.695 -20,59 24.606.418 9,00 26.820.995 9,00
Resultado Primário (l-II) 492.500 530.300 7,68 -1.368.002 -358 1.222.018 -189,33 1.331.999 9,00 1.451.879 9,00
Resultado Nominal -658.000 -855.693 30,04 -980.731 14,61 383.305 -139,08 187.834 -51,00 -300.79l -260,14
Dívida Pública Consolidada 4.735.133 3.403.810 -28,12 3.815.133 12,08 4.120.344 8,00 4.202.751 2,00 3.782.475 -10,00
Dívida Consolidada Líquida 4.014.924 2.501.228 -37,70 3.034.193 21,31 3.417.497 12,63 3.605.331 5,50 3.304.540 -8,34
R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2012 2013 % 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 17.016.902 18.535.212 8,92 28.062.151 51,40 22.389.461 -20,21 23.353.600 4,31 24.359.258 4,31
Receitas primárias (I) 16.913.146 18.463.888 9,17 25.650.301 38,92 22.344.332 -12,89 23.306.528 4,31 24.310.158 4,31
Despesa Total 17.016.902 18.535.212 8,92 28.061.677 51,40 22.389.461 -20,21 23.353.600 4,31 24.359.257 4,31
Despesas primárias (II) 16.450.705 17.965.954 9,21 26.946.985 49,99 21.196.897 -21,34 22.109.682 4,31 23.061.774 4,31
Resultado Primário (I-II) 462.441 497.934 7,68 -1.296.684 -360 1.147.435 -188,49 1.196.846 4,31 1.248.385 4,31
Resultado Nominal -617.841 -803.468 30,04 -980.731 22,06 359.911 -136,70 168.775 -53,11 -258.633 -253,24
Dívida Pública Consolidada 4.446.135 3.196.066 -28,12 3.815.133 19,37 3.868.868 1,41 3.776.311 -2,39 3.252.325 -13,88
Dívida Pública Líquida 3.769.882 2.348.571 -37,70 3.034.193 29,19 3.208.918 5,76 3.239.510 0,95 2.841.377 -12,29 FONTE: LOA 2010, 2011 e 2012
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
IPCA-IBGE (%) ANO (%)
2012 4,5000%
2013 4,5000%
2014 4,5000%
2015 4,5000%
2016 4,5000% Rafael Ribeiro de Lac￾2017 4,5000% Prefeito Municipal Cont Or(a) Controlador Interno
Fonte: www.ibge.gov.br e www.bcb.gov.br/?RELINF C 84486/O-5
PREFEITURA MUNICIPAL DEQQ
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 q¡
Anexo II.2.1
Meta Fiscal do Resultado
Primário
*wa Pernambuco n° 780 -FonelFaxz (34) 3453-1700 -3453- l 7 l3 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mggovbr
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
ANO DE 20 l 5
AMF -Demonstrativo I (LRF, art. 4°, § 1°)
LDO -Metas Anuais 1 de 1
R$1
2015 2016 2017
ESPECIFICAÇÃO (a) Valor
Corrente
% PIB
(a/PIB)
x 100
Valor
Constante
(b)
Valor
Corrente
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB)
x 100
(c)
Valor
Corrente
% PIB
(c/PIB)
x 100
Valor
Constante
23.844.775
23.796.713
23.844.775
22.574.695
1.222.018
383.305
4.120.344
3.417.497
Receita Total
Receitas primárias (I)
Despesa Total
Despesas primárias (II)
Resultado Primário (l-II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
22.389.461
22.344.332
22.389.461
21.196.897
1.147.435
359.911
3.868.868
3.208.918
0,006%
0,006%
0,006%
0,006%
0,000%
0,000%
0,001%
0,00 l%
25.990.805
25.938.417
25.990.805
24.606.418
1.331.999
187.834
4.202.751
3.605.331
23.353.600
23.306.528
23.353.600
22.109.682
1.196.846
168.775
3.77631 l
3.239.510
0,006%
0,006%
0,006%
0,006%
0,000%
0,000%
0,00 l%
0,001%
28.329.978
28.272.875
28.329.977
26.820.995
1.451.879
-300.791
3.782.475
3.304.540
24.359.258
24.310.158
24.359.257
23.061.774
1.248.385
-258.633
3.252.325
2.841.377
0,007%
0,007%
0,007%
0,006%
0,000%
0,000%
0,001%
0,001%
Receitas Primárias PPP (IV) O
Despesas Primárías PPP (V) 0
Impacto do Saldo da PPP (IV-V) 0
0 0,000%
0,000%
O 0,000%
OO
0,000%
0,000%
0,000%
O 0,000%
0 0,000%
O 0,000%
Fonte:
Nota l: O valor constante traz aos valores praticados, deduzido o indice intlacíonario.
Nota 2: Resultado Nominal positivo indica crescimento da Dívida Fiscal Líquida do Município, enquanto que um Resultado Nominal negativo indica redução.
Departamento de Administração e Finanças da Prefeitura.
NOTAS
Prefeito Municipal
CRC MG 84486/0-5
/ 5,( .q
Rafael Ribeiro de Lacerda
Controlador Interno
PREFEITURA MUNICIPAL
LIMEIRA DO OESTE Ȉ
CNPJ 26.042.556/0001-34
Anexo II.2.2
Meta Fiscal dó Rçsultado
Nominal
Anexo II.2.3
Meta Fiscal do Montante da
Dívida
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura@1¡mciradooeste.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DÍVIDA E DO RESULTADO NOMINAL
ANO DE 2015
LDO -Metas Anuais l de 1
MONTANTE DA DÍVIDA
ESPECIFICAÇÃO 2012 2013 2014 2015 2016 2017 DÍVIDA CONSOLIDADA
Mobiliáría
Outras dívidas
DEDUÇÕES
Ativo Disponível
Haveres financeiros
(-) Restos a pagar processados
4.267.810 4.735.133 3.815.133
0 0 0
4.267.810 4.735.133 3.815.133
910.888 720.209 780.940
221.417 222.376 207.922
906.072 955.471 893.365
216.600 457.638 320.346
4.120.344 4.202.751
0 0
4.120.344 4.202.751
702.846 597.419
187.130 159.060
804.028 683.424
288.312 245.065
3.782.475
0
3.782.475
477.935
127.248
546.739
196.052
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 3.356.922 4.014.924 3.034.193 3.417.497 3.605.331 3.304.540
RESULTADO NOMINAL
R$1
ESPECIFICAÇÃO (b) (c) (d) 2012 2013 2014 (e) (f) 2015 2016 (g) 2017
1. DÍVIDA CONSOLIDADA
2. DEDUÇÕES
3.DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (1-2)
4. RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES
5. PASSIVOS RECONHECIDOS
6. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3+4-5)
4.267.810 4.735.133 3.815.133
910.888 720.209 780.940
3.356.922 4.014.924 3.034.193
0 0 O
0 O 0
3.356.922 4.014.924 3.034.193
4.120.344 4.202.751
702.846 597.419
3.417.497 3.605.331
O 0
0 0
3.417.497 3.605.331
3.782.475
477.935
3.304.540
0
0
3.304.540
RESULTADO NOMINAL
(Redução/Acréscimo da Dívida)
(b-a) (C-b) (d-C) (C-d) (f-e) (g-f)
-182.216 658.002 -980.731 383.305 187.834 -300.79l
A
Nota 1: A letra 'a' se refere à DC do e ercício de 2011.
IDA E 2011 (a) »»»»» DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQ
Fonte DCL 201 1 a;=-E-.-'-'-=-
;r . En . .
Prefeito Municipal
NOTA
Raquel Maestrello de Paula
Conta or(a)
CRC MG 08 486/0-5
/ z;éócg% Rafael Ribeiro de Lacerda
Controlador Interno
PREFEITURA MUNICIPAL
\ruuwuno nuvoces. LIMEIRA DO OESTE “'”""'"°
CNPJ 26.042.556/0001-34
Anexo 11.3
Demonstrativo da Evolução
do Patrimônio Líquido
Rua Pernambuco n" 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FICAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANO DE 2015
AMF -Demonstrativo IV (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso IH)
LDO -Evolução do PL - 1 de 1
R$1
PATRIMONIO LÍQUIDO 2013 % 2012 2011
Patrimônio/Capital 0 0,00
Reservas 0 0,00
Resultado Acumulado 3 .$98.83 5 100,00
0
0
3.732.765
0,00
0,00
100,00 3.665.941
0 0,00
0 0,00
100,00
TOTAL 3.898.835 100,00 3.732.765 100,00 3 ,665 .941 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
R$1
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2013 % 2012 2011
Patrimônio/Capital 0
Reservas
Resultado Acumulado
O
0
OC
TOTAL
FONTE: Departamento de Finanças e Contabilidade da Prefeitura e SIACE PCA
NOTAS
f
l
7 ,à '>
Ene o Pereira Filho
Prefeito Municipal
F-“Th--TÉ
Raquel
Maestrello de ula
Contador(a)
CRC M /O-5
Rafael Ribeiro de Lacerda
Controlador Interno
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE e” "°°
CNPJ 26.042.556/0001-34
Anexo II.3.1
m
Demonstrativo da Origem e
Aplicação dos Recursos com
a Alienação de Ativos
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3 -1700 -3453-l7l3 -CEP 3 2 -000 -Limeira do Oeste -MG
e-mail: pre e' ra@limeiradooeste.mg.gov.
LDO -Origem e Aplicação do PL 1 de l
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS ANO DE 2015
AMF -Demonstrativo V (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso III) R$ 1
(a) (d) (g) RECEITAS REALIZADAS
2013 2012 201 1
RECEITAS DE CAPITAL -ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 155.447 8 54.323
Alienação de bens móveis 155.447 54.323
Alienação de bens imóveis O 0 0
OO
(b) (e) (h) DESPESAS EXECUTADAS
2013 2012 2011
54.004
54.004
54.004
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 66.100
DESPESAS DE CAPITAL 66.100
Investimentos 66. 1 O0
Inversões financeiras
Amortização de dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência Social
00000
00000000
00000
(c)
=
(a-b) + (f) (f) = (d
-
e) + (í) (í) = (g
-
h)
SALDO FINANCEIRO 20 13 2012 201 1
VALOR (III) 89.674 327 319
NOTAS
Calculo do saldo de 2011: No inicio de 2011 constava um saldo de Bancos RS: 52584,! O, Obet e um rendimento de aplicação Financeira de RS: 1.739,00 e o total
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Anexo 11.4
Demonstrativo da Estimativa
e Compensação da Renúncia
de Receita e da Margem de
Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter
Continuando
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (.34) 3453-1700 - -1713 ~CE 295-000 -Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeitura@limeira ooestemggov. r
LDO -Renúncia de Receita l de l
r
MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA ANO DE 2015
AMF -Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso V) RS 1,00
SETORES/PROGRAMAS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA - o ,
TRIBUT MODALIDADE BENEFICIARIO 2015 2016 2017 COMPENSAÇAO
FONTE:
NOTAS
Não há previsão de renúncia de receita
Rafael Ribeiro de Lace da
Controlador Interno
Raquel Maestrello de Paula
'
oPere1ra 1 o
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUAD O
ANO DE 2015
AMF -Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso V)
EVENTO
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências constitucionais
(-) Transferências do FUNDEB
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (I)
Redução Permanente da Despesa (II)
MARGEM BRUTA (III) = (I + II)
Saldo utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC)
Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) por PPP
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (III - IV)
LDO -Despesas Obriatórias 1 de 1
Notas
Sem Previsões de aumento de Despesa Continuada.
Prefeito Municip
Raquel Maestrello de Paula
Con
084486/0-5
/7 g4, ..A
Rafael Ribeiro de Lacerda
Controlador Interno
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Anexo III
Metas Fiscais da
Despesa
Rua Pernambuco n” 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-178 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeitura@limeiradooestemggov.br
LDo-MetnsAnuaisldel
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESA
ANO DE 2015
RS 1
ESTIMATIVAS DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO 2012 2013 2014 2015 2016 2017 VARIÁVEL UTILIZADA
DESPESA CORRENTE (l) 17.330.653 20.625.487 19.243.044 20.782.487 22.652.911 24.691.673
Pessoal e encargos Sociais 9.696.940 11.965.510 11.521.712 12.443.449 13.563.359 14.784.062
Juros e encargos da dívida (2) 226.919 164.504 256.000 276.480 301.363 328.486 Projeção Despesa
Ano 2015 = 2014 x (I+PIB+IPCA) Outras despesas correntes 7.406.794 8.495.473 7.465.332 8.062.558 8.788.189 9.579.126 Ano 2016 = 2015 x (HPIBHPCA)
Ano 2017 = 2016 x(1+PlB+IPCA) DESPESA DE CAPITAL (3) 3.148.616 2.183.655 10.150.500 2.833.840 3.088.886 3.366.885
Investimentos 2.295.193 1.562.435 9.230.500 1.840.240 2.005.862 2.186.389
Inversões financeiras O 0 0 0 0 0
Amortização financeira (4) 853.423 621.220 920.000 993.600 1.083.024 1.180.496
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (s) o o 211.525 223.443 249.003 271.419
Despesa Total (6=1+3+5) 20.479.269 22.809.142 29.605.070 23.844.775 25.990.805 28.329.977
Despesa Primária (7=6-2-4) 19.398.927 22.023.417 28.429.070 22.574.695 24.606.418 26.820.995
NOTAS
Nota 1: A despesa dos exercícios de 2012 e 2013 é a realizada.
Nota 2: A despesa do exercício de 2014 é a fixada atualizada da LOA 2014.
Nota 3: Fonte informativos do PIB de Minas Gerais: Fundação João Pinheiro. Projeto de LDO 2015 (União).
o 9 '
/' 64 f. (a
Rafael Ribeiro de Lacerda
Controlador Interno
Enedino Pereira Filho
Prefeito Municipal
CRC M 084486/O-5
PREFEITURA MUNICIPAL
LIMEIRA DO OESTE "“'““““°Í"~“~'~“~'-**~"-*
CNPJ 26.042.556/0001-34
Anexo IV
Riscos Fiscais
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453- l 7 l 3 -CEP 38295-000 ~ Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeitura@límeiradooestemggowbr
âlsñãfãé
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ANO DE 2015
ARF (LRF, art. 4°, § 3°)
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
ORÇAMENTÁRIOS USO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 231.621
-Não realização de despesas destinadas à
Frustração da arrecadação O realização de obras, cuja fonte dc recurso seja 0
a transferência de convênios.
Subestimação de despesa -
Situações de calamidade pública 100.000 -
- REDUÇÃO DE DESPESAS
Outros riscos orçamentários 131.621 -
GESTÃO DA DÍVIDA -
Variações nas taxas de juros/câmbio
- OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dívidas sob julgamento -
Outros riscos de gestão de divida -
TOTAL 231.621 TOTAL 231.621
FONTE: Setor contábil da prefeitura.
NOTAS
Prefeito Municipal
'í-T-_TTT
Raquel Maestrcllo de Paula
Contador a)
CRC MG 4486/ -
, WéC/'v-/C
Rafael Ribeiro de Lacerda
Controlador Interno