norma nº 715/2014

LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 9
Adm. 701 3/24” 6
LEI N°. 715, DE Ol DE DEZEMBRO DE 2014.
“ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO
INCISO II, DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N°.
675/2013 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE￾MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014".
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes
aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o inciso ll, do art. 4° da Lei n° 675, de 03 de
dezembro de 2013, da seguinte forma:
"Art. 4" -
I-...
II - abrir créditos suplementares às dotações do presente
orçamento, até o limite de 22% (vinte e dois por cento) da despesa
fixada ".
Art. 2° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do .est-MG, Ol de dezembro de 2014.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Rua Pernambuco no 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-l7I3 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail; prefeiluraãjlimeiradooeste.mg.gov.br
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ÍHÍMEIRÁ DO OESTE -:= TRABALHANDO PARA TODOS