norma nº 716/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE o
LIMEIRA DO OESTE É
CNPJ 26.042.556/0001-34 9
,Lgggovnmo MUNICIPAL o¡
LIMEIRA D0 OESTE TRABALHANDO PARA TODOS
' Adm. 1013/1014
LEI N° 7l6, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.
RETIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA
LEI N” 712, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou
e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 2° da Lei 712, de 06 de Outubro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no valor de RS 20.703,87 (vinte mil setecentos e três reais e oitenta e sete centavos) ao
orçamento vigente do Município de Limeira do Oeste -MG para a cobertura das despesas
decorrentes da participação no Convênio de Cooperação Técnica, que correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 02 -Poder Executivo
UNIDADE: l0 -Secretaria Municipal de Saúde
SUBUNIDADE: 01- Fundo Municipal de Saúde
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VALOR
l0.302.0008.2.0045.3.3.40.4l.00 - Contribuição
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..R3 20.703,87”.
Art. 2° Esta Lei entrará em vir na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lime ra do este, Ol de dezembro de 2014.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. \
/l
Daniele I n a Costa
Se ria
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34)3453-1700 -3453-l7l3 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooestemggovbr