norma nº 718/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE ,Milêftaeâêáiê
CNPJ 26.042.556/0001-34 . m!
LEI N° 718, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
“PRORROGA O PRAZO DO
ARTIGO 1° DA LEI N°. 657/2013".
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstos no art.
77 da LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona espromulga a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica prorrogado até 30 de abril de 2015, o prazo
estabelecido no artigo 1° da Lei n°. 657 de 10 de junho de 2013, sendo que a Igreja
Assembleia de Deus não poderá alienar a referida área objeto da permuta autorizada
nesta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oe te - G, 05 de dezembro de 2014.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele Lu
Secre ária