norma nº 706/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE o
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N° 706, DE 30 DE JUNHO DE 2014.
INSTITUI E REGULAMENTA NO MUNICIPIO
DE LIMEIRA DO OESTE - MG, O SERVIÇO
REMUNERADO DE TRANSPORTE DE
MERCADORIAS COM ENTREGA E COLETA
MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS,
MOTONETAS E TRICICLOS, DENOMINADO
MOTOFRETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído no Município de Limeira do Oeste -MG, o
serviço remunerado de transporte de mercadorias com entrega e coleta, mediante
utilização de motocicletas, motonetas e triciclos, denominado motofrete, que será
regido pelas disposições previstas nesta Lei.
Art. 2°. O serviço de motofrete somente poderá ser realizado
mediante a concessão de alvará municipal, observado o disposto nos parágrafos
seguintes:
§ 1°. O alvará é individual, inalienável, íntransferível e terá
validade na circunscrição do Município, considerando essa, a origem da demanda do
serviço.
§ 2°. O alvará terá validade de O1(um) ano, a partir da data de sua
expedição, admitindo-se renovação, mediante pedido protocolizado junto ao órgão
municipal competente.
Rua Pernambuco n” 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -M 
e-maíl: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
Mm. 1013/2016
§ 3°. O alvará concedido poderá ser can . qualquer tempo,
em razão do interesse público, sem que disso decorra direito à indenização.
§ 4°. A pessoa jurídica deverá requerer a expedição do alvará para
cada motocicleta, motoneta e/ou triciclo de sua frota.
Art. 3°. Para exercer atividade de motofrete o veículo deverá ser
registrado na categoria aluguel e possuir os equipamentos obrigatórios e de segurança,
nos termos do artigo 139-A do CTB.
Parágrafo único. Os veículos destinados ao serviço de motofrete
deverão ter no máximo 10 (dez) anos de fabricação.
Art. 4°. São requisitos para a concessão do alvará:
I -À pessoa jurídica:
a) dispor de sede no Município;
b) alvará de localização e funcionamento;
c) registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais;
d) cópia autenticada do contrato de pessoa jurídica;
e) certificado geral junto ao Ministério da Fazenda -CNPJ;
f) comprovante de endereço emitido há, no máximo, sessenta dias;
g) certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais;
h) certidões de regularidade do INSS e FGTS;
i) relação dos veículos, que serão utilizados na prestação do
serviço, com o devido CRLV para comprovação da propriedade, e contrato de
comodato, aluguel ou arrendamento, se for o caso;
j) cadastro dos condutores que realizarão o serviço junto à
respectiva pessoa jurídica, conforme artigo 5° desta Lei, e;
l) comprovante de contribuição sindical, conforme artigo 579 da
CLT.
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
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b) certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais;
c) certidão de regularidade do INSS;
d) cópia do CRLV do veículo, que será utilizado na prestação do
serviço, para comprovação da propriedade, e contrato de comodato, aluguel ou
arrendamento, se for o caso; e,
e) comprovante de contribuição sindical, conforme artigo 579 da
CLT.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá ser concedido alvará
ao motociclista profissional que apresentar motocicleta com arrendamento mercantil,
contrato de comodato ou outro tipo de financiamento para aquisição de propriedade,
caso a motocicleta esteja financiada/arrendada em nome de outra pessoa, esta deverá
emitir autorização por escrito e devidamente registrada em cartório, autorizando o
motofretista a utilizá-la para tal finalidade.
Art. 5°. Todo condutor de veículo que realizar o serviço de
motofrete deverá ser cadastrado, devendo para tanto:
I- ser maior de vinte e um anos;
II- estar habilitado, no mínimo há dois anos na categoria A;
III -apresentar comprovante de endereço emitido há, no máximo,
sessenta dias.
IV - ser aprovado em curso especializado, nos termos da
normatização do Contran;
Parágrafo único. O cadastro terá validade de 05 (cinco) anos ou até o
prazo de vigência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) se este ocorrer antes,
devendo ser renovado nos 30 (trinta) dias que antecedem seu vencimento. Se o
cadastro não for renovado dentro do prazo, será automaticamente cancelado.
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mineral somente poderá ser realizado com o auxílio do side-car ou no triciclo, nos
termos de regulamentação do CONTRAN.
Parágrafo único. É proibido o transporte de combustíveis,
produtos inflamáveis ou tóxicos, com exceção ao gás de cozinha.
Art. 7°. Fica vedada a prática da promoção ou vinculação de
prazos de entrega a descontos, multas, prêmios ou penalidades relacionados ao bom
cumprimento da entrega ou coleta de mercadorias ou à execução de serviços.
Art. 8°. Fica vedado ao motociclista, quando em atividade
profissional, a condução de passageiros ou caroneiros.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limei a do este-MG, 30 de junho de 2014.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
7' Q
Daniele L a Costa
Secretária
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