norma nº 723/2014

, 'GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA D0 OESTE riaae,..erazã
CNPJ 26.042.556/0001-34 O
LEI N° 723, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE/MG A0 CONSEP -CONSELHO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNIcigIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e
ele, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao CONSEP -
CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ. n°. 13.441.306/0001-25 com sede na Av.
Minas Gerais, n°. 726, Centro, nesta cidade, quatro imóveis urbanos sem benfeitorias, quais
sejam: Lotes 16, 17, 21 e 22 da Quadra C-5 no Bairro Jardim Paraíso II, com a área total
cada um de 225,00 m2, memorial descritivo em anexo.
Art. 2° Os imóveis ora doados serão destinados à construção das sedes
das Polícias Militar e Civil do Município de Limeira do Oeste/MG, com o objetivo de
proporcionar melhores condições de trabalho e atendimento à população.
Art. 3° A doação de que trata a presente Lei será revogada, e o imóvel
revertido ao patrimônio do município independentemente de qualquer indenização por
eventuais benfeitorias e/ou acessões nele realizadas, no caso do beneficiário:
l -Não construir a referida sede até o dia 31 de dezembro de 2.015
(dois mil e quinze), contados da publicação desta Lei;
II -Não manter o imóvel em boas condições de segurança, higiene,
limpeza e em perfeito estado de conservação;
III -Não se responsabilizar a partir do recebimento do imóvel, pelo
pagamento dos impostos, taxas incidentes e demais despesas decorrentes do uso do imóvel;
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail:prefeitura@limeiradooestemggovbr
PREFEITURA MUNICIPAL DE o E
LIMEIRA DO OESTE LIMsiiÍ/:VEÉÉÊÊÊÊÊ
CNPJ 26.042.556/0001-34
_ TRABALHANDO PARA TODOS
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IV -Não se responsabilizar pelas despesas decorrentes da instalação
dos equipamentos que se tornarem necessários no imóvel, assim como pelas despesas
decorrentes de reparos que vierem a ser feitos no imóvel em função de sua utilização;
V -Não se empenhar, mesmo em caso de força maior, ou caso fortuito,
pela salvação do bem ora doado;
VI -Transferir, locar, ceder, emprestar ou de qualquer outra forma
repassar o imóvel a outrem sob qualquer pretexto ou, ainda, alterar a sua destinação sem
autorização do doador.
Art. 4° Corn fundamento no art. 21, da Lei Orgânica Municipal e do §
4°, do art. 17, da Lei Federal 8666/93, fica o Poder Executivo dispensado de realizar
processo licitatório para efetuar a doação constante desta Lei.
Art. 5” A presente lei poderá ser regulamentada, no que couber,
mediante decreto do chefe do Poder Executivo.
Art. 6° As despesas decorrentes da referida doação, correrão por conta
do beneficiário.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira“do este - MG, 19 de dezembro de 2014.
ENE INO IRAFILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele Lun_ da esta
Secre ária
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooestemggovbr