norma nº 722/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE Ç uMíê/mooozsrz TRABALHANDO PARA TODOS
CNPJ 26.042.556/0001-34 9
LEI N.° 722 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no inciso l, do
artigo 77, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e em seu nome sancionou a seguinte lei:
Art. l.” Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao orçamento vigente do Município de Limeira
do Oeste -MG, para a cobertura das despesas decorrentes do pagamento de Indenizações
efetuadas a servidores públicos municipais, em função da perda da condição de servidor, que
correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 02.00.00 -Poder Executivo
UNIDADE: 02.05.00 - Secretaria Municipal de Administração
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 04.l22.0002.2.0011- Manter as atividades do Depto. de
Administração
NATUREZA DA DESPESA: 3.l.90.94.00 -Indenizações e Restituições Trabalhistas
VALOR ....................................................................................................... ..R$ 8.000,00
ORGÃO: 02.00.00 -Poder Executivo
UNIDADE: 02.07.00 - Secretaria Municipal de Educação
SUB UNIDADE: 02.07.01 -Sec. Municipal de Educação
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 12.l22.0002.2.002l -Manter as atividades da Sec. de
Educação
NATUREZA DA DESPESA: 3.l.90.94.00 -Indenizações e Restituições Trabalhistas
VALOR ..................................................................................................... ..R$ 30.000,00
ORGÃO: 02.00.00 - Poder Executivo
UNIDADE: 02.10.00 - Secretaria Municipal de Saúde
SUB UNIDADE: 02.10.01 -Sec. Municipal de Saúde
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail:prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE o
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Adm. IBM/IMG
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: l0.122.0002.2.0024 -Manter as atividades da Sec. de
Saúde
NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.94.00 -Indenizações e Restituições Trabalhistas
VALOR ....................................................................................................... ..R$ 2.000,00
Art. 2° Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de
que trata esta Lei, a redução da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 02.00.00 -Poder Executivo
UNIDADE: 02.12.00 - Secretaría Municipal de Obras e Serviços Públicos
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 17.512.001l.l.0O15
NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.94.00 -Indenizações e Restituições Trabalhistas
DOTAÇÃO: 336
VALOR ............................................................................................ ..R$ 40.000,00
Art. 3° Os créditos adicionais abertos, objeto desta lei, poderão ser
suplementados conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária de 2014
vigentes do município.
Art. 4° As Fontes de Recursos serão informadas no momento da efetiva
abertura dos Créditos Especiais, de que trata esta Lei, que se dará por meio da Publicação de
Decreto Municipal.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
do Oste -MG, 19 de dezembro de 2014. â￾Prefeitura Municipal de Limeira
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele Lu osta
Secr t ia
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br