norma nº 708/2014

MEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LE1N° 708, DE 11 DE AGOSTO DE 2014.
“AUTORIZA o MUNICÍPIO DE LIEIRA DO
OESTE A CONCEDER 0 USO DOS IMÓVEIS
PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECÍFICA".
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste. Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Limeira do Oeste, através de seu
Poder Executivo, autorizado a conceder, a título gratuito, o uso de imóveis de sua
propriedade à empresa AUTO VIAÇÃO JAUENSE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°
68.944.610/0001-87.
Parágrafo único. Os imóveis públicos de que trata o caput deste
artigo, assim se descrevem:
Memorial Descritivo Lote N
Tem inicio aos 13,50m do cruzamento da Avenida Argentina, com
a Rua Amazonas, um” terreno de forma regular, dentro das seguintes medidas e
confrontações: Medindo ./1,00m, de frente para a Rua Amazonas, igual medida de
fundo confrontando com o lote (A), e pelo lado esquerdo confronta com o lote (M),
por uma distancia de 32,00m, e pelo lado direito confronta com o lote (O), por uma
distância de 32,00m, perfazendo assim uma área total de 352,00m2.
Memorial Descritivo Lote 0
Tem inicio aos 24h50m do cruzamento da Avenida Argentina, com
a Rua Amazonas, um terreno de forma regular, dentro das seguintes medidas e
conjron/azgõesn' Medindo 11,00m, de frente para a Rua Amazonas, igual medida de
fundo confrontando com o lote (A), e pelo lado esquerdo confronta com o lote (N), por
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 ~ 3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeituraçãàlímeiradooeste.mg.gov.br
&OVERNO MUNICIPAL DE
fl/IÂ DO OESTE 3 TRABALHANDO PARA ÍODOS
Adm. 7013/2016
distância de 32.00m, perfazendo assim uma área total de 352.00m2.
Memorial Descritivo Lote P
Tem inicio aos 35,50m do cruzamento da Avenida Argentina, com
a Rua Amazonas, um terreno de forma regular, dentro das seguintes medidas e
confrontações: Mec/indo 11,00m, de frente para a Rua Amazonas, igual medida de
fundo, sendo 5,50m com o lote (A) e 5,50m com o lote (B), e pelo lado esquerdo
confronta com o lote (O), por uma distancia de 32,00m, e pelo lado direito confronta
com o lote (Q), por uma por uma distância de 32,00m, perfazendo assim uma área
total de 352,00m2.
Art. 2° A presente Concessão de Uso do bem público municipal
de que trata o art. 1°, destinar-se-á à instalação da empresa AUTO VIAÇÃO JAUENSE
LTDA, para construção de galpões que servirão de estacionamento de ônibus,
escritório e almoxarifado, conforme memorial descritivo elaborado pela empresa
anexo.
Parágrafo único. As benfeitorias mencionadas no caput deste
artigo, bem como outras por ventura construídas no imóvel objeto da concessão de uso
autorizada, passarão a incorporar o patrimônio público municipal ao final do termo
celebrado entre as partes, independentemente de qualquer pagamento ou indenização
por parte do município.
Art. 3° A Concessão de Uso do bem público municipal será pelo
prazo de O5 (cinco) anos e a empresa beneficiada deverá estar em pleno
funcionamento e desenvolvendo suas atividades em um prazo máximo de 01(um) ano,
sendo ambos os prazos-contados a partir da publicação desta Lei.
§ 1° Em sendo construído o Distrito Industrial a concessionária
deverá providenciar a mudança de endereço para esse local dentro do prazo máximo de
06 (seis) meses, após inauguração do mesmo.
Rua Pernambuco n° 780 ~Fone/Fax: (34) 3453-1700 ~ 3453-1713 ~CEP 38295-00 ~ Limeira do Oeste -M A
e-mail: prefeitura@limeiradooestemggovbr .
PREFEITURA MUNICIP D A !w
Adm. 7013/7016 . 3 ?z ' CNPJ 26.042.556/0001-34 S' ramal-L** x
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§2°
atividades antes do prazo concedido no caput deste artigo, independentemente dos
Caso a empresa beneficiada Lei encerre suas
motivos, deverá desocupar imediatamente o imóvel, sob pena de serem adotadas as
medidas judiciais cabíveis, bem como da aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00
por dia de atraso na desocupação do bem.
Art.. 4° As condições em que se operará a Concessão de Uso do
bem público municipal serão definidas em Termo próprio, contendo entre elas
obrigatoriamente: Geração empregos diretos e indiretos, mantendo seus registros
legais e também sua arrecadação tributária com o Município, Estado e União; não
utilizar o local como moradia própria e nem cedendo para terceiros.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de LirTeira o Oeste-MG., ll de agosto de 2014.
J à
ENE INO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele Lu osta
Secretária
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-l 713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooestemggov.br “oil
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LIMEIRA DO 0557¡ TRÂBALHANDO PARA TODOS