norma nº 713/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 E
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2 Adm. 7013/2016
LEI N°. 713, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO VIDA E SAÚDE DE
LIMEIRA DO OESTE -ATIVA.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Vereador José
Antônio Bezerra, com amparo no art. 56, da Lei Orgânica Municipal ~ LOM propôs e a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu com amparo no inciso I, do artigo
171 e Vll do art. 77 da lei Orgânica Municipal -LOM sanciono a presente Lei.
Art. 1° Fica Declarada de Utilidade Pública a Associação Vida e Saúde
de Limeira do Oeste - ATIVA com sede na Avenida Jeronimo Ferreira Mariano, 404, Jardim
Bela Vista, na cidade de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, CEP: 38.295-000, com o
CNPJ sob o n° 18.124.715/0001-11, inscrita em 09 de Inaio de 2014 na Secretaria Municipal
de Promoção Social - CMAS sob n” 001/2014, com seu estatuto devidamente registrado no
Serviço Registral Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Iturama - MG sob o registro n°.
2118 do livro A-7, pág. 50 em 15 de abril de 2013, a entidade executa serviços de
convivência e fortalecimento para idosos acima de 60 anos e promoção de defesa dos direitos
dos idosos.
Art. 2° A declaração de Utilidade Pública, bem como a sua manutenção,
está subordinada a efetiva observância do que dispõe a Lei n° 362 de 24 de novembro de
2003.
Art. 3° Esta Lei entra em vigo i na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira d Oes e-MG, 21 de outubro de 2014.
&Gil; ENED NO PRRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. I
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Daniele L osta
Secr 'ria
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mggovbr