norma nº 727/2015

GOVERNO MUNÍCÍFM DE
Imp/i no om¡ TRABALHANDO PARA TODOS LIMEIRA DO OESTE 0 Mm. ?OU/NN
CNPJ 26.042.556/0001-34 Õ
LEl N° 727, DE 02 DE MARÇO DE 2015.
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL DAS
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Mesa Diretora, com amparo inciso ll do art. 44 c/c o inciso [Il do art. 54,
da Lei Orgânica do Município - LOM e com fundamento no Art. 37 inciso X, da CF/88,
propôs e o Legislativo Limeirense, através de seus representantes, aprovou e eu Prefeito
Municipal, corn amparo no inciso VIl do art. 77 da Lei Orgânica Municipal -LOM,
sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1° Fica concedida revisão geral e anual das remunerações dos
servidores públicos municipais efetivos e comissionados do Poder Legislativo, a partir
de 1° de fevereiro de 2.015, em 6,41% (seis vírgula quarenta e um pontos percentuais) de
reposição da perda da moeda (lPCA-2014).
Art. 2° Os vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder
Legislativo, que após a concessão da revisão geral e anual estabelecida no artigo anterior,
não atingir o valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), correspondente ao
salário mínimo atual, serão, por força do artigo 39, § 3°, combinado com artigo 7°, Vll,
ambos da Constituição Federal, complementados até atingirem a importância de
R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Art. 3° Para efeitos, exclusivamente, do disposto no artigo primeiro
desta Lei, o salário base da Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG, passa a ter o
valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste
e-mail: prefeitura@limeiradooestemggovbr
PREFEITURA MUNICIPAL DE o O
LIMEIRA D0 OESTE L/Mr//iiifigiii/Éii¡
CNPJ 2Õ.042.556/000l-34 .
TRABALHANDO PARA 10005
Adm. ?OIJ/Nlb
Art. 4° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de
dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 5° O Anexo l -Tabela de Vencimentos é parte complementar
desta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Lime Oeste -MG, 02 de março de 2015.
ENE I' NPEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
@ÀÃJÉLQQJÚOJ m; Priscila da Silvapiantos
Secretária
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[IME/RA DO OESTE TRABALHANDO PARA TODOS LIMEIRA DO OESTE Adm. ao¡ ano¡ A
CNPJ 26.042.556/0001-34 .
ANEXO!
TABELA DE VENCIMENTOS
NIVEL V .BASE A B C D E
I R$ 663,72 R$ 670,36 R$ 677,06 R$ 683,83 R$ 690,67 R$ 697,58
II R$ 711,53 R$ 718,65 R$ 725,83 R$ 733,09 R$ 740,42 R$ 747,82
III R$ 762,78 R$ 770,41 R$ 778,11 R$ 785,89 R$ 793,75 R$ 801,69
IV R$ 817,72 R$ 825,90 R$ 834,16 R$ 842,50 R$ 850,93 R$ 859,44
V R$ 876,63 R$ 885,39 R$ 894,25 R$ 903,19 R$ 912,22 R$ 921,34
VI R$ 939,77 R$ 949,17 R$ 958,66 R$ 968,25 R$ 977,93 R$ 987,71
VII R$ 1.007,46 R$ 1.017,54 R$ 1.027,71 R$ 1.037,99 R$ 1.048,37 R$ 1.058,85
V111 R$1.080,03 R$1.090,83 R$1.101,74 R$1.112,75 R$1.123,88 R$1.135,12
IX R$1.157,82 R$1.169,40 R$1.181,10 R$1.192,91 R$1.204,84 R$1.216,88
X R$1.241,22 R$ 1.253,63 R$ 1.266,17 R$ 1.278,83 R$ 1.291,62 R$ 1.304,54
Xl R$1.330,63 R$ 1.343,93 R$ 1.357,37 R$ 1.370,95 R$ 1.384,66 R$ 1.398,50
X11 R$ 1.426,47 R$ 1.440,74 R$ 1.455,14 R$ 1.469,70 R$ 1.484,39 R$ 1.499,24
Xlll R$ 1.529,22 R$ 1.544,51 R$ 1.559,96 R$ 1.575,56 R$ 1.591,31 R$ 1.607,23
XlV R$ 1.639,37 R$ 1.655,77 R$ 1.672,32 R$ 1.689,05 R$ 1.705,94 R$ 1.723,00
XV R$ 1.757,46 R$ 1.775,03 R$ 1.792,78 R$ 1.810,71 R$ 1.828,82 R$ 1.847,10
XVI R$ 1.884,05 R$ 1.902,89 R$ 1.921,92 R$ 1.941,14 R$ 1.960,55 R$ 1.980,15
XVII R$ 2.019,75 R$ 2.039,95 R$ 2.060,35 R$ 2.080,96 R$ 2.101,77 R$ 2.122,78
XVIII R$ 2.165,24 R$ 2.186,89 R$ 2.208,76 R$ 2.230,85 RS 2.253,16 R$ 2.275,69
XIX R$ 2.321,20 R$ 2.344,41 R$ 2.367,86 R$ 2.391,54 R$ 2.415,45 R$ 2.439,61
XX R$ 2.488,40 R$ 2.513,28 R$ 2.538,41 R$ 2.563,80 R$ 2.589,44 R$ 2.615,33
XXI R$ 2.667,64 R$ 2.694,31 R$ 2.721,26 R$ 2.748,47 R$ 2.775,95 R$ 2.803,71
XXII R$ 2.859,79 R$ 2.888,39 R$ 2.917,27 R$ 2.946,44 R$ 2.975,91 R$ 3.005,67
XXlII R$ 3.065,78 R$ 3.096,44 R$ 3.127,40 R$ 3.158,68 RS 3.190,26 R$ 3.222,17
XXIV R$ 3.286,61 R$ 3.319,47 R$ 3.352,67 R$ 3.386,20 R$ 3.420,06 R$ 3.454,26
XXV R$ 3.523,34 R$ 3.558,58 R$ 3.594,16 R$ 3.630,10 R$ 3.666,41 R$ 3.703,07
XXVI R$ 3.777,13 R$ 3.814,90 R$ 3.853,05 R$ 3.891,58 R$ 3.930,50 R$ 3.969,80
XXVII RS 4.049,20 R$ 4.089,69 R$ 4.130,59 R$ 4.171,89 R$ 4.213,61 R$ 4.255,75
XXVIII R$ 4.340,86 R$ 4.384,27 R$ 4.428,11 R$ 4.472,40 R$ 4.517,12 R$ 4.562,29
XXIX R$ 4.653,54 R$ 4.700,07 R$ 4.747,07 R$ 4.794,54 R$ 4.842,49 R$ 4.890,91
XXX R$ 4.988,73 R$ 5.038,62 R$ 5.089,01 R$ 5.139,90 R$ 5.191,30 R$ 5.243,21
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GOVERNO MUN/CIMI DE
EOVHPNO MUNICIPAL D¡
[IME/RA DO OESTE TRAEALHANDO PARA ÍODOS LIMEIRA DO OESTE 0 Adm. ÍUYJIIUÍâ
CNPJ 26.042.556/0001-34 Í
Obs.:
1 -A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas, escalonados
em ordem crescente, no percentual de 1% (um por cento) na horizontal.
2 - A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas, escalonados
em ordem crescente, no percentual de 2% (dois por cento) na vertical.
3 -A progressão horizontal é a compensação pecuniária por antiguidade e ocorrerá
automaticamente quando o Servidor Público Municipal em atividade completar 1.095
(Um Mil e Noventa e Cinco) dias de nomeação, percorrendo os graus escalonados na
horizontal da tabela, sucessivamente ate' atingir a progressão vertical.
4 -O cálculo utilizou duas casas decimais depois da vírgula arredondando para cima.
Prefeitura Municipal de Lime ra did Oeste -MG, 02 de março de 2015.
ENED NO PEREIRA
D
FILHO
Prefeito
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