norma nº 3126/2026

Município de Luz 
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 
MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AV. LAERTON PAULINELLI, 153, MONSENHOR PARREIRAS.
 FONE: (037) 3421-3030 - FAX :3421-3108 - CEP 35595-000 E-MAIL: secretaria@luz.mg.gov.br - LUZ MG 
1
LEI Nº 3126, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ACADEMIA LUZENSE DE LETRAS – ALL
A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a pessoa 
jurídica de direito privado Academia Luzense de Letras - ALL, entidade civil 
sem fins lucrativos, com sede na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 306, Centro, na 
cidade de Luz/MG, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 
64.618.566/0001-64 e com ato constitutivo registrado no Cartório de Registro de 
Luz às Fls. 249/279 do Livro nº A-7, registro sob nº 166 em 10 de junho de 2025.
 Parágrafo único. A entidade descrita no caput constitui-se como 
associação civil composta por membros da sociedade civil, de caráter voluntário, 
tendo por finalidade a promoção da cultura, da literatura, da educação e da 
preservação da memória histórica e cultural do Município de Luz, por meio do 
incentivo à produção literária, à valorização de escritores locais e ao desenvolvimento 
de atividades culturais e educacionais.
 Art. 2º. Como requisitos indispensáveis à outorga da
presente declaração de utilidade pública, a entidade beneficiária comprova o 
seguinte:
I- que não tem fins lucrativos;
II- que tem personalidade jurídica;
III –que está em efetivo funcionamento e serve desinteressadamente à 
coletividade;
IV - que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de sua diretoria e
que não distribui vantagens pecuniárias a dirigentes ou associados, sob nenhuma 
forma ou pretexto.
 Art. 3°. Esta declaração de utilidade pública só poderá ser
revogada por lei, quando a entidade beneficiária:
I- deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
II- deixar de preencher quaisquer requisitos mencionados no art. 2º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Luz, 13 de fevereiro de 2026.
AILTON DUARTE 
PREFEITO MUNICIPAL