norma nº 717/2014

1, GOVERNO MUN/CIPA( D¡
IMEIRA DO OESTE 111511351391251115
CNPJ 26.042.556/0001-34 . i
LEI N° 717, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
“ALTERA OS INCISOS I E II, DO ARTIGO 4°, DA LEI
N° 329 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.002".
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Municípiode Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso I, do
artigo 77 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados os incisos 1 e II, do artigo 4° da Lei n° 329 de
27 de dezembro de 2.002, passam a ter a seguinte redação:
I -Para as unidades imobiliária edificadas, será calculada mensalmente
sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública aplicada pela concessionária ao município,
devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicado, os percentuais correspondentes:
Consumo Mensal kWh¡ gPeí-óêntúgalfídgaTaiff?
0 a 30 i A
...3 lçtxqñgptãpí)
51 a 100
_ 101 a 2o
201 a 300
~ 301 a400
401 ai500
501 àáçlrr000
l 1001 a 5000
5001 a 10000
Acima de 10000
II -Para os imóveis não edificados, será lançado e cobrado, anualmente,
pela Secretaria Municipal de Fazenda, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano
- IPTU, o valor equivalente a 3 (três) UFM -Unidade Fiscal Municipal.
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 - ' eira do Oeste - G
e-mail: prefeitura@limeiradooestemggovbr
GOVERNO MUNICIPAL D!
IMEIRA DO OESTE W iiriatugzeãgz::
CNPJ 26.042.556/0001-34 a
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira d rOeste - MG, O5 de dezembro de 2014.
ENED NO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele
Se retária
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@1imeiradooestemggovbr