| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3133 / 2026 |
| Date | 2026-03-26 |
| Ementa | RATIFICA O TERMO DE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE LUZ AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA - ICISMEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Luz Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal MUNICÍPIO DE LUZ – CNPJ: 18.301.036/0001-70 – AV. LAERTON PAULINELLI, 153, MONSENHOR PARREIRAS. FONE: (037) 3421-3030 - FAX :3421-3108 - CEP 35595-000 E-MAIL: secretaria@luz.mg.gov.br - LUZ MG 1 LEI N.º 3.133, DE 26 DE MARÇO DE 2026 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LUZ A ADERIR AO SISTEMA NACIONAL DO ESPORTE (SINESP), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 14.597/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo de Adesão do Município de Luz ao Sistema Nacional do Esporte (SINESP), instituído pela Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Luz, 26 de março de 2026. AILTON DUARTE PREFEITO MUNICIPAL