norma nº 720/2014

GOVIRNO MUNICIPAL DE
imã/m oo 05515 TRABALHANDO PARA TODOS LIMEIRA DO OESTE Adm. 1013/2016
cnqpi 26.042.556/0001-34 AÍ¡
LEI N°. 720, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
°qNsnTUI SUBVENÇÕES E
CONTRHHÇOES MUNHHPA$ PARA o
EXERCÍCH)F1NANCEIRÓ DE un5,E DÁ
OUTRASPROVTDÊNCIASÂ
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no
inciso I, do artigo 77 e inciso I, do artigo 171, ambos da Lei Orgânica Municipal -
LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele com amparo no inciso VII, do
art. 77 da Lei Orgânica Municipal- LOM, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° De acordo com inciso I e VII, do artigo 77 e o inciso I, do
artigo 171 da Lei Orgânica Municipal ficam instituídas as subvenções sociais e
contribuições para o exercício de 2015.
Art. 2° Serão concedidas subvenções sociais e contribuições pelo
Município de Limeira do Oeste - MG, às entidades constantes da presente lei, e que se
enquadrarem no que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e
demais legislação em vigor, com as importâncias relacionadas a seguir:
SUBVENÇÕES
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EM RS
01 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE 48.000,00
02 AMBAJO -Assoc. Moradores do Bairro Joamário 3.500,00
03 Associação do Lar São Pedro 30.000,00
04 Associação Antialcoólica de Limeira do Oeste 1.500,00
05 Fundação Pio XII Barretos 5.000,00
06 Associação Casa da Sopa 1.000,00
07 Limeira Esporte Clube -LEC 5.000,00
08 Associação Beneficente, Cultural, Social e Desportiva 5.000,00
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
ii i GOVERNO MUN/CIMI DE
LIMEIRA D0 OESTE LIMEIRA DO OESTE ° TRABALHANDO PARA TODOS
Adm. 2013/2016
CNPJ 26.042.556/0001-34 .
Bindela
09 Associação Artesãs -LineArt 2.000,00
10 Associação dos Produtores Rurais da Faz. Barreiro PA 1.000,00
Iturama
l1 Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso I 1.000,00
12 Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso II 1.000,00
13 Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso III 1.000,00
14 Associação dos Agricultores Familiares Nova Canaã 1.000,00
15 Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Reserva 1.000,00
16 Associação dos Produtores Rurais do Assentamento 1.000,00
Reserva
17 Associação Comunitária de São Sebastião 1.500,00
TOTAL 109.500,00
CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EM R$
01 EMATER 65.000,00
02 Assoc. Beneficente Comunicação Comunitária Viva Voz 12.000,00
03 Associação dos Municípios do Baixo Vale do Rio Grande 15.000,00
-AMVARIG
04 Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Limeira do Oeste 1.000,00
TOTAL 93.000,00
Art. 3° As subvenções e contribuições de que trata esta Lei, serão
concedidas mediante requerimento da entidade interessada, devidamente instruído com
o comprovante de reconhecimento de utilidade pública junto ao Município, bem como
com o comprovante de quitação fiscal, para com a Fazenda Municipal e ainda com
certidões negativas de débito do INSS e FGTS, atestado de funcionamento relativo ao
respectivo exercício, emitido pelo Conselho Municipal de Assistência Social e demais
documentos exigidos em Lei.
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-00 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooestemggovbr '
GOVERNO MUN/am v¡
[MEIRA no 0557¡ TRABALHANDO PARA TODOS LIMEIRA DO OESTE Adm, 20| 317016
CNPJ 26.042.556/0001-34
Parágrafo único. No caso de entidades que já tenham recebido
subvenção ou contribuição do município de Limeira do Oeste - MG, deverá
acompanhar o requerimento, a devida prestação de contas, acompanhado do balanço,
assinado pelo respectivo técnico contábil, relativamente à subvenção ou contribuição
anteriormente recebida.
Art. 4° Em nenhum caso será dispensada a apresentação dos
documentos mencionados no artigo anterior.
Art. 5° O orçamento municipal para o exercício financeiro de 2015
fará constar às dotações próprias à execução da presente Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Limeira do @este -MG, 19 de dezembro de 2014.
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ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
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Daniele Lu ld Costa
Secr ' 1a
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -M 
e-mail: prefeitura@limeiradooestemggovbr