norma nº 714/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE o
LIMEIRA DO OESTE E
CNPJ 26.042.556/0001-34 9
- ,) l _, GOVERNO MUNICIPAL o: .s.
lIMfIR/l DO OESTE TRABALHANDO PARA TODOS
' Adm. 2013x2010
LEI N°. 7l4, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.
“ALTERA o LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO
INCISO I, Do ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL N°.
658/2013 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA o EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2014”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes
aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o inciso l, do art. 12 da Lei n° 658, de 24 de
junho de 2013, da seguinte forma:
"Art. 12 -
I- abrir créditos suplementares ate' o limite de 22% (vinte e dois por
cento) do montante da despesa fixada ".
Art. 2° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
. ri
Prefeitura Municipal de Limeira O Oeste-MG, 0l de dezembro de 2014.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
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