norma nº 707/2014

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CNPJ 26.042.556/0001 -
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LEI N° 707, DE 30 DE JUNHO DE 2014.
ALTERA A REDAÇÃO - ° 573,
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 1° da Lei 573, de 16 de dezembro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da categoria
de bem de uso especial, para bem dominical a área de 2.082,75 m”
(dois mil e oitenta e dois vírgula setenta e cinco metros quadrados) a
ser desmembrada da quadra 15 do Bairro Joamário, nesta cidade,
objeto da matrícula 25.602, do Serviço Registral de Imóveis da
Comarca de Iturama MG”.
Art. 2° Fica prorrogado o prazo para o cumprimento da obrigação
estabelecido no artigo 3° da presente lei, até o mês de dezembro do ano de 2015.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele Lun sta
Secr ia
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -M 
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